ação cancelamento protesto dano moral
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Acórdão nº 2012/0133429-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CULPA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... CANCELAMENTO ... PROTESTO. ... SÚMULA Nº 282/STF. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; ... VI - na ação em ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ... II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação ...
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Acórdão nº 2014/0285291-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CERCEAMENTO...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... 49 ... Parágrafo único. O protesto do importador, quanto a erro sobre quantidade ou ... § 1º Na ocorrência do cancelamento da adesão ao regime, a pessoa jurídica dele ... íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3" ... XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO 16 ... Responde ... entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento ... ARTIGO 387 ... Cessa a fé do ... II- o credor não pode ou não podia, moral" ou materialmente, obter a prova escrita da obriga\xC3" ... formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... CANCELAMENTO" DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO ... POR\xC2" ... DANO ... MORAL NÃO CARACTERIZADO ...
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Acórdão nº 1.0529.12.002338-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CANCELAMENTO DÉBITO. PROTESTO. LEGITIMIDADE PASSIVA MANDATÁRIO. DANO MORAL. PROTESTO NÃO EFETIVADO. SIMPLES APONTAMENTO. INOCORÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - A entidade bancária é parte legítima para responder pelo protesto indevido, ainda que se trate de endosso mandato, posto que, responde pela averiguação se houve negligência na aceitação do título.- A simples apresentação...
... ilustre Magistrada primeva entendeu que no h dano moral, pois o protesto no chegou a ser efetivado ... passiva para responder pelo cancelamento do protesto. REJEITO A PRELIMINAR ... -
Acórdão nº 1.0024.13.277503-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO - CANCELAMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.O protesto de duplicata mercantil, emitida sem apoio em fatura ou nota fiscal, deve ser cancelado, porquanto inexistente título de crédito causal representativo de uma compra e venda. Os danos morais, em situações tais, emergem do fato em...
... Brasil S/A, em que a autora, noticiando protesto levado a efeito em seu desfavor, a partir de icata irregular, busca seu cancelamento, alm de ver reparados danos morais disso ... de forma indevida, fato gerador de violao moral da pessoa fsica, pelo que acertada a determinao e pagamento de reparao pecuniria por dano moral. Os danos, em situaes tais, emergem ... -
Acórdão nº 50155058320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENDOSSO TRANSLATIVO. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. O protesto indevido de duplicata, objeto de endosso translativo à instituição financeira, obriga a instituição financeira. O arbitramento do dano moral deve adequar-se às circunstâncias. Apelação desprovida.
... TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços ... de negativa de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenizatória ajuizada por ... terceiro; e) necessidade de comprovação do dano moral sofrido; f) improcedência da ação ... -
Acórdão nº 2016/0164029-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INSCRIÇ
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" INDENIZATÓRIA. ... CONTRATO DE PRESTA\xC3" ... EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN ... ótese de desistência ou cancelamento da matrícula pelo ... de que, nos casos de protesto ... -
Acórdão nº 1.0071.13.001009-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ART. 10 DO CPC - VIOLAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA. Ao ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam, de ofício, sem a prévia intimação das partes para manifestação, negou-se efetividade ao art. 10 do CPC, o que implica em error in procedendo e nulidade do julgado.
... Esperana, que, nos autos da ao de cancelamento de protesto indevido c/c indenizao por danos ... -
Acórdão nº 1.0701.15.016182-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CHEQUE PRESCRITO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - CABIMENTO. É indevido o protesto de cheque prescrito. Os danos oriundos do protesto indevido de cheque já decorrido o prazo prescricional tem natureza in...
... , que, nos autos da Ao Ordinria de Cancelamento de Protesto Indevido c/c Indenizao por Danos ... ) condenar o ru ao pagamento de indenizao por dano moral no valor de R$9.000,00, corrigidos ... -
Acórdão nº 1.0515.13.001693-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO. DÍVIDA EXISTENTE. PAGAMENTO POSTERIOR. CANCELAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. De acordo com o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, compete ao devedor promover o cancelamento do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, não havendo que se falar em indenização por danos morais em razão da manutenç
... cancelamento de protesto, indenizao por danos morais c.c. ao ... 26, DA LEI N. 9.492 DE 1997. DANO MORAL NO CONFIGURADO. SENTENA MANTIDA. Quando h ... -
Acórdão nº 1.0000.18.085876-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - BOLETO QUITADO - DANO MORAL - OFENSA À HONRA OBJETIVA - VALOR COMPENSATÓRIO - MANUTENÇÃO. - O protesto indevido levado a efeito em desfavor de pessoa jurídica acarreta dano moral, porquanto viola sua honra objetiva. - Deve ser mantido o valor compensatório, quando a quantia fixada...
... pedidos iniciais para determinar o cancelamento do protesto e condenar a requerida ao pagamento ... A segunda apelante defende que o dano no restou demonstrado. A anlise da ... SEM LASTRO - LANAMENTO INDEVIDO - DANO MORAL- CONFIGURADO - CRITRIOS DE FIXAO - PRINCPIOS ... -
Acórdão nº 1.0000.18.085876-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - BOLETO QUITADO - DANO MORAL - OFENSA À HONRA OBJETIVA - VALOR COMPENSATÓRIO - MANUTENÇÃO. - O protesto indevido levado a efeito em desfavor de pessoa jurídica acarreta dano moral, porquanto viola sua honra objetiva. - Deve ser mantido o valor compensatório, quando a quantia fixada...
... pedidos iniciais para determinar o cancelamento do protesto e condenar a requerida ao pagamento ... A segunda apelante defende que o dano no restou demonstrado. A anlise da ... SEM LASTRO - LANAMENTO INDEVIDO - DANO MORAL- CONFIGURADO - CRITRIOS DE FIXAO - PRINCPIOS ... -
Acórdão nº 1.0261.13.015037-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. DÍVIDA EXISTENTE. COBRANÇA POSSÍVEL. ADMISSIBILIDADE DO PROTESTO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 671.486-PE, decidiu que a Lei 9492/97 não dá azo à interpretação que autoriza o cancelamento do protesto...
... /266, proferida nos autos da ao de cancelamento de protesto c/c indenizao por danos morais, ... CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAO POR DANO MORAL - CHEQUE PRESCRITO - DBITO EXISTENTE - ... -
Acórdão nº 1.0351.15.003966-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE - DANO MORAL - QUANTUM. 1. Conforme jurisprudência do STJ, no endosso mandato, por meio do qual a instituição financeira recebe o título apenas para fins de cobrança, responde pela conseqüência de eventual protesto indevido, quando evidenciada a falha em seus serviços. 2. A quantificação
... Ltda., nos autos da "ao de anulao de protesto com pedido de concesso de tutela antecipada c/c ... , relativamente ao agente causador do dano, e ressarcitria e apaziguadora, do ponto de vista do lesado, a quantificao do dano moral deve obedecer aos princpios de moderao e ... -
Acórdão nº 1.0351.15.003966-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE - DANO MORAL - QUANTUM. 1. Conforme jurisprudência do STJ, no endosso mandato, por meio do qual a instituição financeira recebe o título apenas para fins de cobrança, responde pela conseqüência de eventual protesto indevido, quando evidenciada a falha em seus serviços. 2. A quantificação
... Ltda., nos autos da "ao de anulao de protesto com pedido de concesso de tutela antecipada c/c ... , relativamente ao agente causador do dano, e ressarcitria e apaziguadora, do ponto de vista do lesado, a quantificao do dano moral deve obedecer aos princpios de moderao e ... -
Acórdão nº 1.0480.11.011322-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - INCLUSÃO INDEVIDA - CANCELAMENTO DE APONTAMENTOS ANTERIORES - INAPLICABILIADE DA SÚMULA 385 DO STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- Comprovado, nos autos, que as negativações em nome da Requerente foram irregulares, faz-se devida reparação...
... , proferida nos autos da ao de indenizao por dano moral c/c cancelamento de protesto, ajuizada pela ... -
Acórdão Nº 0002827-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... AÇÃO DECLATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 50001583520168210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 05-08-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA INTERNA. Matéria inserida na subclasse “Direito Privado Não Especificado”, cuja competência é das Câmaras integrantes dos 6º, 7º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, nos termos do artigo 19, §2º, do Regimento Interno do TJRS. Of. Circ. nº 01/2016 – 1ª VP. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Cancelamento de Protesto ... da desnecessidade de prova em se tratando de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade ... -
Acórdão nº 1.0625.13.012364-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Embora as pessoas jurídicas não possuam honra subjetiva (juízo que a pessoa faz acerca de seus próprios atributos), elas possuem honra objetiva (reputação - juízo que terceiros fazem acerca
... de Inexistncia de Dbito c/c Cancelamento/Sustao de Protesto c/c Danos Morais movida em ... condenada a r ao pagamento de indenizao por dano moral e ainda nos nus da sucumbncia. Requereu o ... -
Acórdão nº 0532110-21.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... Assunto : Indenização por Dano Moral ... APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CIVIL E ROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C ...
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Acórdão nº 1.0481.14.008677-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO. DUPLICATAS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo esse verificável diante do abalo à sua imagem. O protesto indevido, por si só, é suficiente para causar abalo moral, atingindo o nome e a imagem da parte autora. O arbitramento do dano moral deve ser feito com moderação, em
... LTDA ME, nos autos da ao de cancelamento de protesto c/c indenizao por danos morais ... de ttulo cambial, cabendo indenizao pelo dano extrapatrimonial da decorrente" (REsp n 60.033/MG ... indevido de ttulo de crdito, o dano moral configura-se in re ipsa, sendo dispensvel a prova ... -
Acórdão nº 1.0481.14.008677-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO. DUPLICATAS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo esse verificável diante do abalo à sua imagem. O protesto indevido, por si só, é suficiente para causar abalo moral, atingindo o nome e a imagem da parte autora. O arbitramento do dano moral deve ser feito com moderação, em
... LTDA ME, nos autos da ao de cancelamento de protesto c/c indenizao por danos morais ... de ttulo cambial, cabendo indenizao pelo dano extrapatrimonial da decorrente" (REsp n 60.033/MG ... indevido de ttulo de crdito, o dano moral configura-se in re ipsa, sendo dispensvel a prova ...