acao arbitramento honorarios prescricao

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  • APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Por força do disposto no art. 25, I, da Lei n. 8.906/1994, prescreve em cinco anos, a contar do termo do contrato/mandato, a pretensão de cobrar honorários advocatícios. APELOS PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70056022940, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/11/2013)

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  • AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Se, na primeira demanda, o que se buscou cobrar foram apenas os honorários da sucumbência, calculados sobre a vantagem total obtida pela ré em ação declaratória de imunidade tributária, a segunda demanda, para cobrar honorários devidos pela contratação dos serviços, teria de ser proposta antes de cinco anos a contar da sentença homologatória, sob pena de prescrição. Recurso provido. (REsp 686.984/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.08.2007, DJ 19.12.2007 p. 1222)

  • APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO OCORRENTE. 1. Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios decorrente de contrato verbal, ajuizada pelo inventariante tendo em vista que o procurador originário da demandada faleceu antes de promover o ajuizamento da ação para postular o arbitramento de verba em decorrência do trabalho por ele despendido. 2. A prestação do serviço restou incontroversa, contudo, o prazo para ajuizamento e cobrança de honorários advocatícios é de 05 (cinco) anos tanto pela disciplina do art.25, Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB/RS) como do art. 205, §5º, inc. II do CCB/02, contados, no caso dos autos, da revogação do mandato, ocorrente com o falecimento do procurador ex vi legis a...

    ...prescrição ocorrente. 1. T. rata-se de ação de ...

  • , Embargos Infringentes - Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios - Prescrição da pretensão de arbitramento - Prazo anuo - Inteligência do art. 178, § 6o, X, do CC/16, vigente à época e que encontra correspondência, na lei vigente, no art. 206, § 5°,'II - Prescrição pronunciada pela d. maioria- Voto divergente que não deve prevalecer - Provimento do recurso confirmado nesta instância recursal - Embargos rejeitados.

  • APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Aplica-se, no caso, a prescrição quinquenal, a teor do art. 206, § 5º, II, do CCB, para cobrança de honorários pelos serviços de corretagem alegadamente realizados pelo autor. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA PELO AUTOR NÃO COMPROVADA. CONTRATO VERBAL. Ausente comprovação de ajuste verbal para a intermediação de venda da carteira de clientes de locação de imóveis dos contratos de administração de condomínios administrados pela primeira ré. Autor sequer demonstrou interesse na produção de provas, pois instado a indicar as provas que pretendia produzir, ficou inerte. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. Honorários de sucumbência fixados de forma apropriada pela sentença, condizente com o trabalho realizado pelos patronos d...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGE. M. ação de arbitramento de honorários. PRESCRIÇÃO ...

  • AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ART. 283 CPC. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. CRITÉRIOS DE ESTIPULAÇÃO. LEI N. 8.096/1994.

    ...LEI N. 8.096/1994. . - Em ação de arbitramento de honorários advocatícios o ... para que seja pronunciada a prescrição da pretensão autoral. No mérito, propriamente ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. TABELA DA OAB/RS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Inocorrência da prescrição no caso concreto. Em se tratando de ação pessoal, decorrente da outorga de mandato, incide a prescrição vintenária ou quinquenal, conforme a regra de transição do art. 2.028 do atual Código Civil. Sendo incontroversa nos autos a prestação de serviços advocatícios, conforme prova documental, mostra-se de rigor a condenação das rés ao pagamento dos honorários que, na ausência de contrato escrito, são arbitrados com base na tabela da OAB, devendo ser analisados os elementos constantes nos autos, considerando, entre outros fatores, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO OCORRENTE NO CASO EM TELA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050720143, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/08/2013)

    ...220/222) que julgou extinta a ação de arbitramento de honorários ajuizada contra . ... pleiteou pelo afastamento da prescrição decretada em primeira instância, bem como a ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AGRAVO RETIDO, ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. HONORÁRIOS DEVIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA EM QUE OS APELADOS ATUARAM COMO PATRONOS DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051218469, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 14/08/2013)

    ...247-250, proferida nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios ... arguindo de início a ocorrência da prescrição, pois em 12.03.04 os autores tiveram ciência da ...

  • AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. Inocorrência da prescrição no caso concreto. Tendo em conta a incidência da regra do art. 206, § 5.º, inciso II, do CCB, a contagem do prazo prescricional somente se inicia com a revogação do mandato ou, no caso de não haver expressamente, do término da prestação dos serviços pelo causídico. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70046443453, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 12/04/2012)

    ação de arbitramento de honorários advocatícios. ...

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