O presente trabalho tem por escopo analisar alguns aspectos do controle de constitucionalidade. Buscamos, inicialmente, estudar os tipos de controle focando na ação direta de inconstitucionalidade genérica, mostrando seu objeto, sua legitimidade e seus efeitos, demonstrando a dinâmica do procedimento previsto na Lei 9.868/99. Na seqüência, abordamos alguns pontos polêmicos da ação direta de inconstitucionalidade e a ação civil pública, ressalvando a importância da coisa julgada perante esse instituto. Palavras-chave: controle, constitucionalidade, inconstitucionalidade, coisa julgada, ação civil pública. The present work has for target to analyze some aspects of the constituti...
Este estudo tem o propósito de analisar criteriosamente a legitimidade dada à Defensoria Pública pela Lei n. 11.448/2007 para a propositura de Ação Civil Pública, contextualizando-a nos paradigmas constitucionais. A escolha do tema deu-se pela importância que a Instituição tem na efetivação do acesso à justiça e na garantia do Estado Democrático de Direito. Também foram analisados os papéis de outras instituições, como o Ministério Público, na concorrência dessa legitimação ativa e sua imprescindibilidade para a construção de uma ordem jurídica mais justa. A pesquisa valeu-se de análises pertencentes a diversos campos do saber humano, tais como Direito Constitucional, Direito Processual e Sociologia Jurídica.Palavras-chave: Defensoria Pública. Legitimidade. Ação Civil Pública.Th...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
O texto trata, num primeiro momento, do instituto do Compromisso de Ajustamento de Conduta, examinando sua definição, natureza jurídica, requisitos, legitimidade, alcance e conseqüências. Vistas as regras gerais, é estudada sua potencial utilização na atualidade e no Projeto de Lei de Ação Civil Pública. Palavras-Chave: COMPROMISSO. AJUSTAMENTO. CONDUTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
As recentes alterações legislativas que viabilizaram a propositura da ação civil pública pela Defensoria Pública são comemoradas pela população como um avanço na concretização do acesso à justiça. A constitucionalidade do dipositivo legal em questão, no entanto, é objeto de questionamento e discussão no meio juridico. Este artigo pretende contribuir para o debate, no sentido de firmar entendimento quanto à legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações coletivas, pois, com a utilização deste instrumento processual, a Instituição pode contribuir de forma mais rápida e eficiente para viabilizar o acesso à justiça a um grande número de pessoas. Palavras-chave: Acesso à Justiça - Ação Civil Pública – Legitimidade - Defensoria Pública. The recent legislative chan...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...
(Reg. Ac. 469.651). Relator: Des. Humberto Adjuto Ulhôa. Apelantes: Campeão Comércio e Representação Ltda. (Advs. Dra. Andréa Barra Cid e outros) e Distrito Federal (Adva. Dra. Leila Maria Ramos Dourado - Procuradora do DF). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: conhecer. Preliminares rejeitadas. O Relator e o Revisor negam provimento ao recurso. O 1º Vogal pede vista.
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. Os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429/92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteve...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
manutençao na posse | modelo de petição de investigação de paternidade | Sociedade por cotas de responsabilidade limitada | ingerência política | medida provisória 1520 | petromin | Bill That Would Make It Illegal | District Judge Reggie | prospectus format | parris v the state 16 13 30
