ação cobrança contra o municipio
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...ção e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de ... em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a ...ARTIGO 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ção, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens ...ão regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido receita bruta anual até o ..., controle ambiental e prevenção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3"...ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...ão cujo território abranja mais de um Município, podendo ser estruturada em:. #Redação pela Lei ... individual alternativo de saneamento: ação" de saneamento básico ou de afastamento e destina\xC3"...a) o sistema de cobrança" e a composição de taxas e tarifas;. b) a sistem\xC3"...
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Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem ... Municípios e Tribunal de Contas do Município. ARTIGO 2. Para os efeitos desta Lei ... e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do ...
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Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de contratação, de administração e cobrança e de custos de alocação, remuneração e perda ... 100 (cem) unidades habitacionais por Município. #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011. § 1º ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. ". ARTIGO 75. A Lei nº 4.380, de 21 de ...
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Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... apoiar e priorizar as iniciativas do Município de soluções consorciadas ou compartilhadas ... resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços, observada a Lei nº 11.445, de ... de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas ...
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Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ... e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais;. VII ... de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;. #Redação dada pela Lei ...ética das percentagens recebidas pela cobrança da dívida ativa da União Federal e Autarquias ...
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Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção;. ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...Município, Zona Eleitoral. ARTIGO 89. Será permitido o uso ...
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Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
..., quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque ... Grupo de Proteção Integral mediante a cobrança de taxa de visitação e outras rendas ...ARTIGO 37. VETADO. ARTIGO 38. A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ... do Brasil de circunscrição do Município requerente, sendo vedada, a partir da adesão, ...
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Lei das Sociedades por Ações
... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ... à indenização por perdas e danos contra a companhia e os diretores na gestão dos quais ... garantias reais, receber o produto da cobrança e aplicá-lo no pagamento, integral ou ... outro lugar, desde que seja no mesmo Município da sede e seja indicado com clareza nos ...
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Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...III - dar prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos ... de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com o ...ções de cada Agência, decorrentes da cobrança de emolumentos e multas;. VI - outras receitas, ... sucessoras da CBTU, em cada Estado ou Município, para regular os direitos de passagem e os planos ...
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Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 5. A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de ... título eleitoral com a Zona, Seção, Município" e Estado, profissão e endereço da residência. \xC2"...ão e combate à violência política contra a mulher. #Incluído pela Lei nº 14.192, de ... a efetivação será realizada sem a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros encargos ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...ção à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam ...ão cujo território abranja mais de um Município, podendo ser estruturada em:. a) região ... consolidados, sem prejuízo da sua cobrança, com vistas a garantir a economicidade da ...
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Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança" de crédito rural de que trata este artigo. #Reda\xC3"... os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao ... as ações que eventualmente tenha movido contra a instituição financeira para discussão da .... . . . § 6.No caso de inclusão de município na região do semi-árido após a contratação ...
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Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...I - ação" governamental na manutenção do equilíbrio ecol\xC3"... dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo ... pelo estabelecimento ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal em razão de taxa de ... restaura o direito de crédito do IBAMA contra o estabelecimento, relativamente ao valor ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida na forma legal. (NR). Art. 18. ... de convocação na internet e no Município em que será instalado o projeto de ...á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio. § 5o ... suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos ...
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Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...á praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação. ARTIGO 10. Aos ... couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública. Parágrafo único. A ...III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que ... o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as ...
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Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...ARTIGO 16. A cobrança pela prestação do serviço público de manejo ...III - prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;. IV - ... os prestadores que atuem em mais de um Município. § 3º Inclui-se entre as garantias previstas no ...
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Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... do Patrimônio da União notificará o Município sobre a abertura do processo demarcatório e a ... à segunda, relativamente àqueles contra quem não houve surtido ou não puder surtir ..., o Juiz julgará de plano procedente a ação. Parágrafo único. Havendo contestação, a ... anteriores a 22 de dezembro de 2016, a cobrança da multa de que trata o § 2o deste artigo será ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ão, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço ... expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... segurados especiais e sediada no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que ao ..., ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ...19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e. II ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Estatuto da Terra
...Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ...ção for atribuída, por convênio, ao Município, à União caberá o controle da cobrança;. IV- ... cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção;. ...§ 1º O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não ... do número de eleitores do Município." (NR). "Art. 240. A propaganda de candidatos a ...§ 2º O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... anteriores a 22 de dezembro de 2016, a cobrança da multa de que trata o § 5o deste artigo será ...Considera-se infração administrativa contra o patrimônio da União toda ação ou omissão ... ou costeiras que contenham sede de Município, desde a data da publicação da Emenda ...