APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A imutabilidade do nome e a sua alteração é admitida apenas em caráter excepcional. No entanto, há situações em que o autor tem direito a demonstrar em juízo o motivo relevante do seu pedido de supressão do patronímico paterno, situação em que, não possibilitado à dilação probatória, decorre cerceamento de defesa pela impossibilidade de provar o fundamento do pedido que não é juridicamente impossível. Sentença desconstituída para reabertura da instrução. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037419926, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 26/01/2011)
PROCESSUAL CIVIL. E CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. SUPRESSÃO DE PRENOME. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, § 1º DA LEI 6.015/1973. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O nome é direito personalíssimo e, em princípio, é inalterável e imutável, salvo as exceções previstas em lei. Na ação de retificação de registro civil, quando alegada situação vexatória de prenome comum, se houver impugnação, pelo Ministério Público ou outro interessado, o juiz deverá determinar a produção de prova, nos termos do artigo 109, § 1º da Lei 6.015/1973. Recurso especial provido para anular a sentença e o acórdão, a fim de que se possibilite a dilação probatória. (REsp 863.916/PR, Rel. Ministro LUIS...
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. 1. Segundo dispõe a Lei nº 6.015/73, em seu art. 109, § 5º, a parte poderá optar onde propor a ação de retificação de registro civil. 2. Não pode o julgador reconhecer de ofício a sua incompetência relativa, sendo que a não oposição de exceção de incompetência enseja a perpetuatio jurisdicionis. 3. A competência territorial é relativa, inclusive em sede de ação de retificação de registro civil. 4. A competência é estabelecida no momento do ajuizamento da ação, não sendo afetada por posteriores modificações. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70042453738, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio F...
Ação de retificação de registro civil. Cerceamento de defesa inocorrente. Imutabilidade do prenome. Relatividade. Transexualismo. Desvio psicológico de identidade sexual comprovado. Nova identidade. Retificação devida. Recurso não provido. 1. A existência de provas suficientes para enfrentamento do mérito torna ausente o suposto cerceamento de defesa. 2. Em princípio, o prenome é imutável. Todavia, esta regra tem sido relativizada em decorrência de avanços da ciência médica e mudança de comportamento da sociedade como um todo. 3. Comprovado o desvio psicológico de identidade sexual e que resultou em cirurgia transexual, realizada no exterior, há que se admitir a alteração dos dados do registro civil para adequação à nova realidade, inclusive com alteração de prenome. 4. Apelação cível c...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE DANOS MORAIS. ERRO NA CERTIDÃO DE ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRÊNCIA COM A PROVA CONTIDA NOS AUTOS. A ação de retificação de registro civil não pode ser julgada sem as provas do erro. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO DO APELO. (Apelação Cível Nº 70044563799, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/12/2011)
Direito Processual Civil - Agravo de Instrumento - Ação de Retificação de Registro Civil - Pedido de gratuidade - Lei especial que traz presunção de necessidade ? Menor que não dispõe de renda - Presunção não elidida - Decisão reformada - Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE DANOS MORAIS. ERRO NA CERTIDÃO DE ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRÊNCIA COM A PROVA CONTIDA NOS AUTOS. A ação de retificação de registro civil não pode ser julgada sem as provas do erro. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO DO APELO. (Apelação Cível Nº 70044563799, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE DANOS MORAIS. ERRO NA CERTIDÃO DE ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRÊNCIA COM A PROVA CONTIDA NOS AUTOS. A ação de retificação de registro civil não pode ser julgada sem as provas do erro. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO DO APELO. (Apelação Cível Nº 70044563799, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/12/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. EXTENSÃO AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. CABIMENTO. A assistência judiciária gratuita, prevista na Le nº 1.060/50 se estende aos atos extrajudiciais, quando necessários à efetividade do processo judicial em curso. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046257754, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 23/11/2011)
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DA CADEIA REGISTRAL. Apelação Cível provida, de plano. (Apelação Cível Nº 70042391003, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 21/12/2011)
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