RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. DESCABIMENTO. LETRA DE CÂMBIO EMITIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. 1. Consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão. 2. Transcorridos os prazos de apresentação e prescrição da ação cambiária, o portador não mais poderá encaminhar o cheque a protesto, tampouco sacar uma letra de câmbio em substituição àquele, diante da perda da executoriedade do título e, consequentemente, do caráter de título de crédito passível de ser protestado. 3. Fixação do montante indenizatório consi...
*AÇAO MONITORIA - Cheques - Demanda proposta no prazo de dois anos previsto para a ação cambiaria de locupletamento - Manutenção das características de ordens de pagamento à vista dotadas de abstração autonomia e literalidade - Circulação regular ao portador - Demanda proposta pela última portadora - Defesa pouco consistente - Procedência decretada - Apelação não provida.*
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. DESCABIMENTO. LETRA DE CÂMBIO EMITIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. Consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão. Transcorridos os prazos de apresentação e prescrição da ação cambiária, o portador não mais poderá encaminhar o cheque a protesto, tampouco sacar uma letra de câmbio em substituição àquele, diante da perda da executoriedade do título e, consequentemente, do caráter de título de crédito passível de ser protestado. Fixação do montante indenizatório considerando o...
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PROTESTO FACULTATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO SUBJACENTE. AUTONOMIA. 1.O prazo prescricional disciplinado no artigo 70 do Decreto nº. 57.663/66 diz respeito à declaração unilateral de vontade, consubstanciada na emissão da nota promissória. Já o prazo para cobrança do crédito fundado na relação subjacente à cambiária obedecerá às normas que regem aquele negócio jurídico. 2.Lide versando sobre dívida consubstanciada na emissão de nota promissória para pagamento de mensalidades escolares, cujo lapso prescricional aplicável é o qüinqüenal, de acordo com o regramento atual quanto à matéria, estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso I, da legislação civil vigente, pois a ação em exame versa sobre a cobran...
AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Ordem de pagamento à vista. Embora prescrita a ação cambiária, a atualização monetária deve incidir desde a data da cártula, momento que corresponde ao vencimento do cheque e legitima a cobrança. Juros moratórios que fluem desde a apresentação do título para pagamento, o que equivale à constituição do emitente em mora. Art. 52, II, da Lei do Cheque (lei nº 7.357/85). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001147735, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 13/03/2007)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. Ausência de revelia pelo não comparecimento do embargado à audiência de instrução e julgamento. A transmissão do crédito contido em um cheque pode se dar via endosso em branco, que se caracteriza com a simples assinatura do beneficiário anterior do mesmo (endossante) no verso da cártula. O fato de não existir mais ação cambiária entre a emitente do cheque e o endossatário em nada afeta a ação monitória. Prescrita a ação cambial ou a de enriquecimento sem causa, persiste o direito à ação monitória. Em se tratando de ação monitória fundada em cheque, prescindível é a comprovação da "causa debendi", o que impunha à ré/embargante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/emba...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. Ausência de revelia pelo não comparecimento do embargado à audiência de instrução e julgamento. A transmissão do crédito contido em um cheque pode se dar via endosso em branco, que se caracteriza com a simples assinatura do beneficiário anterior do mesmo (endossante) no verso da cártula. O fato de não existir mais ação cambiária entre a emitente do cheque e o endossatário em nada afeta a ação monitória. Prescrita a ação cambial ou a de enriquecimento sem causa, persiste o direito à ação monitória. Em se tratando de ação monitória fundada em cheque, prescindível é a comprovação da "causa debendi", o que impunha à ré/embargante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/emba...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PRESCRITA. RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA. INCIDÊNCIA DO §5º DO ART. 43 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - Legitimidade da SERASA - O órgão arquivista é parte passiva legítima para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição do nome de devedor em seus cadastros restritivos, uma vez que disponibiliza a consulta e divulgação dos registros. Precedentes. - Incidência da Prescrição do §5º, art. 43, do CDC - O prazo para permanência de registros nos órgãos de proteção ao crédito é de no máximo cinco anos, podendo ocorrer em período menor quando prescrita a ação de cobrança, nos termos do art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC e da Súmu...
... ação de cobrança e não à ação cambiária. Súmula 323 do STJ. Ocorrência no caso concreto ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. Legitimidade dos arquivistas em relação aos registros provenientes do Banco Central do Brasil ou de outros bancos de dados. Orientação que tem seu cerne na facultatividade que reveste o serviço prestado por parte dos órgãos restritivos de crédito que, ao seu arbítrio, sem caráter impositivo das instituições que repassam ou fornecem os dados, coletam e disponibilizam as informações, prestando serviços a terceiros, fazendo dessa a sua precípua função, razão pela qual devem zelar pela correção dos dados arquivados, sob pena de responsabilização, independentemente da natureza pública do órgão que originou...
apelação cível. responsabilidade civil. ação de indenização. comunicação prévia. NÃO cump...Se a ação cambiária estiver prescrita, mas o credor ainda dispuser de ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DIREITO DO CONSUMIDOR/CONTRATOS DE CONSUMO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PROTESTO. MORA CONTRATUAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVALISTA. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA DA AVALISTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIÁRIA TORNA INEFICAZ A PRETENSÃO PECUNIÁRIA CONTRA A PESSOA DO AVALISTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044168672, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 20/10/2011)
..., bem como julgou parcialmente procedente a ação monitória para constituir de pleno direito o tít...
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