AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CHEQUE. O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL É O DO LUGAR DO PAGAMENTO. LEI DO CHEQUE. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045443033, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 27/12/2011)
... a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.... do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o emp... às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, par...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CHEQUE. O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL É O DO LUGAR DO PAGAMENTO. LEI DO CHEQUE. (Agravo de Instrumento Nº 70039304274, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 25/10/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CHEQUE. O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL É O DO LUGAR DO PAGAMENTO. LEI DO CHEQUE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70011054731, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 03/03/2005)
PENAL. PECULATO. ART. 312, § 1º DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/86, ART. 4º E 5º. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. LEI 4.729/65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. ART. 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS DE FORMA DESPROPORCIONAL. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, nos termos da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, o crime de peculato foi praticado em co...
... atendimento, autorizou o pagamento de um cheque na conta fantasma de Flávio Nogueira, embora info... que "dita autoridade detém prerrogativa de foro, em virtude da função, circunstância informador..., bem como sua remessa ao Tribunal competente (ver item 51 da sentença), que é o do Estado do ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. LUGAR DO PAGAMENTO. LEI DO CHEQUE. O foro competente para conhecer de ação executiva aparelhada em título executivo extrajudicial (cheque) é o do lugar do pagamento, conforme determina a Lei do Cheque (art. 2º, inciso I, da Lei 7.357/85). Agravo de instrumento a que se nega seguimento, porque manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70029609666, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 20/04/2009)
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO. QUANTO ÀS DEMAIS CONDUTAS, A PEÇA INAUGURAL PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AFASTAMENTO DO CARGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. I- Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólio em inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ. II - O eventual excesso prazal na apuração realizada em inquérito civil não representa nulidade, mas sim irregula...
... em nulidade da investigação em face do foro por prerrogativa de função do denunciado. Uma ve... Serviços, a qual foi destinatária de cheques emitidos a título de pagamento por serviços que ... o Tribunal de Justiça Estadual, competente para julgamento do feito em virtude da existência...
Representação Feita pela Procuradoria da República. Irregularidades em Termos de Parceria Realizadas por Municípios. Ausência de Licitação em Termos de Parceria. Contratação de Mão de Obra Sem Realização de Concurso Público. Impropriedades No Procedimento de Qualificação de Oscips. Temática Sendo Tratada pela 4ª Secex. Determinação de Realização de
... prefeitura de Lagoa Seca/PB, por meio do cheque nº 004777, correspondendo a despesas com a execu... foi criada na cidade de Salgueiro (sede e foro), situada no Sertão Central de Pernambuco (cerca ... pelos Ministérios e demais órgãos competentes, que:. a.1) ao optar pela utilização de Oscip de...
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, mantém-se a deliberação monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. Em se tratando de cheque a ser executado como de título executivo extrajudicial o foro competente para processar e julgar é aquele do lugar do pagamento. Agravo interno desprovido. Decisão unânime. (Agravo Nº 70029882131, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 25/06/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTO SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1. No caso dos autos a questão controvertida é preponderantemente de direito, na qual se impunha o julgamento antecipado do feito, a teor do que estabelece o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, diante disso, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa aduzida. 2. Ressalte-se, ainda, que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do diploma legal processual precitado. Competência da Justiça Comum 3. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma ...
...É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinent...INCIDÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. I - Com a edição da Súm... CESTA ALIMENTAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM O CHEQUE RANCHO, AQUELA INTEGRA A REMUNERAÇÃO DOS FUNCION...
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