APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CHEQUE E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA. Não conhecido o recurso no que tange à alegada impossibilidade de anulação do débito, por ausente o prejuízo, requisito indispensável de recorribilidade. O protesto do título de crédito em data posterior a data de apresentação, bem como a data ajustada para pagamento, caracteriza a abusividade do procedimento, tendo em vista que não há qualquer efeito decorrente do protesto que não seja a intimidação do devedor. Ante a perda da eficácia executiva do cheque, não persiste utilidade jurídica ao seu aponte, que servirá somente de coerção indevida ao pagamento. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 7...
...PAULA SAMUEL VAN SCHAIK ajuizou ação anulatória de débito de cheque e ação cautelarr inominada para sustação de protesto contra ENIO DE LUCA, sob alegação de...
Cautelar inominada Protesto Sustação Sentença de extinção Caução Protesto efetivado Prejudicado o objeto da ação Fumus boni iuris não caracterizado Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CHEQUE E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA. Não conhecido o recurso no que tange à alegada impossibilidade de anulação do débito, por ausente o prejuízo, requisito indispensável de recorribilidade. O protesto do título de crédito em data posterior a data de apresentação, bem como a data ajustada para pagamento, caracteriza a abusividade do procedimento, tendo em vista que não há qualquer efeito decorrente do protesto que não seja a intimidação do devedor. Ante a perda da eficácia executiva do cheque, não persiste utilidade jurídica ao seu aponte, que servirá somente de coerção indevida ao pagamento. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 7...
...PAULA SAMUEL VAN SCHAIK ajuizou ação anulatória de débito de cheque e ação cautelarr inominada para sustação de protesto contra ENIO DE LUCA, sob alegação de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CHEQUE E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA. Não conhecido o recurso no que tange à alegada impossibilidade de anulação do débito, por ausente o prejuízo, requisito indispensável de recorribilidade. O protesto do título de crédito em data posterior a data de apresentação, bem como a data ajustada para pagamento, caracteriza a abusividade do procedimento, tendo em vista que não há qualquer efeito decorrente do protesto que não seja a intimidação do devedor. Ante a perda da eficácia executiva do cheque, não persiste utilidade jurídica ao seu aponte, que servirá somente de coerção indevida ao pagamento. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 7...
...PAULA SAMUEL VAN SCHAIK ajuizou ação anulatória de débito de cheque e ação cautelarr inominada para sustação de protesto contra ENIO DE LUCA, sob alegação de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO E CAUTELAR INOMINADA. DUPLICATA MERCANTIL. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELA DEMANDANTE. Trata-se de ação anulatória de título e ação cautelar inominada para sustação de protesto, calcadas na duplicata mercantil nº 152908, no valor de R$ 389,23 (...), emitida pela co-requerida MARBEL e levada a protesto pela co-requerida Nova América Fomento Mercantil. Conforme art. 15, inc. II e §2º, da Lei nº 5.474/68, dois são os requisitos exigidos no caso de duplicata mercantil sem aceite, quais sejam: protesto e prova da entrega e recebimento da mercadoria ou a prestação de serviços. No caso dos autos há uma duplica e os requisitos de sua emissão foram devidamente satisfeitos, pois presente a compra e venda com nota fisc...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO E CAUTELAR INOMINADA. DUPLICATA MERCANTIL. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELA DEMANDANTE. Trata-se de ação anulatória de título e ação cautelar inominada para sustação de protesto, calcadas na duplicata mercantil nº 152908, no valor de R$ 389,23 (...), emitida pela co-requerida MARBEL e levada a protesto pela co-requerida Nova América Fomento Mercantil. Conforme art. 15, inc. II e §2º, da Lei nº 5.474/68, dois são os requisitos exigidos no caso de duplicata mercantil sem aceite, quais sejam: protesto e prova da entrega e recebimento da mercadoria ou a prestação de serviços. No caso dos autos há uma duplica e os requisitos de sua emissão foram devidamente satisfeitos, pois presente a compra e venda com nota fisc...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA NO TRINTÍDIO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 806 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037247400, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 12/05/2011)
...AÇÃO CAUTELAR inominada. pedido de sustação de protesto de título de crédito. liminar deferiida. ação principal não ajuizada no trintídio legal. incid...
*Medida cautelar inominada Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito Medida cautelar de sustação de protesto Ação e cautelar julgadas improcedentes Revogação da liminar de sustação de protesto - Pretensão de suspensão dos efeitos do protesto do título - Ausência dos requisitos do ?fumus boni iuris? e do ?periculum in mora? Indeferimento da liminar Ação julgada improcedente.*
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA ENDOSSO TRANSLATIVO. Reconhecida a legitimidade passiva da instituição financeira, que recebeu o título mediante endosso pleno, ou seja, translativo. MÉRITO. Se a duplicata emitida não teve causa subjacente, porquanto o serviço cobrado não foi contratado, merece ser reconhecida sua nulidade, com o afastamento do aponte a protesto. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033401662, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 26/05/2010)
...LUÍS ALMI ROSA DOS SANTOS ajuizou ação cautelar de sustação de protesto em face de FEDE...
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - Ausência de informação acerca da propositura de ação principal - Cautelar de sustação de protesto extinta, sem apreciação do mérito, pelo juízo de Primeira Instância- Recurso de apelação pendente de julgamento - Pretensão à sustação dos efeitos dos protestos dos títulos em questão - Inadmissibilidade, ante a lavratura dos protestos, que agora só poderão ser cancelados - Indeferimento da petição inicial.
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