AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. ARRAS. SÚMULAS STJ/5 e 7. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de perdas e danos e a perda das arras decorreu da análise do conjunto probatório e do contrato. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incidem nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1029216/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS. ROMPIMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRA PESSOA SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO DO DEMANDADO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044665172, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/09/2011)
Ação Monitória. Arras penitenciais. Exercido direito de arrependimento. Retenção das arras legítima por quem as recebeu. Acolhimento dos embargos oferecidos. Improcedência. Inconformismo. Recurso de Apelação. Negado provimento ao recurso.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS. ROMPIMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRA PESSOA SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO DO DEMANDADO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044665172, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/09/2011)
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - MULTA CONTRATUAL - PERCENTUAL DE 10% - PREVALÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - MULTA RESCISÓRIA - APLICABILIDADE - JUROS - MORA EX RE - TERMO INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC - TAXAS CONDOMINIAIS - PAGAMENTO COM CHEQUES SEM FUNDO - NOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA. - Inexistindo relação de consumo entre os sujeitos que compõem a relação ex locato, não há obrigatoriedade de se adotar a multa contratual ao patamar de dois por cento, conforme previsto no CDC, cujas normas são inaplicáveis aos contratos de locação, regidos por legislação especial. - O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora, o devedor. - O pagamento efetuado mediante cheque não induz novação se inexiste a intenção de extinguir a dívid...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS. ROMPIMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRA PESSOA SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO DO DEMANDADO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044665172, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESOLUÇÃO DE RECIBO DE ARRAS. PRELIMINAR. INTERESSE JURÍDICO. MÉRITO. DEPÓSITO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE. Ação de rescisão de Recibo Arras. Antecipação da tutela. Preliminar de ausência de interesse jurídico. Afastamento. Necessidade de provimento judicial para o fim de pretendido (desconstituição unilateral de contrato). Depósito judicial no valor acordado no recibo de arras. Contrato com cláusula de arrependimento. Possibilidade de depósito. Repeliram a preliminar e deram provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70045034279, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 31/01/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS. ROMPIMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRA PESSOA SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO DO DEMANDADO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044665172, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS. ROMPIMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRA PESSOA SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO DO DEMANDADO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044665172, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS. ROMPIMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRA PESSOA SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO DO DEMANDADO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044665172, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/09/2011)
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