APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040859696, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 03/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ação CAUTELAR inominada. ação de anulação DE LEILÃ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE TECNOLOGIA EMPREGADA NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL - "SISTEMA CONSTRUTIVO QUICKHOUSE". AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. Cuidado-se de matéria de razoável complexidade - adoção indevida, pelos agravados, de tecnologia empregada na área da construção civil - "Sistema Construtivo Quickhouse", necessário que se aprofundem os conhecimentos técnicos sobre a celeuma, para que se conclua acerca da veracidade das alegações iniciais. Hipótese em que não observa, pelo menos em análise preliminar, a presença de elementos bastantes à concessão da medida pleiteada. Decisão agravada mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrum...
...Direito privado não especificado. Ação cautelar inominada. Liminar. Propriedade industria...
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE PARECER EM REVISTA JURÍDICA. CONSULTA ACERCA DA MATÉRIA DISCUTIDA EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E NA AÇÃO PRINCIPAL QUE A ESSA SE SEGUIU. CITAÇÃO POR EXTENSO DE NOME DE MENOR FALECIDO VÍTIMA DE DOENÇA CONTRAÍDA EM TRANSFUSÃO SANGUÍNEA. LEGITIMIDADE DOS PAIS PARA AJUIZAR DEMANDA REPARATÓRIA. DIREITO PRÓPRIO. SEGREDO DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO RESTRITA. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 997.475/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 02/09/2011)
...Por T.M.K.S e OUTRO foi proposta ação de reparação de danos em face de A.V.A e OUTROS ...
*AGRAVO REGIMENTAL - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA. Circunstância em que a retratação da decisão recorrida, noticiada pelo Douto Magistrado "a quo" refere-se a outro recurso, e não ao presente agravo de instrumento. RECURSO PROVIDO.* *AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS EM CONTA-CORRENTE. Impenhorabilidade absoluta reconhecida. Aplicação do artigo 649, IV, CPC e art. 7o, X, CF/88. Circunstância em que não se permite o abatimento de saldo devedor oriundo de cheque especial por meio de retenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelo agravado. RECURSO DESPROVIDO.*
... de instrumento interposto pelo autor da ação cautelar, e não no presente agravo, devendo o rec...
Agravo Regimental. Ausência de elementos de convicção que infirmem a liminar deferida em ação cautelar inominada para restabelecimento da antecipação dos efeitos da tutela concedida em mandado de segurança que deferiu pensão mensal correspondente a 3,5 salários mínimos.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM VISTAS A BLOQUEIO DE BENS. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. - A Agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Incidência da Súmula 7 desta Corte. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1402783/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 06/10/2011)
... caso em exame, a parte Agravante ajuizou ação cautelar inominada contra o Agravante buscando o b...
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS IMPROCEDENTES - PRETENSÃO AO CUMPRIMENTO DA CARTA DE ORDEM E EXECUÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE -SUSPENSÃO EM FACE DO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO - LIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM FASE DE CONHECIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE EM MATÉRIA RECURSAL - O conhecimento da ação cautelar não fere o princípio da unirrecorribilidade recursal, notadamente na hipótese em que o agravo de instrumento não é conhecido sem enfrentamento da matéria de mérito - Hipótese, ademais, em que a ação apresenta objeto mais amplo do que o recurso, vez que este pretende a reforma da decisão interlocutória que suspendeu a execução do julgado, enquanto que a a...
... a procedência da ação cautelar inominada - Fica autorizado o cumprimento, portanto, da rein...
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA. CABIMENTO. A teor do art. 4º, § 1º, da Lei nº 8.437, de 1992, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça só está autorizado a suspender os efeitos de sentenças proferidas em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública e, na espécie, a sentença foi proferida em ação ordinária. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.330/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2011, DJe 28/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. CONTRATO VERBAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSENTE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. ONUS DA PROVA QUE INCUMBE À LOCATÁRIA. Trata-se de ação cautelar inominada consubstanciada no pedido de religamento da energia elétrica na casa da locatária e ação indenizatória calcada nos danos morais e materiais sofridos em virtude do corte arbitrário de energia elétrica. As ações foram julgadas conjuntamente no 1º Grau. A primeira foi julgada extinta, frente à perda do objeto, e a segunda improcedente. Ação indenizatória. O confronto fático dos autos, diz respeito à suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da autora levada a efeito pelo réu, haja vista que de um lado a parte autora afirma ter p...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. Impropriedade na suspensão do fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial. Danos morais ipsto facto. Precedentes. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ação Cautelar Inominada com pedido eminentemente satisfativo. Pretensão de caráter imediato ou mediato ao provimento da demanda de fundo, não se mostrando preparatório ou incidental à pretensão distinta. Manejo indevido do procedimento Cautelar, ante a existência do instituto da antecipação de tutela. Extinção da Cautelar confirmada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. A reconvenção constitui ação autônoma, sendo devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência, independentemente do resultado da ação...
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