PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. CAUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PROCEDÊNCIA DE UM DOS ÓBICES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento à apelação apresentada contra sentença que julgou procedente ação cautelar de caução real, condenando a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. OFERTA DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO OBJETO DE CESSÃO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NA DEMANDA EM QUE O PRECATÓRIO FOI EXPEDIDO. SUFICIÊNCIA. POR MAIORIA, RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041032962, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 24/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. OFERTA DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO OBJETO DE CESSÃO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NA DEMANDA EM QUE O PRECATÓRIO FOI EXPEDIDO. SUFICIÊNCIA. POR MAIORIA, RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041033374, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 28/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. OFERTA DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO OBJETO DE CESSÃO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NA DEMANDA EM QUE O PRECATÓRIO FOI EXPEDIDO. SUFICIÊNCIA. POR MAIORIA, RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040996761, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 24/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. Existindo crédito fiscal que está sendo cobrado do contribuinte, embora não ajuizada a execução fiscal, possível o ajuizamento da ação cautelar de caução para oferecer bens à penhora, possibilitando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do artigo 206 do CTN. Precedentes do TJRGS e do STJ. CAUÇÃO. OFERTA DE PRECATÓRIO COMO FORMA DE ANTECIPAR A PENHORA. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível a caução sobre precatório, como forma de antecipação da penhora na execução fiscal, porque sua utilização implicaria quebra na ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 100, caput, da Constituição Federal. Precedentes do TJRGS e STJ. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DECORRENTES D...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. OFERTA DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO OBJETO DE CESSÃO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NA DEMANDA EM QUE O PRECATÓRIO FOI EXPEDIDO. SUFICIÊNCIA. POR MAIORIA, RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040996761, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 24/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. OFERTA DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO OBJETO DE CESSÃO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NA DEMANDA EM QUE O PRECATÓRIO FOI EXPEDIDO. SUFICIÊNCIA. POR MAIORIA, RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041032962, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 24/08/2011)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. RECUSA. GARANTIA INIDÔNEA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. Cuida-se originariamente de ação cautelar com o propósito de garantir, antecipadamente, mediante oferecimento de precatório, a dívida tributária de ICMS com o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. Ao rejeitar a pretensão autoral de obter a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, assentou o acórdão do TJRS que não haveria prova da habilitação do cessionário na execução que deu origem ao crédito, além de reconhecer que a nomeação, ao desrespeitar a ordem prevista no art. 11, da Lei 6....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. OFERTA DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO OBJETO DE CESSÃO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NA DEMANDA EM QUE O PRECATÓRIO FOI EXPEDIDO. SUFICIÊNCIA. POR MAIORIA, RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041033374, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 28/09/2011)
AGRAVO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NO ART. 557 DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557 do CPC, havendo posicionamento do Tribunal de Justiça, do STJ e do STF acerca do tema, autorizado estava o Relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. Existindo crédito fiscal que está sendo cobrado do contribuinte, embora não ajuizada a execução fiscal, possível o ajuizamento da ação cautelar de caução para oferecer bens à penhora, possibilitando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do artigo 206 do CTN. Precedentes do TJRGS e do STJ. CAUÇÃO. OFERTA DE PRECATÓRIO COMO FORMA DE ANTECIPAR A P...
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