acao cobranca contra municipio

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  • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE SENADOR FIRMINO - CONCESSAO ULTRA PETITA DE ANUÊNIOS - DECOTADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PUBLICIDADE DE LEI EM MUNICÍPIO SEM IMPRENSA OFICIAL - QUINQUÊNIOS - PROGRESSÃO HORIZONTAL - FÉRIAS-PRÊMIO - BENEFÍCIOS REVOGADOS POR LEI SUPERVENIENTE - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    ... aos cinco anos do ajuizamento da ação, conforme a Súmula n. 85 do STJ. - Demonstrada a ...V O T O. Trata-se de ação de cobrança proposta por Sebastião de Paulo em face do ...Respectivas contrarrazões às fls. 274/284 e 287/290, por meio das quais ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE SENADOR FIRMINO - CONCESSAO ULTRA PETITA DE ANUÊNIOS - DECOTADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PUBLICIDADE DE LEI EM MUNICÍPIO SEM IMPRENSA OFICIAL - QUINQUÊNIOS - PROGRESSÃO HORIZONTAL - FÉRIAS-PRÊMIO - BENEFÍCIOS REVOGADOS POR LEI SUPERVENIENTE - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    ... aos cinco anos do ajuizamento da ação, conforme a Súmula n. 85 do STJ. - Demonstrada a ...V O T O. Trata-se de ação de cobrança proposta por Maria Coelho Gualberto em face do ...Respectivas contrarrazões às fls. 288-298 e 301-304, por meio das quais ...

  • PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a ausência dos documentos fiscais tornam írrita a alegação de existência de crédito e inviabiliza a pretensão de cobrança. A revisão desse entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 48.923/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 08/11/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MINAS DO LEÃO. Não há que se falar em aplicação do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, aos servidores públicos, especialmente na presença de norma jurídica específica definindo a jornada de trabalho semanal dos agentes do Município de Minas do Leão. Ausente prova específica de irregularidade no pagamento já realizado pelo ente público, a título de horas extras, mostra-se inviável o acolhimento da inconformidade. Inexistindo demonstração cabal da cumulação de funções de vigilante e telefonista, em caráter habitual e permanente, e diante da especificidade das atribuições daquele cargo, mostra-se adequado o indeferimento do pedido de diferenças vencimentais. Afastados os pedidos referentes a adicional...

    ... IMPROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE MINAS DO LEÃO, EM QUE O ... de 05 anos, a partir do ajuizamento da ação; (2) afastou a tese de acumulação das funções ...

  • AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO APONTADO COMO CONTRADITÓRIO - PRELIMINAR REJEITADA - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - SERVIDORA EFETIVA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ANUÊNIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORMA DE INVESTIDURA NO CARGO - DISTINÇÃO LEGAL ADICIONAL - INEXISTÊNCIA - RETIFICAÇÃO NA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    ...195/197-TJ que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por CARLA DE FÁTIMA ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - DESCABIMENTO DE FGTS.

    ... possível, portanto, aplicar-se, aos contratos administrativos, as disposições previstas na ... da Comarca de Montes Claros, nos autos da ação de cobrança ajuizada por NILMA MÁRCIA SOUZA em ...

  • ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM O NECESSÁRIO FORMALISMO. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa recorrida em face de mercadorias entregues ao Município e não adimplidas, em nítida persecução ao seu próprio interesse, consistente em minimizar o dispêndio de numerário. Tal escopo não se coaduna com o interesse público primário da sociedade. Apesar de ser necessária a existência de empenho para configurar a obrigação, o Tribunal a quo constatou que, no caso, houve a efetiva entrega das mercad...

  • REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de ação de cobrança aforada pela empresa demandante, porquanto, após sagrar-se vencedora de certame licitatório, firmou contrato com o Município de São Gabriel, a fim de prestar serviço na área de engenharia de segurança e medicina do trabalho. Contudo, após a prestação dos serviços, o requerido se negou a pagar o valor acertado, bem como rescindiu o contrato. Não pode a empresa contratada ser penalizada pelo fato de o contratante não ter observado as formalidades legais para a contratação, tendo, portanto, direito ao pagamento pelos serviços prestados à Municipali...

  • AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE POMPÉU - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - CONSTATAÇÃO DE TRABALHO REALIZADO NESSAS CONDIÇÕES, POR PERÍCIA JUDICIAL - PAGAMENTO DEVIDO - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/2003 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

    ...51-54, proferida nos autos da 'Ação de Cobrança' ajuizada por Éder Fabrício ...Contrarrazões apresentadas por Éder Fabrício Álvares de ...

  • AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 19/98 - REGRAMENTO ESPECÍFICO - LEI MUNICIPAL - PREVISÃO GENÉRICA DO DIREITO - REGULAMENTAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA QUE SE REFORMA NO DUPLO GRAU.

    .... Foram apresentadas contra-razões de fls.206/213. Inicialmente, entendo ser ...

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