acao cheque competente execucao foro
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no ... 11.1977 ... ARTIGO 17 ... O foro competente para a cobrança judicial da duplicata ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver ... da aplicação de internet com sede e foro no País; ... #Redação dada pela Lei nº ... IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE ... DATA DA EMISSÃO ... Nº CHEQUE ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou ... , o advogado assinará carga no livro competente ... § 2o Sendo comum às partes o prazo, ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Acórdãos nº 1001837-22.2016.8.26.0161 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUE FORO COMPETENTE - LOCAL DO ...
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Acórdão nº 1.0000.17.017717-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
AÇÃO DE EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - CHEQUE - PRAÇA DE PAGAMENTO - ART. 2º, I, DA LEI DO CHEQUE. Em ações de execução fundadas em cheque, o foro competente para o julgamento é o da praça de pagamento. Segundo o art. 2º, I, da Lei do Cheque o lugar do pagamento (praça de pagamento) é aquele designado junto ao nome do sacado.
... que se tratando de execuo fundada em cheque a competncia definida pela praa de pagamento do ... 53, III, d, do CPC, competente o foro do lugar onde a obrigao deve ser ... -
Acórdão nº 1.0000.17.017717-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
AÇÃO DE EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - CHEQUE - PRAÇA DE PAGAMENTO - ART. 2º, I, DA LEI DO CHEQUE. Em ações de execução fundadas em cheque, o foro competente para o julgamento é o da praça de pagamento. Segundo o art. 2º, I, da Lei do Cheque o lugar do pagamento (praça de pagamento) é aquele designado junto ao nome do sacado.
... que se tratando de execuo fundada em cheque a competncia definida pela praa de pagamento do ... 53, III, d, do CPC, competente o foro do lugar onde a obrigao deve ser ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , depois de legalizada no consulado competente ... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os ... 134. O réu será, em regra, demandado no foro de seu domicílio, ou, na falta, no de sua ... por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do credor por fatura, ou conta ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... e) de foro, nos casos de enfiteuse ... § 1° Além das ... ão ser apresentadas à repartição competente situada no lugar do domicílio fiscal dos ... do imposto será feito em dinheiro ou por cheque ... ARTIGO 88 ... Os cheques serão cruzadas e ...
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Acórdãos nº 2164114-29.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... a redistribuição ao Juízo competente, nos termos que constarão do acórdão. V ... ção de título extrajudicial Cheque Competência territorial - Local ... o cumprimento de obrigação, o foro competente será o local onde ela será ...
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Decisao Nº 0008347-05.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-03-2021
... ÃO JUNTOU AOS AUTOS ORIGINAL OU CÓPIA DO CHEQUE. ATA DE AUDIÊNCIA QUE CONSIGNA APENAS O ... ça, no caso em específico, de cheque, o foro competente para processar e julgar a ação é do ...
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Direito processual civil
... de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo ao credenciamento da entidade perante ... /STF: As sociedades de economia mista só tem foro na Justiça Federal, quando a união intervém ... (por exemplo, execução de um cheque com a de uma promissória), vinculados ao mesmo ...
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Decisao Nº 0008636-59.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ENUNCIADO ... foro competente para processar e julgar a ação é do ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... juiz ou presidente 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II – a escritura pública ou outro ... VII – o crédito decorrente de foro e laudêmio; ... VIII – o crédito, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; ... III - ... , a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será ... admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito" (não somente cheque prescrito ...
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Acórdão nº 1.0000.23.029332-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - COMPETÊNCIA - LOCAL DA PRAÇA DE PAGAMENTO. I. O foro competente para processar e julgar a ação executiva lastreada em cheque é o local de pagamento do título de crédito.
... que a competncia para a execuo do cheque o local onde est localizado o Banco Sacado". Aduz que "mesmo que consideremos o foro geral, ou seja, o domiclio dos executados, temos ... 53. competente o foro:( ... )III - do lugar:( ... )d) onde a obrigao ... -
Acórdão nº 1.0000.23.029332-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - COMPETÊNCIA - LOCAL DA PRAÇA DE PAGAMENTO. I. O foro competente para processar e julgar a ação executiva lastreada em cheque é o local de pagamento do título de crédito.
... que a competncia para a execuo do cheque o local onde est localizado o Banco Sacado". Aduz que "mesmo que consideremos o foro geral, ou seja, o domiclio dos executados, temos ... 53. competente o foro:( ... )III - do lugar:( ... )d) onde a obrigao ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... autorização expressa do órgão competente ... ü PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. REVISÃO ... Foro e alimentos ... ü AGRAVO INTERNO NO HABEAS ... Cheque. Embargos à execução. Sentença de ...
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Acordao N° 1422239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juiz natural. Regras de distribuição de competência. Execução. Cheque. Competência territorial. Natureza relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. O princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita previamente. Cabe à constituição federal e à...
... EXECUÇÃO. CHEQUE. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA ... ção do órgão jurisdicional competente para dirimir ... determinada questão seja sempre ... 2. O foro competente para conhecer ações de execução de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032169620174058201), 23-11-2021
PJE 0803216-96.2017.4.05.8201 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVA PERICIAL REALIZADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Gutenberg Germano...
... pedido de remessa dos autos à Contadoria do Foro em face da suficiência das informações ... Assim sendo, este Juízo figura como competente para processar o feito executório em questão, ... , nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (§ 3 o ), para que a autoridade competente instaure o competente inquérito (§ 4 o ) ... por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais ... Histórico: ... Bancário. Justa Causa. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Art. 508 da CLT ...
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Acórdão Nº 0000005-42.2014.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 23-11-2016
... AÇÃO DE COBRANÇA ... DE CHEQUE. COMPETÊNCIA DO ENDEREÇO INDICADO AO LADO DO ... fls. 12 do feito em apenso. 2. O foro competente para propor a ação ... deve ser ...
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Acórdão Nº 5008363-43.2019.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-10-2020
... - ( ... ) no existindo qualquer indicao, o cheque pagvel no lugar de sua emisso.A respeito, ... do Frum Nacional dos Juizados Especiais).'O foro competente para a propositura de ao de ... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ...