acao civil ex delicto

• Acórdão nº AgRg no Ag 1383364 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, "em se tratando de ação civil ex delicto, com o objetivo de reparação de danos, o termo a quo para ajuizamento da ação somente começa a fluir a partir do trânsito em julgado da ação penal" (AgRg no Ag 951.232/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 5/9/08). Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1383364/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1...

• Acórdão nº 70040721466 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CÍVIL EX DELICTO. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS CÍVIS DA SENTENÇA PENAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSIONAMENTO MENSAL. I - É possível a alteração do pólo ativo da demanda antes da citação do réu, pois ainda não ocorrida a estabilização subjetiva da demanda. Exegese do art. 264, do CPC. II - A prescrição da ação civil ex delicto somente tem início com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, consoante o art. 200 do Código Civil. III - Inexistência de coisa julgada em relação ao autor, pois este não foi parte na ação indenizatória anteriormente ajuizada por suas filhas e ex-esposa. IV - Em se tratando de liquidação de sentença penal con...

• Acórdão nº 70042779843 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL EX DELICTO. TUTELA ANTECIPADA. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ANULAÇÃO DE PARTE DO FEITO CRIMINAL. OMISSÃO. QUESTÃO QUE NÃO PREJUDICA A TUTELA DEFERIDA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DA AUTORIA QUE SE MANTÉM. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de instrumento dos ora embargantes, consignou que a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado está demonstrada pelos "fortíssimos os indícios da existência do crime, e de sua autoria pelos demandados", o que é reforçado pela sentença de pronúncia dos réus. De fato, a Egrégia Terceira Câmara Criminal desta Corte, no julgamento de recurso em sentido estrito interposto pelo ora embargante, por maioria, acolheu a p...

... a tutela postulada pelos autores da ação civil ex delicto. O acórdão é claro o suficient...

• Acórdãos nº 114695 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Julho de 2011

AÇÃO CIVIL 'EX DELICTO" - Sentença penal condenatória que faz coisa julgada no juízo cível - Descabido qualquer questionamento sobre o mérito ou circunstâncias dos fatos - Obrigação de indenizar como efeito da condenação (art. 91 do CP) - Agressão física que ocasionou a perda de um dente - Indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 ? Necessidade de adequação - Ofendido que arcou com o implante permanente e mais tratamento dentário realizado pela ofendida - Circunstância a ser considerada na quantificação da indenização. O "precium consolaciones" deve dar relevo à gravidade da dor experimentada de acordo com as peculiaridades do caso, levando-se em consideração ainda as condições pessoais do ofensor, sem propiciar, contudo, o enriquecimento de um e condenação por demais onerosa ...

... adota, que julgou parcialmente procedente ação civil "ex delicto" e condenou o primeiro a pagar i...

• Decisão Monocrática nº 10313082480788001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2010

Responsabilidade civil do Estado. Ação de reparação de danos materiais e morais. Pedidos originários de fato em apuração no juízo criminal. Termo inicial do prazo de prescrição. O termo inicial do prazo de prescrição da ação de indenização baseada em ilícito atribuído a agente do Estado (ação civil ex delicto), que se encontra em apuração no juízo criminal, ocorre somente a partir da sentença definitiva proferida na ação penal. Recurso provido.

• Processo nº 0062193 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 19 de Janeiro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FORMULADA PELO RÉU, PARA FINS DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE SEU DOMICÍLIO/SEDE. RECURSO DO RÉU-EXCIPIENTE. Em se tratando de ação de danos decorrentes de veiculação de matéria jornalística em publicação de âmbito nacional, inclusive pela internet, é certo que os efeitos suportados pelo autor repercutirão na localidade em que o mesmo reside e/ou trabalha, motivo pelo qual deve ser considerado como lugar do ato ou fato, o seu domicílio, aplicando-se, portanto, o artigo 100, V, letra "a", do CPC. Considerando a demanda como ação civil ex delicto, ainda assim será competente o foro do domicílio do autor, na forma do artigo 100, p. único, do CPC. Jurisprudência dominante do STJ. Decis...

• Acórdão nº 70036307429 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 09 de Junho de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Declaração de pobreza colacionada ao feito que autoriza conceder o beneplácito da gratuidade da Justiça pretendido pelo autor/exequente. A sentença penal condenatória por prática de homicídio culposo, embora seja título executivo judicial (art. 475-N, II, do CPC), não possui liquidez, o que exige liquidação prévia, nos termos do art. 475-A, do CPC. Procedimento incorreto adotado pelo exequente que autoriza a manutenção da sentença que indeferiu a peça exordial. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70036307429, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relato...

... direito de reparação; 3) com a presente ação busca se ver indenizado dos prejuízos que experim...

• Acórdão nº 70038052841 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Setembro de 2010

AÇÃO CIVIL EX DELICTO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA MODALIDADE TENTADA. VÍTIMA. CRIANÇA DE CINCO ANOS DE IDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUNTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DA AÇÃO CIVIL EX DELICTO. A indenização civil decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado é disciplinada pelo art. 1.537 do CCB/16 (atualmente, 935 do CCB/02), combinado com o art. 63 do CPP. Outrossim, a teor do art. 91, I, do CP, é efeito da condenação criminal tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MONTANTE. A tentativa de atentado violento ao pudor praticada contra criança de cinco anos de idade, representa, notadamente, hipótese de dano moral indenizável. O valor arbitrado pelo juízo singular é razoável, e se afigura consentâneo a jurisp...

ação CIVIL EX DELICTO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA MO...

• Acórdão nº 70041335324 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO EX DELICTO. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO. LEI N.º 9.099/1995. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AGIR CULPOSO RECONHECIDO. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. QUANTUM. A suspensão condicional do processo é um benefício concedido a autores de delitos de baixo potencial ofensivo, que não envolve reconhecimento de culpa; portanto, não se equivale a uma condenação, devendo no juízo cível ser perquirida a culpa. No caso, pela prova colhida, está reconhecido o agir culposo do demandado pelo disparo efetuado, causando o óbito do filho dos autores. Presença do nexo de causalidade entre a ação e o resultado danoso, o que se impõe o dever de indenizar. Dano moral in re ipsa decorrente dos sofrimentos sofridos pelo...

• Acórdão nº 2005/0151948-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2007

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. Os danos morais decorrentes de ação injusta, ainda que judicial, tem como termo a quo o trânsito da sentença que exonera o autor da caluniosa injustiça. É que, mutatis mutantis aplica-se, in casu, a jurisprudência cediça no Eg. STJ que: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EX DELICTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL. O entendimento predominante no STJ é o de que, em se tratando de ação civil ex delicto, objetivando reparação de danos morais, o início do prazo prescricional para ajuizamento da ação só começa a fluir a partir do trâ...