acao clausula guarda modificacao

• Acórdão nº 86549 de 2ª Turma, 06 de Fevereiro de 1981

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINARIA DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE DESQUITE AMIGÁVEL, ATINENTE A GUARDA DO FILHO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSOU O DESQUITE AMIGÁVEL, ONDE CONTINUA TENDO DOMICILIO UMA DAS PARTES. APLICAÇÃO DO ART-108 DO COD. PROC. CIVIL.

• Acórdão nº 86549 de 2ª Turma, 06 de Fevereiro de 1981

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINARIA DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE DESQUITE AMIGÁVEL, ATINENTE A GUARDA DO FILHO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSOU O DESQUITE AMIGÁVEL, ONDE CONTINUA TENDO DOMICILIO UMA DAS PARTES. APLICAÇÃO DO ART-108 DO COD. PROC. CIVIL.

• Código Civil

...§ 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberaçã... respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo;. II- a que não possa responder sem deson...

• Códigos
• Nacional

• Processo nº 1995.001.08493 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Civel, 12 de Novembro de 1996

Familia. Acao de modificacao de clausula. Inversao da guarda do menor. Prova pericial enfatizando a necessidade de ser respeitada a vontade do menor em residir na companhia materna. Direito de visitacao da mae ao filho, por necessaria ao seu desenvolvimento normal. Sentenca que decidiu a causa levando em consideracao o unico e exclusivo interesse do menor. Desprovimento do apelo. (IRP)

• Decisão Monocrática nº 2010/0000542-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 15 de Junho de 2011

... entre as partes a respeito de que a guarda da menor era exercida regularmente na capital piau... CONEXAS DE GUARDA, DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA, DE EXECUÇÃO E OUTRAS. GUARDA EXERCIDA PELA MÃE...

• Acórdão nº HC 158968 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE AFASTADA PELA DOUTA MAIORIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL OPERADO. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU DURANTE VÁRIOS ANOS. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, a pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, precepto...

... 1⁄6 (um sexto) e 2⁄3 (dois terços), guarda estreita relação ao número de infrações comet... uma fórmula casuística seguida da cláusula genérica 'ou por qualquer outro título tem autor...

• Acórdão nº 70041133240 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA, NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E NA CONCESSÃO DE HABITE-SE. RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO, REQUERENDO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAL PARA MODIFICAÇÃO DE PROJETO, BEM COMO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da incorporadora. Verifica-se que o processo tramitou normalmente até a sentença, sem que tivesse sido exigido o pagamento das custas da reconvenção pelo juízo de origem, tratando-se de mera irregularidade, sanável, com o que não se justifica o não conhecimento da apelação. Questão preliminar rejeitada. Incidência dos princípios e regras do Código de Defesa...

... expressamente prevê a incidência de cláusula penal pelo atraso na entrega do imóvel (art. 12 d... que o pedido de sustação de protestos guarda relação com o de depósito judicial feito n’ou...

• Acórdãos nº 038275 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Setembro de 2011

AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA E INDENIZATÓRIA. Condomínio. Deliberação que impediu as autoras, incorporadoras do empreendimento, de locarem vagas de garagem que ainda possuem para terceiros estranhos ao condomínio. Sentença de improcedência. Apelam as autoras argüindo nulidade da sentença por ausência de apreciação de questões suscitadas nos embargos de declaração; que se as vagas não existirem deverão ser restituídos os valores pagos a título de condomínio, como também em relação aos impostos pagos; argumentam quanto à impossibilidade de limitação do direito de propriedade, exceto por decisão unânime; ponderam acerca do critério para apuração das vagas de garagem; pugnam pela redução dos honorários advocatícios. Descabimento. Preliminar de nulidade da sentença. Insubsistência. Questões...

• Acórdão nº 70039157060 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TÍTULO DE CRÉDITO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DA AÇÃO REVISIONAL DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introduziu a uniformização de soluções para situações uniform...

.... É viável a revisão das cláusulas absolutamente abusivas e que vão de encontro às ... contrato de aluguel de cofre, para a guarda de valores, igualmente enquadrável no conceito de...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600-72.2005.5.15.0120 de 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

- RECURSO DE REVISTA DE JORGE LUIZ BEZERRA. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL. PERÍODO DE 1º/5/2001. NORMA COLETIVA. PERÍODO ANTERIOR A 28/7/94. I - Leitura mais acurada da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-I indica ter esta Corte firmado tese de que, mesmo que tenha havido redução, e não supressão do intervalo intrajornada, o direito do empregado consiste na percepção da sua integralidade. É o que se constata daquele precedente, segundo o qual "Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)". II - Se é certo que a Lei 8.923/94 veio...

... Jurisprudencial 271 da SBDI-I não guarda relação de pertinência com a controvérsia susc...�o judicial, o que iria na contramão da cláusula pétrea da inderrogabilidade da jurisdição, a te...