PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO. SENTENÇA. EFEITOS. TERCEIROS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO. PRAZO CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Prejudicada a análise da incompetência absoluta e prevenção do juízo da ação civil pública proposta pelo Movimento Unido Vascaíno, diante do trânsito em julgado da sentença que a extinguiu sem julgamento do mérito, por superveniente falta de interesse processual. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC ou negativa de pre...
...É certo que a ausência de contestação, com a consequente decretação da revelia, não i...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFCADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. I - No presente caso, verifica-se que, durante o prazo para contestação, os autos saíram do Cartório mais de uma vez, pois foram conclusos ao juiz e estiveram em carga com o Ministério Público em duas oportunidades. Embora o Município disponha de prazo em quádruplo para contestar, tais circunstâncias podem ter dificultado a sua defesa. Assim, deve ser reaberto o referido prazo a fim de não prejudicar o demandado, pois, do contrário, restaria configurado cerceamento de defesa. II - Não há falar em revelia, uma vez que, tratando-se de demanda que envolve interesse públic...
... DO NORTE da decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO,...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRODUÇÃO DE PROVA. 1. Preliminares de contestação já decididas. Preclusão. Recurso não conhecido. 2. Ação civil pública objetivando a declaração de nulidade de concorrência por ausência de projeto básico. Determinação de produção de prova pericial. Alegação de desnecessidade de projeto básico. Questão que se confunde com o mérito. 3. O juiz é o destinatário da prova e cabe a ele decidir sobre sua necessidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFCADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. I - No presente caso, verifica-se que, durante o prazo para contestação, os autos saíram do Cartório mais de uma vez, pois foram conclusos ao juiz e estiveram em carga com o Ministério Público em duas oportunidades. Embora o Município disponha de prazo em quádruplo para contestar, tais circunstâncias podem ter dificultado a sua defesa. Assim, deve ser reaberto o referido prazo a fim de não prejudicar o demandado, pois, do contrário, restaria configurado cerceamento de defesa. II - Não há falar em revelia, uma vez que, tratando-se de demanda que envolve interesse públic...
... DO NORTE da decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO,...
Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Acórdão que confirmou sentença condenatória de indenização ao erário em ação civil pública. Prazo para contestação do Ministério Público. Inteligência do art. 188 do CPC. Competência para a ação civil pública. Tema controvertido. Litisconsórcio facultativo do município. Configuração. Ausência de licitação. Infração legal deliberada. Compra fracionada dolosa de material de construção. Lesão ao patrimônio público. Presunção. Indenização integral. Cabimento. Prescrição vintenária da ação civil pública. Súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça. Pedido improcedente. Acórdão rescindendo mantido. 1. Ao prazo para o Ministério Público contestar ação rescisória aplica-se o disposto no art. 188 do CPC. 2. A competência pa...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÁRIOS RÉUS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE UM DELES. CONTESTAÇÃO. PRAZO. ART. 241, III, CPC. DECRETO DE REVELIA AFASTADO. O comparecimento espontâneo de um dos co-réus, ainda que a ele aproveite, na forma do art. 214, § 1º, CPC, não implica a revelia do ora agravante, ante o manifesto prejuízo a seu direito de defesa, incidente, no ponto, a regra do art. 241, III, CPC, o que, de resto, conta com a aquiescência do agravado. (Agravo de Instrumento Nº 70042160606, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 01/06/2011)
... quanto à decisão que, nos autos da ação civil pública proposta pelo . MINISTÉRIO PÚBLIC...o dos procuradores que subscrevem a contestação. No mais, inaplicável o art. 214, § 1º, CPC, co...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ANTE A AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO INTERESSE FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NÃO OBSTANTE O SENAC FIGURAR NO POLO PASSIVO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Para conhecer do recurso especial amparado na alínea "c", não basta a mera indicação do repositório de jurisprudência, ou a simples transcrição de excerto do acórdão paradigma. É necessário demonstrar, analiticamente, que os arestos divergiram na aplicação da lei a casos idênticos. Em que pese o SENAC possuir natureza de pessoa jurídica de direito privado, e, portanto, nos termos da súmula 516 do STF, estar sujeito à jurisdição comum estadual, o caso concreto apresenta contornos e conclusões diferenci...
... que os bens e interesses objetos da ação civil pública são nitidamente federais, e esta cconclusão não é passível de contestação por esta Corte Superior em vista de que o óbice i...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. Caso em que, o julgamento antecipado da lide não trouxe prejuízo aos interesses de qualquer uma das partes litigantes, estando em conformidade com o art. 330, I, do Código de Processo Civil, sem que tal ocorrência indique cerceamento de defesa. Contestação por negativa geral, que não evidencia qualquer irregularidade, já que há previsão legal para os casos como o presente, nos termos do artigo 231, do CPC. Hipótese em que, protesto realizado após o vencimento do prazo para apresentação, apresenta-se este de forma irregular, ilegal, tornan...
...contestação GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. ação de cancelaMENTO DE PROTESTO indevido. INDENIZAÇÃ...
Ação civil pública - Preliminar ' - Prescrição - Ressarcimento - Improbidade Administrativa - Prefeito - Sindicância - Adotado o rito previsto na Lei 8.429/92, o réu tem direito a ofertar defesa preliminar e contestação. A ação civil pública por ato de improbidade prescreve em cinco anos, contados da data na qual terminar o mandato do agente político, mas não ação de ressarcimento, nos termos do artigo 37, § 5o, da Constituição Federal. Está o ex- Prefeito sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade de Administrativa. Precedente do STJ. O procedimento de sindicância não está obrigado a observar o contraditório e a ampla defesa se dele não resultar cominação de penalidade. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS NO CASO. Incumbe ao agravante instruir o agravo não só com as peças obrigatórias elencadas no art. 525, I do CPC, mas também com os documentos necessários ao exame da controvérsia, sob pena de o recurso não ser conhecido. Não tendo a parte agravante anexado aos autos cópia integral da ação civil pública, havendo uma lacuna entre a inicial e a contestação, ausente documentação necessária, no caso, o acordo realizado com o Procurador da Municipalidade, bem o Plano de Recuperação da Área referidos pelo Ministério Público na inicial, tampouco houve a juntada de cópia do requerimento de provas do agravante, não se sabendo os fundamentos alegados para tanto, mostra-se inviável o conhecimento do recurso. Pr...
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