PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO. SENTENÇA. EFEITOS. TERCEIROS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO. PRAZO CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Prejudicada a análise da incompetência absoluta e prevenção do juízo da ação civil pública proposta pelo Movimento Unido Vascaíno, diante do trânsito em julgado da sentença que a extinguiu sem julgamento do mérito, por superveniente falta de interesse processual. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC ou negativa de pre...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÁRIOS RÉUS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE UM DELES. CONTESTAÇÃO. PRAZO. ART. 241, III, CPC. DECRETO DE REVELIA AFASTADO. O comparecimento espontâneo de um dos co-réus, ainda que a ele aproveite, na forma do art. 214, § 1º, CPC, não implica a revelia do ora agravante, ante o manifesto prejuízo a seu direito de defesa, incidente, no ponto, a regra do art. 241, III, CPC, o que, de resto, conta com a aquiescência do agravado. (Agravo de Instrumento Nº 70042160606, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 01/06/2011)
... pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo pú...§ 1o Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interess...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFCADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. I - No presente caso, verifica-se que, durante o prazo para contestação, os autos saíram do Cartório mais de uma vez, pois foram conclusos ao juiz e estiveram em carga com o Ministério Público em duas oportunidades. Embora o Município disponha de prazo em quádruplo para contestar, tais circunstâncias podem ter dificultado a sua defesa. Assim, deve ser reaberto o referido prazo a fim de não prejudicar o demandado, pois, do contrário, restaria configurado cerceamento de defesa. II - Não há falar em revelia, uma vez que, tratando-se de demanda que envolve interesse públic...
Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Acórdão que confirmou sentença condenatória de indenização ao erário em ação civil pública. Prazo para contestação do Ministério Público. Inteligência do art. 188 do CPC. Competência para a ação civil pública. Tema controvertido. Litisconsórcio facultativo do município. Configuração. Ausência de licitação. Infração legal deliberada. Compra fracionada dolosa de material de construção. Lesão ao patrimônio público. Presunção. Indenização integral. Cabimento. Prescrição vintenária da ação civil pública. Súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça. Pedido improcedente. Acórdão rescindendo mantido. 1. Ao prazo para o Ministério Público contestar ação rescisória aplica-se o disposto no art. 188 do CPC. 2. A competência pa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFCADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. I - No presente caso, verifica-se que, durante o prazo para contestação, os autos saíram do Cartório mais de uma vez, pois foram conclusos ao juiz e estiveram em carga com o Ministério Público em duas oportunidades. Embora o Município disponha de prazo em quádruplo para contestar, tais circunstâncias podem ter dificultado a sua defesa. Assim, deve ser reaberto o referido prazo a fim de não prejudicar o demandado, pois, do contrário, restaria configurado cerceamento de defesa. II - Não há falar em revelia, uma vez que, tratando-se de demanda que envolve interesse públic...
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS IMPROCEDENTES - PRETENSÃO AO CUMPRIMENTO DA CARTA DE ORDEM E EXECUÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE -SUSPENSÃO EM FACE DO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO - LIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM FASE DE CONHECIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE EM MATÉRIA RECURSAL - O conhecimento da ação cautelar não fere o princípio da unirrecorribilidade recursal, notadamente na hipótese em que o agravo de instrumento não é conhecido sem enfrentamento da matéria de mérito - Hipótese, ademais, em que a ação apresenta objeto mais amplo do que o recurso, vez que este pretende a reforma da decisão interlocutória que suspendeu a execução do julgado, enquanto que a a...
... terceiro, vez que ajuizados fora do prazo do Ari. 1.048 do CPC -Ajuizamento de ação civil pública e má-fé dos alienantes não obstam a execução ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. CONTESTAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM QUÁDRUPLO. AFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A ausência de prova de eventual afetação do bem público sub judice, bem como da necessidade de licença ambiental para a construção da creche, impede a concessão da tutela antecipada vindicada de suspensão da contratação e da obra, pois não atendido o requisito do fumus boni juris (art. 273 do CPC), mostrando-se descabida a alegação de lei específica para a desafetação da área, na medida em que não se pode desafetar bem público que nunca foi destinado a qualquer finalidade. CONTESTAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM QUÁDRUPLO. Nos termos do art. 188 do CPC, o prazo p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRAZO EM DOBRO. LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES, PROCESSO EM CARGA DURANTE O PRAZO COMUM PARA DEFESA. No caso concreto, não se verifica cerceamento de defesa, uma vez que a ré permitiu que o feito prosseguisse sem defesa, por cerca de três meses. A manifestação da ré nos autos somente após três meses do decurso do prazo contestacional evidencia a desídia da parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025652900, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 23/10/2008)
AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. - A retirada dos autos de cartório pela parte ré, evidencia ciência inequívoca da ação a ser contestada, revelando-se irrelevante a formalização da providência processual prevista no art. 241, II, do CPC para fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citação. Precedentes. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1210446/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011)
...Veja-se:. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RETIRADA DOS...
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