acao cheque cobranca contestacao
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ...
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Acórdão Nº 2015.600777-6 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-02-2016
... AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CONTESTAÇÃO DA DÍVIDA, CUMULADA COM ...
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Acórdão Nº 0006734-73.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-10-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM ... CHEQUE. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO QUE NÃO AFASTA ...
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Acórdão Nº 5038734-40.2021.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - REVELIA DO RÉU CONFIGURADA - RÉU QUE DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELA PARTE AUTORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DO RÉU - IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - PRETENDIDA FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, EIS QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DA CARTULA À INSTITUIÇÃO...
... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... EMENTARECURSO INOMINADO - AO DE COBRANA - CHEQUE - REVELIADO RU CONFIGURADA - RU QUE DEIXOU DE ... -
Acórdão nº 50100179420138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM CHEQUE ESPECIAL. PLEITO REVISIONAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DA PARTE DEMANDADA: - A DOCUMENTAÇÃO CARREADA É SUFICIENTE À...
... em 26.01.2010, notadamente o crédito de cheque especial e crédito pessoal, corrigidos nos ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão Nº 0313604-21.2017.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE NOMINAL SEM ENDOSSO. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DE SUPOSTO ENDOSSO EM RECURSO. QUESTÃO QUE FOI OBJETO DA CONTESTAÇÃO E SOBRE A QUAL O RECORRENTE SILENCIOU DURANTE A INSTRUÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADEMAIS, INOVAÇÕES SUCESSIVAS NO CURSO DO PROCESSO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE QUE SE PRETENDE TRANSFORMADA EM COBRANÇA CAUSAL OU AÇÃO
... Trata-se de uma ao de cobranafundadaem cheque, que adiante se pretende transformada em cobrana ... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... -
Acordao N° 1797182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Processual civil. Não comparecimento à audiência de conciliação. Justificativa prévia não apresentada. Ausência de contestação. Ação de cobrança. Cheque. Preclusão. Inovação recursal. Inadmissível. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo segundo e terceiro réus em face de sentença que decretou a revelia dos recorrentes, e...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE ... PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL ... -
Acordao N° 1346204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizado especial cível. Direito processual civil e direito civil. Ação de cobrança. Cártula de cheque sem força executiva. Discussão quanto à causa debendi. Requerimento feito pelo réu na contestação. Reconvenção ou pedido contraposto. Irrelevância do nome. Causa debendi não comprovada. Devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada. Art. 940 do código civil. Improcedência. Recurso conhecido
... AÇÃO ... DE COBRANÇA. CÁRTULA DE CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. DISCUSSÃO ... QUANTO À ... A parte autora ajuizou acao de cobranca referente a cartula de cheque ... -
Acórdãos nº 0006255-02.2006.8.26.0539 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
... CHEQUE. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE SÃO ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do credor por fatura, ou conta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001834-45.2019.8.19.0009 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Acórdão nº 1.0024.14.316215-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOA ESTRANHA AO QUADRO SOCIETÁRIO E À ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE - RECONVENÇÃO -COBRANÇA INDEVIDA - MEROS ABORRECIMENTOS - PLURALIDADE DE RÉUS - CONTESTAÇÃO - INÍCIO DO PRAZO - CHEQUE - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. É parte ilegítima para figurar na ação monitória pessoa estranha à sociedade devedora. Deve ser reconhecida a reconvençã
... feitos relativamente quantia estampada no cheque, de modo que o dbito parcial ... -
Acórdão nº 1.0051.11.000099-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIALETICIDADE - PRESENÇA - INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO - CHEQUE - FALSIDADE DO ENDOSSO - DEMONSTRAÇÃO. A repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Há interesse de agir no manejo de ação de conhecimento ainda que fundada em título que goza de força executiva.
... % ao ms a partir da primeira apresentao do cheque e correo monetria conforme a tabela da CGJ a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180543820174058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0818054-38.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO GOUVEIA LOPES ADVOGADO: Mariana De Albuquerque Pontes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: EMENTA CIVIL. PROCESSUAL...
... /11/2017, pelo inadimplemento de Contrato CHEQUE ESPECIAL CAIXA nº 0944.001.00002324-9 ... -
Direito processual civil
... (por exemplo, execução de um cheque com a de uma promissória), vinculados ao mesmo ...
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Processo nº 0000223-14.2016.8.19.0025 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito" (não somente cheque prescrito ...
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Acórdão Nº 0300012-25.2018.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
... de inexistncia do dbito representado pelo cheque protestado, a retirada do seu nome dos cadastros ...
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Acórdão Nº 0302210-97.2014.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... de que o débito era decorrente de um cheque emitido de meados de 2011, recebido mediante ...
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Decisao Nº 0001175-08.2021.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 08-03-2022
... DIREITO CAMBIAL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO CAUSAL ...