Acao civil publica de responsabilidade

• Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico VETADOe dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº REsp 730617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...

• Processo Civil - Ação civil pública - Loteamento irregular - Dano ambiental - Responsabilidade dos corredores, inviabilidade

(Reg. Ac. 405.642). Relator: Des. Fernando Habibe. Apelantes: Pedro Eufrásio Guedes e Clayton Luiz Chamiço (Adv. Dr. Antônio Petronilo da Costa). Apelados: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Juliano Itabaiana de Moura (Adv. Dr. Raimundo Ilídio Mafra), Espólio de Nilton Alves Lisboa rep. por sua inventariante Alzenir Ervatt Lisboa e TERRASUL Agro Indústria e Comércio Ltda. (Adv. Dr. Francisco Ricardo Soares Sette) e Carlo Fernando da Silva Lopes (Defensoria Pública).Decisão: dar provimento, unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 61, Março 2010
• Direito Processual Civil

• Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989. Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2007/0201083-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Maio de 2008

... a sentença que julgou improcedente a ação de. indenização, assim ementado:. "apelação c�...responsabilidade do locador, até porque não houve má-fé deste. ... e 96, parágrafo 3º, 186, 403 do Código Civil, cujos termos são os seguintes:. "Lei nº 8.245/9... de domínio do novo traçado da via pública (cf. fl. 213). O pedido de indenização por danos...

• Decisão Monocrática nº 2007/0060923-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Junho de 2008

...3.- Ajuizada ação de manutenção de posse pela ocupante do imóvel,..., parágrafo único, do Código de Processo Civil, conhece-se do conflito e declara-se competente o ...

Ação Civil Pública › Administrativo › Responsabilidade Civil do Estado › Indenização

• LEI ORDINÁRIA Nº 7913, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Ação Civil Publica de Responsabilidade por Danos Causados Aos Investidores No Mercado de Valores Mobiliarios.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7913, 11 de Dezembro de 1989
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 2007/0268279-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 07 de Maio de 2008

Ação Civil Pública › Administrativo › Responsabilidade Civil do Estado › Indenização

• Acórdão nº AgRg no CC 104500 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 27 de Abril de 2011

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Após o deferimento da recuperação judicial, a competência para a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação é do Juízo onde esta se processa. Segundo entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6, § 4º, da Lei 11.101/2005. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 104.500/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 02/06/2011)

... no juízo no qual se estiver processando a ação (e não no juízo da recuperação ou no juízo fa... EXTENSÃO DOS EFEITOS E RESPONSABILIDADES AOS SÓCIOS, ESPECIALMENTE APÓS APROVADO O PLANO ...

Ação Civil Pública › Administrativo › Responsabilidade Civil do Estado › Indenização › Trabalho

• Acórdão nº 2006/0248864-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Maio de 2007

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ACORDO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. A ação popular é via própria para obstar acordo judicial transitado em julgado em que o cidadão entende ter havido dano ao erário. Precedentes da Primeira e Segunda Turma. Recurso especial provido. (REsp 906.400/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 01/06/2007 p. 370)

... pela eminente Ministra Eliana Calmon, publicado no DJU de 15.08.05, que esposaria entendimento dis...

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