Ação civil pública de responsabilidade
- Em vigor Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989. Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;. II ... modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ...h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos ... de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ..., não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o ...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica ..., artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ...CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ...ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... do pedido, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ...ARTIGO 31. No resguardo da economia pública, da poupança privada e da segurança nacional, ...ério Público para que este promova a ação penal. ARTIGO 33. O liquidante prestará contas ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. ...ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil ...ério Público, sob pena de responsabilidade solidária. ARTIGO 13. Sem prejuízo da medida a ...§ 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...2001. I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal;. #Redação dada ...II - os Título s cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as ...11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal. § 1º Com o fim de prevenir ou ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ...Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ...pública e para o meio ambiente;. II - os antecedentes do ...CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal. ARTIGO 26. Nas infrações ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...ência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que regulamente a ... há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por ...ão se utilizadas para a instrução da ação civil. § 3º Somente nos casos em que o ... públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público ...
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Em vigor
Código Penal
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ...b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;. #Incluído pela Lei nº ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes. ... Federal ou em instituição financeira pública, mediante documento adequado para essa ... neste artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. § 3o O Coaf ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interêsse militar. O ...§ 3.A responsabilidade de instalação e manutenção das J. S. M. , em ...ões será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada ... Lei serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 5. A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de ... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ...responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe ... por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água ...responsabilidade pela implantação do parcelamento. #Incluída ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;. ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores. § 2º É vedada a ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, ...pública, que constate a existência de motivos que ..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...III - dar prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos ... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ... não dependam do desempenho e da responsabilidade do concessionário. § 2º A sanção de multa a ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal:. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e ... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – empresa pública" e sociedade de economia mista;. II – instituiç\xC3"... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ...É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de ... as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ...ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...êneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, ... aos conceitos, definições e responsabilidade técnica. ARTIGO 3. Aplica-se o disposto nesta ..., ou canceladas no interesse da saúde pública, mediante despacho fundamentado da autoridade ...ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ...II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com ...XI - organizações da sociedade civil de interesse público. #Incluído pela Lei nº ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ...ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ...