(Reg. Ac. 472.393). Relator: Des. Teófilo Caetano. Agravante: Sindireta DF Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta Autarquias Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Advs. Dr. Marconi Medeiros Marques de Oliveira e outros). Agravado: SLU Serviço de Limpeza Urbana (Advs. Dr. Marcos Vinicius Witczak e Dr. Tiago Streit Fontana).Decisão: dar parcial provimento ao recurso, unânime.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. SÚMULA 345/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345/STJ). A limitação do quantum dos honorários advocatícios a ser arbitrado nos embargos do devedor é de competência do juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1206393/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 30/05/2011)
... da execução se desloca para a ação de embargos" (fl. 198e). . Alerta para o fato de q...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO DE FÉRIAS. AÇÃO INDIVIDUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO CEPERGS COM JULGAMENTO DEFINITIVO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. É descabido o prosseguimento de ação individual, que objetiva a condenação do Estado ao pagamento do terço constitucional de férias sobre a integralidade dos dias efetivamente gozados, posto que já transitou em julgado decisão proferida em ação civil coletiva proposta pelo CEPERGS, atinente à matéria debatida na presente demanda. Falta de interesse de agir caracterizada, na medida em que a solução alcança toda a categoria dos professores estaduais. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Possuindo título executivo judicial, desnecessária a obtenção de novo título, imp...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. JUROS DE MORA. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. Via de regra, não incidem os juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório. Na hipótese dos autos, a sentença exequenda proferida em ação civil coletiva transitada em julgado - autuada sob n.º 95.0021208-0 -, expressamente determinou que os juros de mora deveriam incidir até o depósito da integralidade da dívida. A alteração constitucional promovida pela EC n.º 30, de 13 de setembro de 2000, que determinou o § 1.º do art. 100 da Constituição Federal, não alcançou a coisa jul...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. O ordenamento jurídico pátrio, a teor dos arts. 103, § 2.º, e 104, da Lei n.º 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, impele o Substituído a permanecer inerte até a conclusão do processo coletiva, na medida em que a ele impõe o risco de sofrer os efeitos da sentença da improcedência da ação coletiva - quando nela ingressar como litisconsorte -; e de não se beneficiar da sentença de procedência - quando demandante individual. Diante desse contexto, a citação válida no processo coletivo,...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS COMO DIVERGENTES. É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. O acórdão embargado enfrentou controvérsia no que diz respeito à possibilidade de invocar a ocorrência da prescrição em sede de embargos à execução de título judicial quando se tratar de execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Decidiu que a execução de sentenç...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 3º, DO CPC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1390437/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011)
... embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumu...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos os honorários advocatícios provenientes de ação coletiva nas execuções individuais, mesmo que não embargadas pela União - Súmula 345/STJ. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para aplicar a Súmula 345/STJ. (EDcl no AgRg no REsp 1213139/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º, DO CPC. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. SÚMULA 345/STJ. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 20%. É entendimento assente no âmbito desta Corte a possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos embargos, haja vista a natureza autônoma destes. Entretanto, a jurisprudência ressalva que, ocorrendo essa hipótese, a soma das duas verbas não poderá ultrapassar o teto máximo (20%) previsto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1405083/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011) ...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO DE FÉRIAS. AÇÃO INDIVIDUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO CEPERGS COM JULGAMENTO DEFINITIVO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. É descabido o prosseguimento de ação individual, que objetiva a condenação do Estado ao pagamento do terço constitucional de férias sobre a integralidade dos dias efetivamente gozados, posto que já transitou em julgado decisão proferida em ação civil coletiva proposta pelo CEPERGS, atinente à matéria debatida na presente demanda. Falta de interesse de agir caracterizada, na medida em que a solução alcança toda a categoria dos professores estaduais. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Possuindo título executivo judicial, desnecessária a obtenção de novo título, impondo-se...
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