RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE PARTES. INOCORRÊNCIA. Não há falar em litispendência quando a ação pendente é uma ação civil pública e, a ajuizada a posteriori, reclamação trabalhista. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE PARTES. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que inexiste litispendência entre ação civil pública e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de partes entre a ação pendente (ação civil pública - Ministério Público) e a ação posterior (reclamação trabalhista - empregado/reclamante), seja porque o artigo 104 da Lei n.º 8.078/1990, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do artigo 81 do referido diploma legal não induzem litispendência para as ações individuais. Recurso de Revista conhecido e provido.
... ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO TRABALHISTA – SERVIDOR MUNICIPAL – REGIME ESTATUTÁRIO –...administração pública por prazo determinado, eis que o vínculo, nessa h... por se tratar de lide que versa sobre ação de cobrança fundada em relação jurídico-admini... e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Conflito conhecido para declarar a competênci...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. FRAUDE TRABALHISTA. Sucessão trabalhista que alcança os direitos sonegados a trabalhadores demitidos antes da sucessão, porquanto vertido o patrimônio garantidor de tais obrigações do hospital sucedido para a instituição que lhe sucedeu. Pedido que se insere dentre aqueles formulados pelo parquet na petição inicial.
... sentença que julgou procedente em parte a ação, recorre o MPT. Pretende seja estendida a responsa...
...ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ART. 485, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONA... afirmada em juÃzo é de natureza trabalhista, sendo de somenos importância o fato dos reclam...
PENAL. ARTIGO 10, LEI 7.347/1985. REQUISITOS PROPOSITURA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. O anúncio de emprego veiculado em jornal de grande circulação, por três vezes, com limitação de idade para a contratação de motorista, endereçado a um grupo indeterminado de pessoas que buscam colocação no mercado de trabalho, constitui violação à legislação trabalhista, tutelado por Ação Civil Pública. O réu deixou de atender às várias notificações da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, retardando o fornecimento de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública por mais de 05 (cinco) meses, sem justificativa, constituindo o fato crime previsto no artigo 10, da Lei 7.347/85. Apelo improvido. ...
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE PARTES. INOCORRÊNCIA. Não há falar em litispendência quando a ação pendente é uma ação civil pública e, a ajuizada a posteriori, reclamação trabalhista. Precedentes desta Casa. Revista conhecida e provida, no tema. JULGAMENTO CITRA PETITA. O Colegiado regional pronunciou-se sobre a pretensão deduzida pelo reclamante, não havendo falar, portanto, em julgamento citra petita. Incólumes os dispositivos tidos por violados. Revista não conhecida, no tema. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O apelo, no tópico, está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, face à ausência de indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição da República e de divergência jurisprudencial. Revista não conhecida...
PENAL. ARTIGO 10, LEI 7.347/1985. REQUISITOS PROPOSITURA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. O anúncio de emprego veiculado em jornal de grande circulação, por três vezes, com limitação de idade para a contratação de motorista, endereçado a um grupo indeterminado de pessoas que buscam colocação no mercado de trabalho, constitui violação à legislação trabalhista, tutelado por Ação Civil Pública. O réu deixou de atender às várias notificações da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, retardando o fornecimento de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública por mais de 05 (cinco) meses, sem justificativa, constituindo o fato crime previsto no artigo 10, da Lei 7.347/85. Apelo improvido. ...
PENAL. ARTIGO 10, LEI 7.347/1985. REQUISITOS PROPOSITURA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. O anúncio de emprego veiculado em jornal de grande circulação, por três vezes, com limitação de idade para a contratação de motorista, endereçado a um grupo indeterminado de pessoas que buscam colocação no mercado de trabalho, constitui violação à legislação trabalhista, tutelado por Ação Civil Pública. O réu deixou de atender às várias notificações da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, retardando o fornecimento de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública por mais de 05 (cinco) meses, sem justificativa, constituindo o fato crime previsto no artigo 10, da Lei 7.347/85. Apelo improvido. ...
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