Ação cautelar inominada incidental. Julgamento prejudicado. A apreciação do recurso ordinário interposto na ação trabalhista faz prejudicada a ação cautelar inominada incidental, uma vez que o seu único desiderato era o de atribuir efeito suspensivo ao mencionado recurso. Ação cautelar extinta, de ofício, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.
AGRAVO REGIMENTAL. Caso em que se dá provimento parcial ao Agravo Regimental para, restringindo a liminar deferida na Ação Cautelar Inominada, suspender os efeitos da antecipação de tutela concedida nos autos do processo subjacente (reclamatória trabalhista) exclusivamente quanto ao pagamento imediato dos salários vencidos, mantendo-se a ordem de reintegração imediata.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ANTECIPAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE VALORES. TRANSMUTAÇÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. Inadmissível a utilização de ação cautelar inominada para o fim de antecipar valores depositados em demanda trabalhista, por tratar-se medida satisfativa. Cumpre determinar a conversão em processo de conhecimento a possibilitar o prévio reconhecimento de união estável. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70041986381, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 20/05/2011)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. Mandado de Segurança impetrado contra decisão que concedeu liminar em ação cautelar inominada, incidental à Reclamação Trabalhista. Com o julgamento da Ação Cautelar, o comando interlocutório foi substituído pela sentença, o que implica a perda do objeto do mandamus, porquanto ausente interesse jurídico a ser tutelado. Inteligência do item III da Súmula 414 do TST. Processo extinto, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC.
CRÉDITO TRABALHISTA REMANESCENTE. LIBERAÇÃO DO VALOR. AÇÃO MOVIDA CONTRA O RECLAMANTE PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL E DEMAIS ALEGAÇÕES RELACIONADAS À INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. Não há como acolher a pretensão recursal, quando arrimada em alegações que abrangem matérias atinentes à ação de execução propriamente dita, que devem ser dirigidas ao Juízo Cível no qual foi movida a ação de onde partiu o pedido de constrição e a quem incumbe apreciá-las. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECLAMANTE EM AÇÃO TRABALHISTA E RÉU EM CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MOVIDA NA JUSTIÇA COMUM. Havendo crédito remanescente do reclamante já depositado na reclamação trabalhista deve ser lavrada a penhora no rosto dos autos, se assim foi solicitado, em raz...
...CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs "ação cautelar inominada com pedido de liminar" contra L... em face das crescentes demandas trabalhistas referentes a diferenças. salariais e de benefíci...
Ação Rescisória - concessão do efeito suspensivo - em que pese a aplicabilidade do efeito suspensivo à ação rescisória por meio de cautelar inominada, mesmo em seara trabalhista, não logrou a autora provar a configuração do fumus boni juris, condição indispensável à concessão da providência acautelatória requerida. Decisão: Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação cautelar. Custas pela autora no importe de R$ 200,00, calculado sobre o valor de R$ 10.000,00 ora arbitrado à causa para esse fim. ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional da 6ª Região, em sua composição plena, por maioria, rejeitar a preliminar de não conhecimento da medida cautelar por incabível; contra o voto da Exma. Sra. Juíza Zeneide Costa, que a argüíra. Mérito: por unanimidade, julgar improcedent...
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ORDINÁRIO. Hipótese em que se entende inaplicável a norma do art. 475-O do CPC, ante a existência de regramento próprio que trata da execução trabalhista no art. 889 da CLT.
...475-O do CPC, ajuíza a presente ação cautelar inominada, buscando seja conferido efeito...
Vislumbrando-se a presença de perigo de dano irreparável, impõe-se a concessão de medida que torne possível e sobretudo eficaz a prestação jurisdicional da rescisória. Ação Cautelar Inominada Incidental interposta por RODOVIÁRIA BORBOREMA LTDA, objetivando sustar execução movida nos autos da Reclamação Trabalhista 408/97, ajuizada por JOSÉ MIGUEL DA SILVA, em curso na Vara de Trabalho de Escada-PE. Alega a requerente que ingressou com ação rescisória, buscando desconstituir a decisão de mérito transitada em julgado da MM Vara de Trabalho de Escada que, violando dispositivos de leis federais e a Constituição Federal, impôs à requerente o pagamento de parcela do imposto de renda, honorários advocatícios e parcelas que entende não se coadunar com a condição de aposentado do réu, razão pela...
HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. COBRANÇA E AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. AÇÕES EXTINTAS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Ação cautelar: A reserva de honorários de que trata o § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994 somente pode ser requerida nos autos da própria causa em que o advogado atua como procurador da parte. Não é cabível, porém, a reserva de honorários nos casos em que há litígio entre o advogado e seu cliente. Nestas hipóteses, a cobrança de honorários deverá se dar pelos meios próprios previstos na Lei. No âmbito da ação ordinária de cobrança de honorários advocatícios, o pedido de reserva de honorários em sede de liminar corresponde a medida acautelatória de arresto. Não configuração dos requisitos legais para concessão da medida de arresto. Manutenção da decisão que julgou extinta...
... em favor do ora réu na ação trabalhista cujo patrocínio o autor promoveu. Todavia, afirma... inicial da ação cautelar dita inominada, pretende o demandante lhe seja reservado – nos ...
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