DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENOR AO PAÍS DE ORIGEM. IRMÃ DO MENOR QUE BUSCA INTERVIR NO PROCESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES DO PAI. POSSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO RECONHECIDO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. Constata-se o interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência quando os resultados do processo sejam capazes de afetar a existência ou inexistência de algum direito ou obrigação daquele que pretende intervir como assistente. O deferimento do pedido de assistência prescinde da existência de efetiva relação jurídica entre o assistente e o assistido, sendo suficiente a possibilidade de que alguns direitos daquele sejam atingidos pela decisão judicial a ser proferida no curso do processo. Em determinad...
...P. B. L. L. E S., réu nos autos de ação de busca, apreensão e restituição do menor S. R...
GUARDA DE MENOR LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Inocorre litispendência quando as ações não são idênticas, isto é, quando não ocorre a tríplice identidade, pois, mesmo havendo identidade de partes e mesma causa de pedir, não é igual o pedido. Inteligência do art. 301, §3º, do CPC. 2. Inexiste litispendência entre a ação cautelar de busca e apreensão de menor e a ação de guarda de menor, pois não se confundem os objetos das ações, tendo em vista que a autora da ação de guarda é irmã da menor e evidentemente não detém o poder familiar. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70040665317, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/09/2011)...
AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA INTERNA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA COM BASE NA CONVENÇÃO DE HAIA. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. AÇÃO DE GUARDA DO MENOR. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. A competência para a ação de guarda, de direito de família, é da Segunda Seção, mas a competência para a ação de repatriação, proposta pela União, em cumprimento a tratado internacional, é da Primeira Seção (Regimento Interno, art. 9º, § 1º, XIII). Agravo regimental a que se dá provimento, para reconhecer a competência da 1ª Seção. (AgRg no REsp 1239777/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2011, DJe 21/10/2011)
... tendo em vista que a ação de busca e apreensão de menores com fundamento na Convenção de Haia q...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA DEFINIÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAS A MENOR. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PROPOSTA PELA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DE SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade de objeto ou de causa de pedir, impondo a reunião das demandas para julgamento conjunto, evitando-se, assim, decisões contraditórias. Demonstrada a conexão entre a ação de busca e apreensão de menores e a ação de guarda e regulamentação do direito de visitas, impõe-se a reunião dos processos para julgamento conjunto (arts. , III; e 103 do C...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PELA MÃE, QUE DETINHA A GUARDA FÁTICA DA FILHA. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70046368585, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 09/01/2012)
...17) que, na ação cautelar de busca e apreensão ajuizada por Jéssi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PELA MÃE, QUE DETINHA A GUARDA FÁTICA DA FILHA. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70046368585, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 09/01/2012)
...17) que, na ação cautelar de busca e apreensão ajuizada por Jéssi...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA CUMULADA COM POSSE E GUARDA. AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENOR AJUIZADA PELA UNIÃO FEDERAL COM FUNDAMENTO NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQÜESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. O acórdão embargado apreciou todas as questões relevantes necessárias à solução do conflito, não incorrendo em nenhum dos vícios sanáveis por meio de embargos de declaração apontados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Não constituem os embargos de declaração via própria para rejulgamento da causa, mediante a reapreciação de matéria amplamente debatida e decidida p...
.... 2. Demonstrada a conexão entre a ação de busca, apreensão e restituição e a ação de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PELA MÃE, QUE DETINHA A GUARDA FÁTICA DA FILHA. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70046368585, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 09/01/2012)
...17) que, na ação cautelar de busca e apreensão ajuizada por Jéssi...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO DE PLANO DO AGRAVO DIANTE DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O não provimento de plano do recurso, porque manifestamente improcedente, tem o escopo de economizar tempo e dinheiro das partes quando, no momento do recebimento do agravo de instrumento, o Relator pode adiantar que a parte, em julgamento colegiado, não receberá o provimento pretendido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. Considerando que a busca e apreensão de menor é medida drástica que só deve ser adotada em situação extrema, cumpre manter a decisão que indeferiu a medida liminar, já que ausente qualquer indício de que as crianças sofram risco de lesão grave se mantidas sob a guarda provisória do pai. Verificados indí...
.... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de busca e apreensão de menor. medida liminar ind...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou mesmo suspender o prazo para a interposição do recurso. O presente agravo é intempestivo, pois que ataca ato judicial que só manteve decisão anterior. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045231032, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 24/09/2011)
agravo de instrumento. ação cautelar de busca e apreensão de menor. . PEDIDO ...
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