ação cobrança cheque prescrição

58454 resultados para ação cobrança cheque prescrição

  • Em vigor Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
    ... das disposições que regulam o direito de ação, mas nem por isso converte o Título num cheque ... contiver a cláusula ‘’valor em cobrança"\u0092\u0092, \u0091\u0092para cobrança\u0092\u0092, \u0091\u0092por procuração\xC2"... o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei. ARTIGO 36. ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. ...IV- pela prescrição;. V- pela reabilitação;. VI- pelo ressarcimento ...Fraude no pagamento de cheque. V- defrauda de qualquer modo o pagamento de ..., ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não ...
  • Acórdão nº 2014/0246383-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICA

    ...PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  AÇÃO  MONITÓRIA.  CHEQUE . ...MONITÓRIO.  POSSIBILIDADE.  PRESCRIÇÃO  DA  OBRIGAÇÃO. . ...cobrança...
  • Acórdão nº 2015/0172315-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002. INCIDÊNCIA DA NORMA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028...

  • Em vigor Código Penal
    ...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no ... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ...ção, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens ...ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
  • Acórdão nº 2015/0126492-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE. PUBLICAÇÃO PRÉVIA DA PAUTA DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES....

    ...AÇÃO...PRESCRIÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  INTERRUPÇÃO. . ...  em  face  do  emitente  de  cheque . ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento ...
  • Acórdão nº 2007/0299869-9 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO. INICIAL. DESCRIÇÃO DE CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. I. A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou impeditiva a sua cobrança pela via executiva. II. Para a propositura de ações

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À ...ória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou impeditiva a sua cobrança pela via ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ... garantias reais, receber o produto da cobrança e aplicá-lo no pagamento, integral ou ... for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade ...§ 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o ...
  • Acórdão nº 2003/0117556-2 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO IDENTIFICADA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO. EMBARGOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONVENIÊNCIA. REVISÃO IMPOSSÍVEL NO ÂMBITO DO STJ. SÚMULA N. 7. I. Inexiste nulidade se a decisão impugnada se encontra suficientemente fundamentada, apenas que guardando conclusão contrária ao interesse da parte. II.

    ...NULIDADE NÃO IDENTIFICADA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À ...ória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via ...
  • Acórdão nº 2006/0174052-1 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO. INICIAL. DESCRIÇÃO DE CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. I. A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via executiva. II. Para

    ...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À ...ória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários. Parágrafo único. ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;. ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 958799 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - INSURGÊNCIA DA DEVEDORA - 1. EXPEDIENTE MANEJADO COM NÍTIDO E EXCLUSIVO INTUITO INFRINGENCIAL - RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO REGIMENTAL - 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ACERCA DA TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CHEQUE EMBASADOR DA AÇÃO MONITÓRIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 282/STF - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA,...

  • Acórdão nº 2004/0147217-9 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. ART. 43, § 1º, DO CDC. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO QÜINQÜENAL DO REGISTRO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS...

    ...535 DO CPC. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. ART. 43, § 1º, DO . PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO QÜINQÜENAL ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ...ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou. II - ... expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ...I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
  • Decisão Monocrática nº 50111281320188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. - AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O PRAZO PRESCRICIONAL À PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM CHEQUE PRESCRITO PODE REGER-SE PELO CCB/1916 OU PELO CCB/2002 POR FORÇA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DO DIPLOMA VIGENTE. APLICÁVEL O ART. 206, §5º, I DO CC/2002 O PRAZO

    ... TIPO DE AÇÃO: Compromisso . ...AÇÃO DE COBRANÇA. - AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. ...
  • Acórdão nº 1.0026.18.004717-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE DADO EM GARANTIA DE PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. - O prazo para ajuizamento de ação de cobrança de cheque é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

    ... ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E JULGAR EXTINTO O FEITO. DESA. CLÁUDIA MAIA ...ação de cobrança que lhe move MOACIR VALETIN STELA e ...ão em desacordo com o disposto na Lei do Cheque. Afirma a inexistência da dívida discutida na ...
  • Acórdão nº 1.0026.18.004717-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE DADO EM GARANTIA DE PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. - O prazo para ajuizamento de ação de cobrança de cheque é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

    ... ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E JULGAR EXTINTO O FEITO. DESA. CLÁUDIA MAIA ...ação de cobrança que lhe move MOACIR VALETIN STELA e ...ão em desacordo com o disposto na Lei do Cheque. Afirma a inexistência da dívida discutida na ...
  • Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. O ajuizamento de ação anulatória, pelo devedor, interrompe a prescrição. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • Acórdão nº REsp 926312 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de...

    ...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. .... 2. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do ... de ajuizamento de ação de cobrança fundada na relação causal. 3. No entanto, caso ...
  • Acórdão nº 2015/0054482-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL (TÍTULOS DE CRÉDITO) E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇ&#

    ... 7  DA  SÚMULA  DO  STJ.  PRESCRIÇÃO. . ...VENCIMENTO.  CHEQUE...ação...9.  Na  cobrança...
  • Acórdão nº 50304282720148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. - CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O PRAZO PRESCRICIONAL À PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM CHEQUE PRESCRITO PODE REGER-SE PELO CCB/1916 OU PELO CCB/2002 POR FORÇA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DO DIPLOMA VIGENTE. APLICÁVEL O ART. 206, §5º, I DO CC/2002 O PRAZO É QUINQUENAL. O...

    ... TIPO DE AÇÃO: Cheque . . ... da sentença que julgou a ação de cobrança que promove em face de ANGELA MERICE NUNES DA ... título executivo extrajudicial, tem prescrição executória em 6 (seis) meses contados da ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.220477-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 206, §5º, I, CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. - A pretensão de cobrança da dívida líquida expressa em cheque, decorrente do negócio subjacente prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, I, CCB). - O termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data de vencimento da dívida, que,...

    ... formulado pela ora apelante nos autos da Ação de Cobrança. Ao final, Ademais, determinou a ... a fim de se reconhecido que a prescrição aplicável ao caso é quinquenal e que ainda não ...ártula.Extrai-se dos autos que, de fato, o cheque perdeu sua cambiariedade, eis que já ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT