ação cautelar inominada satisfativa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. NATUREZA SATISFATIVA. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. É desnecessária a propositura de ação principal quando a medida cautelar possui natureza satisfativa. 2. Quando o tratamento médi

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA SATISFATIVA - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação cautelar inominada satisfativa deve ser extinta, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir decorrente de sua inadequação.

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA SATISFATIVA - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação cautelar inominada satisfativa deve ser extinta, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir decorrente de sua inadequação.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA SATISFATIVA - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação cautelar inominada satisfativa deve ser extinta, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir decorrente de sua inadequação.

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA SATISFATIVA - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação cautelar inominada satisfativa deve ser extinta, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir decorrente de sua inadequação.

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA SATISFATIVA - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação cautelar inominada satisfativa deve ser extinta, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir decorrente de sua inadequação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - EXCLUSÃO DO NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTE - VIA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - CPC DE 1973.- A ação cautelar inominada satisfativa, à luz CPC de 1973 então vigente, deve ser extinta, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual decorrente de sua inadequação.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA SATISFATIVA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. OFERECIMENTO DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – BESC. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS PRESTADAS EM CONTRATO BANCÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO E EXTINÇÃO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - MEDIDA SATISFATIVA - RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PROCESSO PRINCIPAL JULGADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.1. Não há interesse processual na ação cautelar inominada em que se pleiteia medida satisfativa.2. Deve ser extinta a ação cautelar quando o processo principal já foi julgado, com resolução do mérito, por se...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. NATUREZA SATISFATIVA. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO A CABO – CHC. TUTELA ANTECIPADA DEFERINDO A MATRÍCULA. CONCLUSÃO REGULAR DO CURSO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. AFASTADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. RECONHECIMENTO VALIDADE CURSO. Princípio da razoabilidade e

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA SATISFATIVA - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação cautelar inominada satisfativa deve ser extinta, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir decorrente de sua inadequação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA SATISFATIVA - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação cautelar inominada satisfativa deve ser extinta, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir decorrente de sua inadequação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. NATUREZA SATISFATIVA. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO A CABO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de

Processual. "Ação cautelar inominada satisfativa". Antecipação de tutela para abstenção de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e suspensão dos atos executórios. Indeferimento. Inadimplemento confesso. Restrição ao nome do devedor em banco de dados de inadimplentes. Exercício regular de direito. Consequência da mora. Atos executórios. Compensação. Inadmissibilidade. Inteligê

EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (INTERESSE SE AGIR). PROVIMENTO SATISFATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. A Autora, ora apelante, interpôs Ação Cautelar Inominada com fito de ver suspensas as cobranças efetuadas em relação a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDOS DE NATUREZA SATISFATIVA. FUNGIBILIDADE ADMITIDA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE REAJUSTE A ÍNDICES DA ANS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE AUMENTOS ABUSIVOS PRATICADOS PELO RÉU. SITUAÇÃO NÃO IDENTIFICADA DOCUMENTALMENTE. ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS QUE, ADEMAIS, NÃO SE APLICAM, EM TESE, A PLANOS DE NATUREZAAPELAÇÃO...

Apelação cível. Ação cautelar inominada. Natureza jurídica da tutela cautelar. Pretensão satisfativa. Impossibilidade. Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/C PEDIDO DE LIMINAR. CUNHO SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATIVIDADES ESTRANHAS AO LICENCIAMENTO. ART. 55, DA LEI N.º 5.991/73. AUSÊNCIA DE VEROSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Ação Cautelar tem cunho meramente instrumental tendente a garantir a utilidade prática do...

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MEDIDA SATISFATIVA. ART. 273, §7º DO CPC. APLICABILIDADE. Em observância à fungibilidade da medida cautelar e da medida antecipatória dos efeitos da tutela, não há impossibilidade de se pleitear liminar para obtenção da baixa do gravame que incide sobre veículo, nos autos da ação cautelar, desde que preenchidos os requisitos legais para o deferimento da medida satisfativa.

TRIBUTO Cautelar inominada – ICMS – AIIM – Fiança bancária – Certidão positiva com efeito de negativa – Suspensão da inscrição no CADIN estadual – Natureza satisfativa – Ação principal – Ajuizamento – CPC/73 – Desnecessidade: – Sob a égide do CPC/73, a ação cautelar de natureza satisfativa dispensava o ajuizamento da ação principal. Cautelar inominada – ICMS – AIIM – Fiança bancária – Certidão...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR - PRETENSÃO SATISFATIVA - CAUTELARIDADE QUE NÃO SE COADUNA COM SATISFATIVIDADE – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA NO TRINTÍDIO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - APELO IMPROVIDO. 1. A ação cautelar inominada não se presta à tutela satisfativa. 2. A ausência de interposição da ação principal no trintídio legal, diante das características da...

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação do estado de hipossuficiência econômica do requerente ou recolhimento das custas. Inconformismo. Justiça gratuita. Documentos juntados com a inicial suficientes para concessão do benefício. Prescindível a ordem de emenda da inicial que embasou a posterior extinção do...

MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO - CARÁTER SATISFATIVO - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Inviável a obtenção de medida satisfativa no bojo de cautelar inominada, sendo a ação de conhecimento a via adequada para tal desiderato. (TJMG - Apelação Cível 1.0216.13.009528-6/001, Relator(a): Des.(a)...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - DIREITO INTERTEMPORAL - SUPERVENIÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NO CURSO DO PROCESSO - JULGAMENTO TAL COMO PROPOSTA A DEMANDA - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NATUREZA SATISFATIVA DA TUTELA ALMEJADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO- Em que pese a regra...

Ação cautelar inominada Ilegitimidade ativa do Ministério Público Afastamento Parquet que pode atuar em demandas que versem sobre direitos individuais homogêneos disponíveis quando presente interesse social na resolução da demanda Cerceamento de defesa Inocorrência Desnecessária a produção de prova oral e pericial Preliminares rejeitadas. Ação cautelar inominada Medida satisfativa Proibição de...