PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC NÃO EVIDENCIADA. AFRONTA AO ART. 563 NÃO PREQUESTIONADA. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. LEI 8.397/92. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA QUANTO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA-FÁTICA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTO CONDUTOR NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DE ASSEGURAR A TOTALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COBRADO TAMBÉM EM OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS DISTRIBUÍDAS A JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE EM FACE DO PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO MAGISTRADO. ANÁLISE DE CAUSAS EXTINTIVAS (PRESCRIÇÃO) POSTERGADA PARA CADA JUÍZO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE EM RAZÃO DA MULTIPLICIDADE DE EXECUÇÕES. NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVI...
... que manteve a sentença de procedência de ação cautelar fiscal ajuizada para assegurar a totalida...
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. DEFERIMENTO PARCIAL COM BASE NA AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA POSSIBILITAR O BLOQUEIO DE OUTROS BENS DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ENVOLVIDAS. AFERIÇÃO DO ACERTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO GENÉRICO. COMPLEXIDADE DAS QUESTÕES FÁTICAS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. Cumpre afastar a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à deslinde, ainda que de forma contrária à pretensão da ora recorrente. Após a análise do lastro probatório dos autos, o Tribunal de origem reputou por suficiente, para o cumprimento dos des...
..., portanto, que a parcial procedência da ação cautelar fiscal foi fruto de análise fático-prob...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR FISCAL - POSSIBILIDADE - LEI Nº 8.397/92, ARTS. 1º, 2º E 3º; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 185-A - INDISPONIBILIDADE DE BENS ADQUIRIDOS MEDIANTE SIMULAÇÃO - LEGITIMIDADE. Agravo de Instrumento em Ação Cautelar Fiscal. Decisão - Deferida indisponibilidade de bens à asserção de alienação simulada. - Embora não demonstre liquidez financeira suficiente para as aquisições, o Agravante adquiriu imóveis que pertenceram a diversos alienantes, Réus no processo principal, totalizando R$ 617.000,00 (seiscentos e dezessete mil reais), entre 2004 e 2007. - Irretorquível a assertiva do juízo de origem de que "os adquirentes não possuíam lastro patrimonial ou movimentação financeira compatíveis com as respectivas aqui...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. PERDA DO OBJETO. Tendo a ação cautelar fiscal por objeto a garantia de crédito fiscal declarado prescrito em embargos à execução fiscal, o fato implica em perda do objeto da demanda, importando na extinção do processo sem julgamento do mérito. Aplicação dos artigo 267, VI e 462 do CPC. Precedentes do TJRGS. Apelação com seguinte negado. (Apelação Cível Nº 70041007055, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 18/03/2011)
A indisponibilidade de bens declarada em ação cautelar fiscal, não afasta o direito dos demais credores em ver satisfeito o seu crédito com o deferimento da penhora.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI 8.397/92. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO À COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE MANDATO, INFRAÇÃO À LEI OU AO REGULAMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. Cuida-se de medida cautelar ajuizada pela Fazenda Nacional, onde se pleiteou a decretação da indisponibilidade dos bens da sociedade e de seus administradores, sob o argumento de que a pessoa jurídica foi notificada, nos autos de infração no processo administrativo. O Tribunal de origem manteve sentença de procedência de medida cautelar fiscal, com fundamento no art. 2º, VI e VII, da Lei 8.397/92, determinando a indisponibilidade de bens pessoais da recorrente e da empresa executa...
... patrimonial secundária na ação principal de execução são também exigidos na a...
AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A existência de bens passíveis de constrição não é condição para o ajuizamento da ação cautelar fiscal prevista na Lei nº 8.397/92. Na ação cautelar fiscal, é indispensável a citação dos sócios da devedora sobre cujos bens vai recair a indisponibilidade. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70037598182, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/07/2010)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. I - Há manifesta conexão entre a ação de execução fiscal, e aquela em que se busca a nulidade do respectivo título executivo, bem assim, da ação cautelar de caução a ela vinculada, impondo-se, na espécie, a reunião dos feitos perante o juízo competente para processar a ação executiva, no caso, o juízo estadual, tendo em vista que, em casos que tais, a competência jurisdicional se define pelo domicílio do devedor, sendo que, nas Comarcas do interior, onde não houver Vara da Justiça Federal, essa competência é dos Juízes Estaduais, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 e do enunciado da Súmula nº 40/TFR. II - Conflito conhecido e provido, declarando...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. I - Há manifesta conexão entre a ação de execução fiscal, e aquela em que se busca a nulidade do respectivo título executivo, bem assim, da ação cautelar de caução a ela vinculada, impondo-se, na espécie, a reunião dos feitos perante o juízo competente para processar a ação executiva, no caso, o juízo estadual, tendo em vista que, em casos que tais, a competência jurisdicional se define pelo domicílio do devedor, sendo que, nas Comarcas do interior, onde não houver Vara da Justiça Federal, essa competência é dos Juízes Estaduais, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 e do enunciado da Súmula nº 40/TFR. II - Conflito conhecido e provido, declarando...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. I - Há manifesta conexão entre a ação de execução fiscal, e aquela em que se busca a nulidade do respectivo título executivo, bem assim, da ação cautelar de caução a ela vinculada, impondo-se, na espécie, a reunião dos feitos perante o juízo competente para processar a ação executiva, no caso, o juízo estadual, tendo em vista que, em casos que tais, a competência jurisdicional se define pelo domicílio do devedor, sendo que, nas Comarcas do interior, onde não houver Vara da Justiça Federal, essa competência é dos Juízes Estaduais, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 e do enunciado da Súmula nº 40/TFR. II - Conflito conhecido e provido, declarando...
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