APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE DANOS MORAIS. ERRO NA CERTIDÃO DE ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRÊNCIA COM A PROVA CONTIDA NOS AUTOS. A ação de retificação de registro civil não pode ser julgada sem as provas do erro. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO DO APELO. (Apelação Cível Nº 70044563799, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE DANOS MORAIS. ERRO NA CERTIDÃO DE ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRÊNCIA COM A PROVA CONTIDA NOS AUTOS. A ação de retificação de registro civil não pode ser julgada sem as provas do erro. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO DO APELO. (Apelação Cível Nº 70044563799, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/12/2011)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 5º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º, da Lei 6.015/1973), não havendo óbice para ajuizamento da demanda no foro de domicílio do autor, pessoa interessada na retificação. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, Rio de Janeiro/RJ, o suscitante. (CC 96.309/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 29/04/2009) ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE DANOS MORAIS. ERRO NA CERTIDÃO DE ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRÊNCIA COM A PROVA CONTIDA NOS AUTOS. A ação de retificação de registro civil não pode ser julgada sem as provas do erro. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO DO APELO. (Apelação Cível Nº 70044563799, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. COMPROVAÇÃO DE ERRO NO REGISTRO. COMORIÊNCIA. INEXISTÊNCIA COMPROVADA. Comprovado erro no registro da hora do óbito, impõe-se a retificação do registro civil, para adequá-lo à realidade dos fatos, consignando a hora exata em que ocorreu o óbito do de cujus. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70025140732, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/09/2008)
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA - MARIDO LAVRADOR - CATEGORIA EXTENSIVA À ESPOSA - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O procedimento de jurisdição voluntária concede ao juiz ampla e livre investigação dos fatos, inclusive por prova exclusivamente testemunhal, porém idônea. Assiste direito à retificação da qualificação profissional em certidão de casamento a parte que comprova o erro por intermédio de testemunhas, principalmente quando alicerçada em início de prova material constituída por registro civil onde o cônjuge aparece como lavrador. A retificação de registro civil não faz coisa julgada material a ensejar direito a obter benefício previdenciário, cujo pedido poderá ser refu...
FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. ESTEIO. REVELIA. MATRIMÔNIO QUE FINDOU ANTES DO ÓBITO. FOTOGRAFIAS QUE NÃO DESMENTEM A INICIAL. DOCUMENTOS DEMONSTRANDO QUE OS CONVIVENTES RESIDIAM NO MESMO ENDEREÇO, A PAR DE FOTOGRAFIAS, FICHAS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR E PROVA TESTEMUNHAL. RELAÇÃO PÚBLICA, CONFORME DEPÕEM AS TESTEMUNHAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO. BENEFÍCIO DA PENSÃO A SER DECIDIDO EM OUTRO FEITO, EIS QUE A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 70026591289, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 19/11/2008)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INSERÇÃO DA PROFISSÃO DE LAVRADOR EM CERTIDÃO DE ÓBITO. PROVA IDÔNEA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Se a parte autora logrou êxito em demonstrar mediante prova documental e testemunhal a existência de erro no registro de óbito do seu falecido marido, que se refere a profissão do mesmo, deve ser acolhido o pedido de retificação. Apelação provida.
Pedido de Alvará Judicial. Transferência de automóvel para a viúva, com concordância de todos os herdeiros, sem que o "de cujus" tenha deixado testamento e bens imóveis a inventariar. Decisão determinando a retificação da certidão de óbito para fazer constar bens a partilhar e a emenda da inicial para que conste ação de inventário. Agravo de instrumento. Apesar de não ser o caso de aplicação do disposto na Lei N. 6.858/80, o fato de não existirem outros bens a inventariar, admite a transferência da propriedade do bem, com concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, através de alvará judicial, adotando-se o rito do arrolamento sumário, previsto no artigo 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil, e nos termos do artigo 2.015 do Código Civil em vigor. Provimento parcial do...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRA COMPANHEIRA. Deve ser excluída a declaração refletida na certidão de óbito do ex-companheiro da recorrente quanto à existência de outra companheira à época do seu passamento, dada a ausência de provas do ulterior relacionamento. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70026537423, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 29/01/2009)
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