acao certidao obito retificacao
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. CERTIDÃO DE ÓBITO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INTERESSE DE AGIR. 1. Ação de retificação de registro civil (certidão de óbito) ajuizada em 11/09/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016....
... ÓBITO. ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... IV – suspeita de óbito do beneficiário; ... V – benefício de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... declarará a extinção sem a certidão de óbito do acusado ... TÍTULO VIII ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ça cópia dos registros de casamento e de óbito de estrangeiro ... #(Renumerado pela Lei ...
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Acórdão nº 2008/0117270-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 5º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. 1. A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º, da Lei 6.015/1973), não
... CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... que couberem e com remissão ao do óbito ... § 1º No caso de ter a criança ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, obrigatoriamente, ...
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Acórdão nº 1011832-30.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1011832-30.2023.8.11.0000AGRAVO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO INCIDENTAL DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – AÇÃO AUTONOMA – SUSPENSÃO DO INVENTARIO – NECESSIDADE ATÉ A RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO – RECURSO DESPROVIDO.A ação de retificação de registro público depende de processo autônomo a ser...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Registro de Óbito após prazo legal, Ausência de Interesse ... -
Decisão Monocrática nº 50919555120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO APENAS PARA UM DOS AGRAVANTES. PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO". CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICI\xC3" ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdão Nº 0006731-04.2017.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO NO REGISTROCIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. PROFISSÃO. DADO NÃO-ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANEJAR AÇÃO PRÓPRIA CASO A PRETENSÃO SEJA PARA RECONHECER TEMPO DE SERVIÇO NO ÂMBITO RURAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Na hipótese, a apelante pretende a retificação da profissão do seu falecido filho na Certidão de Óbito, de
... de Óbito, de Pedreiro para Agricultor, sob a alegação de ... -
Decisão Monocrática nº 50017475520228210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO MERECE REPAROS A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO RE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO, CONSIDERANDO QUE A DEMANDANTE BUSCA A EXCLUSÃO NA CERTIDÃO DE ÓBITO DO FALECIDO DA INFORMAÇÃO DE QUE
... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. pleito de reforma da sentença que julgou ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdão nº 1.0188.18.011860-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE ÓBITO - INFORMAÇÃO DE QUE A FALECIDA DEIXOU BENS A INVENTARIAR - ERRO - NÃO COMPROVADO- VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. -Demonstrado que a falecida deixou valores, que são tidos como espécie de bens e, portanto, ausente o alegado erro, impõe-se a manutenção da sentença que...
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Acórdão nº 1.0188.18.011860-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE ÓBITO - INFORMAÇÃO DE QUE A FALECIDA DEIXOU BENS A INVENTARIAR - ERRO - NÃO COMPROVADO- VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. -Demonstrado que a falecida deixou valores, que são tidos como espécie de bens e, portanto, ausente o alegado erro, impõe-se a manutenção da sentença que...
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Processo nº 0005207-97.2013.8.19.0202 de Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Retificação de Certidão de Óbito. Autora que Pretende Alterar a Causa Mortis Do Documento a Fim de que Passe a Constar que O Falecimento Foi Acidental. Sentença de Improcedência. Ausência de Provas Aptas a Embasar As Alegações Autorais. Falecido que Sofreu Acidente Em 1976 E, Ao Longo de 33 Anos, Passou por 28 Cirurgias e Diversas Internações Hospitalares. Paciente
... óbito. Autora que pretende alterar ... -
Decisão Monocrática nº 51938262720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. CASO EM QUE A AGRAVANTE COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, UMA VEZ QUE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO.
... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Processo nº 0010651-67.2016.8.19.0021 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I, DO NOVO CPC. DETERMINAÇÃO DE DIGITALIZAÇÃO E NOMEAÇÃO INDIVIDUAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO,
... CERTIDÃO DE ÓBITO. INDEFERIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 5004197-23.2021.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR. AVENTADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JUIZ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGE DOS ARTS. 370 E 371, DO CPC.
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Acórdão Nº 0004253-80.2018.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. PROFISSÃO. DADO NÃO-ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANEJAR AÇÃO PRÓPRIA CASO A PRETENSÃO SEJA PARA RECONHECER TEMPO DE SERVIÇO NO ÂMBITO RURAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Na hipótese, a apelante pretende a retificação da profissão do seu falecido esposo na Certidão de Óbito de
... Certidão de Óbito de “pedreiro” para “agricultor.” ... 2 ... -
Acórdão Nº 0050300-03.2021.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. PROFISSÃO. DADO NÃO-ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANEJAR AÇÃO PRÓPRIA CASO A PRETENSÃO SEJA PARA RECONHECER TEMPO DE SERVIÇO NO ÂMBITO RURAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Na hipótese, o apelante pretende a retificação da certidão de obito da profissão de sua falecida companheira de
... CERTIDÃO DE ÓBITO. PROFISSÃO. DADO NÃO-ESSENCIAL ... -
Processo nº 0052223-32.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Habilitação Dos Herdeiros. Alegação de Erro Material Na Certidão de Óbito. Necessidade de Retificação. Manutenção Da Decisão Agravada. Desprovimento Do Recurso.
... NA CERTIDÃO DE ÓBITO. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0005337-43.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. Autora envolvida em acidente automobilístico, que resultou no falecimento do cônjuge e do filho. Certidões de óbito nas quais é atestado o falecimento de ambos no mesmo horário. Pretensão inicial de retificação do horário de falecimento do filho. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento. Declaração prestada por...
... ÓBITO. Autora envolvida em acidente automobilístico, ... -
Acórdão Nº 0096278-20.2015.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-05-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MODIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO PARA CONSTAR O ESTADO CIVIL DE "SEPARADA JUDICIALMENTE". INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O ESTADO CIVIL DA DE CUJUS. ART. 109 DA LEI Nº 6.015/73. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA
... MODIFICAÇÃO DA ... CERTIDÃO DE ÓBITO PARA CONSTAR O ESTADO CIVIL ... DE “SEPARADA ...