AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL - CONTRATO DE ADESÃO - COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL. PERIODICIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO PRETORIANO INVOCADO. ACÓRDÃO FIRMADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. Não fica configurado o dissídio jurisprudencial invocado quando os paradigmas colacionados não cuidam de casos em tudo similares ao tratado o acórdão impugnado. Os precedentes colacionados versam sobre lides em que os acórdãos recorridos vedavam a cobrança do resíduo inflacionário de forma anual. Na hipótese da lide, o Tribunal de origem julgou abusiva cláusula que estabelecia a cobrança mensal desse resíduo. Incide a Súmula 7/STJ se a...
AGRAVO DE REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - SUBSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR ATÉ E RETOMADA DO IMÓVEL - PRECEDENTES - COISA JULGADA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1195750/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 03/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. Sendo o contrato escrito, o distrato deve seguir a mesma forma, conforme dispõe o art. 472, do CCB. E o documento que veio aos autos não confirma o ajuste nos termos mencionados pelo autor. Por outro lado, comprovada a devolução do veículo, impõe-se à parte que recebeu o pagamento devolvê-lo, sob pena de enriquecimento ilícito. Legitimidade passiva que não pode ser afastada. Dito pagamento não pode ser condicionado à liberação do gravame junto ao Banrisul, pois evidente que o demandante necessita de tal pagamento para quitar o financiamento (feito, aliás, para viabilizar a aquisição ora distratada). Cabe aos demandados buscar a responsabilização do Banco que aceitou o contrato com reserva de domínio como garantia do...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSOS EM GRAU DE APELAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. A teor da Súmula 235/STJ, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especi...
Ação Ordinária de Cobrança cc Ação Declaratoria - Contrato de Compra e Venda - Obrigações não cumpridas pelas partes - Impossibilidade de um contratante exigir do outro o cumprimento de obrigação se não cumprir a sua ? Pena pecuniária que não incide porque não iniciado o prazo para seu cumprimento diante da mora do credor que anula a do devedor - Sentença mantida ? Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. Sendo o contrato escrito, o distrato deve seguir a mesma forma, conforme dispõe o art. 472, do CCB. E o documento que veio aos autos não confirma o ajuste nos termos mencionados pelo autor. Por outro lado, comprovada a devolução do veículo, impõe-se à parte que recebeu o pagamento devolvê-lo, sob pena de enriquecimento ilícito. Legitimidade passiva que não pode ser afastada. Dito pagamento não pode ser condicionado à liberação do gravame junto ao Banrisul, pois evidente que o demandante necessita de tal pagamento para quitar o financiamento (feito, aliás, para viabilizar a aquisição ora distratada). Cabe aos demandados buscar a responsabilização do Banco que aceitou o contrato com reserva de domínio como garantia do...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS E MERCADORIAS ATRELADO A CONTRATO DE LOCAÇÃO REFERENTE A DOIS IMÓVEIS. DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS PELA PARTE COMPRADORA. RESSARCIMENTO AO FIADOR PELOS PAGAMENTOS REALIZADOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70042762468, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 09/11/2011)
Ação de cobrança fundada em contrato de compra e venda parcelada de fundo de comércio, e reconvenção, requerendo dano moral por concorrência desleal. Circunstâncias de fato e matéria de direito. A prova pericial definiu o correto valor da dívida, consideravelmente menor que o pretendido, resultando na parcial procedência da pretensão. Configura-se o dano moral indenizável nas circunstâncias em que a vendedora do ponto abre negócio idêntico ao lado do comprador, retirando-lhe expressiva parte da clientela vendida com o fundo de comércio. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70044987345, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 28/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1. O prédio do ginásio de esportes não foi incluído no negócio, mas apenas o terreno sobre o qual foi edificado, restando evidenciado nos autos que a ré sempre soube que a propriedade daquele era da ACEASNOP. 2. O suposto descumprimento contratual por parte da autora não restou configurado, permanecendo hígida a obrigação da ré em efetuar o pagamento do saldo remanescente. 3. Excesso de cobrança não verificado, não podendo ser confundido os juros remuneratórios (incluídos no índice de correção da caderneta de poupança), com os moratórios, estes sequer praticados no caso em exame. APELO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO O DA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70031840721, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1. O prédio do ginásio de esportes não foi incluído no negócio, mas apenas o terreno sobre o qual foi edificado, restando evidenciado nos autos que a ré sempre soube que a propriedade daquele era da ACEASNOP. 2. O suposto descumprimento contratual por parte da autora não restou configurado, permanecendo hígida a obrigação da ré em efetuar o pagamento do saldo remanescente. 3. Excesso de cobrança não verificado, não podendo ser confundido os juros remuneratórios (incluídos no índice de correção da caderneta de poupança), com os moratórios, estes sequer praticados no caso em exame. APELO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO O DA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70031840721, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de...
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