RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. SÓCIA COTISTA. SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES AS QUAIS INTEGRAM COMO SÓCIAS MAJORITÁRIAS O QUADRO SOCIAL DE OUTRAS. HOLDING FAMILIAR. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372/STJ. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional...
... empresas -, o direito de pedir a exibição de documentos que a lei confere aos sócios destas...8. "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicaç...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 845; 355 à 363; 381 e 382 DO CPC. PRESUNÇÃO DA VERDADE. EFEITO DIREITO DA RECALCITRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. SÚMULA 372/STJ. Ação cautelar satisfativa de exibição de documentos (art. 884 CPC) proposta em face de recusa no fornecimento de informações relativas às eleições para a Presidência de órgão de classe. A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, porquanto suficiente à autora a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal. Precedentes: AgRg no REsp 1021690/RS, DJ 07.05....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A produção antecipada de provas é uma medida cautelar meramente conservativa de direito, não possuindo o condão de prevenir a competência para a ação principal.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL POSTERIORMENTE AJUIZADA. IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO OCORRENTE. Havendo obscuridade sobre bases fáticas da pretensão recursal, e não tendo o recurso especial indicado ofensa ao art. 535 do CPC, a insurgência encontra óbice nas Súmulas 5 e 7. Não ofende a coisa julgada firmada em ação de exibição de documentos a consideração, pelo magistrado sentenciante da ação principal, de outras provas não produzidas na ação cautelar. Recurso especial não provido. (REsp 1182126/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 15/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO AUTOR. Quando inexiste pedido na esfera administrativa, a ausência da comprovação, pela parte autora, da resistência da parte ré em apresentar os documentos, impede a responsabilização desta ao pagamento dos ônus sucumbenciais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045489184, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 19/10/2011)
... de agir, pois o ajuizamento desta ação é a única via de acessos aos documentos necessá... para comprovar a resistência à exibição na esfera administrativa. Canal utilizado pelo aut...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372/STJ. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a imposição da multa cominatória prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil (CPC) em ação cautelar de exibição de documentos. Súmula 372/STJ. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1.060.364/MG, da relatoria do eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, decidiu que a vedação de imposição de multa cominatória refere-se tanto à ação cautelar de exibição de documentos quanto ao incidente de exibição de documentos como meio de produção probatória. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1331039/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUAR...
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. SÓCIA COTISTA. SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES AS QUAIS INTEGRAM COMO SÓCIAS MAJORITÁRIAS O QUADRO SOCIAL DE OUTRAS. HOLDING FAMILIAR. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372/STJ. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional...
... empresas -, o direito de pedir a exibição de documentos que a lei confere aos sócios destas...8. "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicaç...
APELAÇÃO CIVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. DESPESAS DO PROCESSO. AÇÃO NÃO PRECEDIDA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. A ação cautelar de exibição de documentos não é necessariamente contenciosa e não tem por pressuposto prévia providência extrajudicial quando a lei não a exigir. Por aplicação do princípio da causalidade não tendo havido resistência cada parte arca com as respectivas despesas quando a exibição é realizada no prazo de resposta, ainda que contenha defesa, ou em outro que o juiz conceda antes da sentença, e em caso contrário o vencido responde pela sucumbência. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046630042, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 0...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO DE COBRANÇA. Extinta a ação cautelar de exibição de documentos por falta de interesse e economia processual. Ação de cobrança julgada improcedente por ausência de prova do vínculo entre as partes e prova do desembolso dos valores alegados pelo autor. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70043542265, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 10/08/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372/STJ. AFASTAMENTO. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos não cabe a aplicação da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC. Súmula 372/STJ. O artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil, permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, a multa quando esta se tornar insuficiente, excessiva, ou desnecessária, mesmo após transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1246731/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 08/08/2011)
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