Acao civel

• LEI ORDINÁRIA Nº 12310, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a União a Doar ao Estado de Mato Grosso as Areas de Dominio Federal Nas Glebas Denominadas Maika, em Litigio Na Ação Civel Originaria 488, que Tramita No Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/divisa, de que Trata a Ação Discriminatoria 00.00.04321-4, Suspensa por Decisão do Stf Na Reclamação 2646.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12310, 20 de Agosto de 2010
• Lei Ordinária

• Decisão nº 1161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Março de 2010

... do Estado de São Paulo em matéria cível, sem prejuízo de posterior deslocamento de compet... competente para o julgamento de eventual ação objetivando discutir desvio de verbas do FUNDEF, s...

• Apelação Cível - Ação Ordinária - Direito de Uso - Marca - Registro no INPI (TJ/PR)

Relatório. II. Voto e fundamentos

• Revista Bonijuris
• Núm. 500, Julho 2005

• Acórdão nº 70040347577 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR PARA A VAGA DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL/ SÉRIES FINAIS/ EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA DISCIPLINA DE LÍNGUA INGLESA. MUNICÍPIO DE CRISTAL DO SUL. DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Decadência. Em se tratando de ação de procedimento ordinário, o prazo prescricional começa a fluir no primeiro dia após o encerramento da validade do certame público. Aplicação do prazo concernente à prescrição do fundo de direito de que goza a Fazenda Pública. Decreto n. 20.910/ 32. Relator vencido. 2. Direito à nomeação. Uma vez que a Administração Pública estabeleceu no edital de abertura do concurso número certo e determinado de vagas, resta configurado o direi...

• Decisões Monocráticas nº 1750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2011

D ECIS Ã O: Vistos. Cuida-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pe..., o magistrado do Juizado Especial Federal Cível de Caçador reconsiderou a decisão que havia reco...

• Acórdãos nº 249794 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Março de 2011

Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária. ICMS. Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros. Incidência da Exação. Reconhecimento. Constitucionalidade dos comandos da Lei Complementar n° 87/96 no que toca à exigência da exação sobre indigitado serviços reconhecida. Pretensão ao reconhecimento de inexigibilidade da exação afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora não provido.

• Decisão nº 1674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Novembro de 2010

Desição. DECISÃO: Trata-se de “ação cível originária”, com pedido de tutela antecipada, qu...: “Questão de ordem em medida cautelar em ação cautelar. 2. Autarquia estadual. Inscrição no SI...

• Decisões Monocráticas nº 1325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Março de 2011

D ECIS Ã O: Trata-se de ação declaratória de nulidade de título dominial e ca... no Supremo Tribunal Federal como Ação Cível Originária n. 1.325/PR. Em 18.12.2007, o Juízo d...

• Decisões Monocráticas nº 1328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Março de 2011

..., autuado no Supremo Tribunal Federal como Ação Cível Originária n. 1.328/PR. A área de terras ...

• Acórdão nº 70004135240 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 01 de Setembro de 2011

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MARCADORES DO CROMOSSOMO "Y". COMPORTAMENTO PROCESSUAL DA PARTE. Caso em que os resultados obtidos com os marcadores dos cromossomos autossômicos, através da constituição do perfil genético do suposto pai falecido, a partir dos indivíduos que colherem material biológico, indicam que o autor tem probabilidade de 75,3439% de ter como pai biológico o investigado. Prova, indícios e comportamento processual das partes e interessados, que leva à convicção pela procedência da ação investigatória. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70004135240, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 01/09/2011)