acao cobranca contrato empreitada

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  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPOSIÇÃO SUBJETIVA DA LIDE CORRETAMENTE FORMADA. CONTRATO FIRMADO PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO. Firmado o contrato de construção pelo regime de administração, também chamado "a preço de custo" pelo próprio condomínio, não há falar em direcionamento da ação apenas em face do arquiteto responsável pela obra. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO QUE GUARDOU ESTRITA CONGRUÊNCIA COM OS PEDIDOS INICIAIS. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS, NÃO PREVISTOS ORIGINARIAMENTE NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DOS CORRESPONDENTES PAGAMENTOS. DEVER DE RESSARCIMENTO RECONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS SERVIÇOS IGU...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. Entabulado contrato de empreitada entre as partes, e estipulado prazo para a conclusão da obra, restou demonstrado, nos autos, que o atraso na entrega do imóvel foi fruto de ajuste entabulado entre as partes, que decidiram, consensualmente, suspender as atividades por período determinado. Caso em que, as provas coligidas ao caderno processual são claras ao indicar que o autor não permaneceu à disposição do réu no período em que a obra esteve paralisada, por ausência de recursos financeiros, a legitimar a cobrança dos valores descritos na exordial. Outrossim, os serviços executados, e que não estavam contratualmente previstos, foram adimplidos pelo réu, conforme demonstram os documentos apresentad...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADO DA SENTENÇA. O apelante deve indicar as razões de fato e de direito pelas quais pretende a reforma da sentença, nos termos do art. 514, II do CPC, bem assim o equívoco da decisão. Descumprida a determinação legal, não pode o recurso ser conhecido. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70040715005, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 11/05/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE GALPÃO. NÃO CUMPRIMENTO. ALEGAÇÕES DIVERSAS SOBRE EXTENSO LITÍGIO ENVOLVENDO AS PARTES. QUESTÕES EXTERNAS QUE NÃO ATINJEM A HIGIDEZ DO CONTRATO COBRADO, CONFESSADAMENTE ASSINADO PELOS RÉUS. IMPROPRIEDADE DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DO DOCUMENTO. ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADAS. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE, RESTANDO DETERMINADA LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS COM AFASTAMENTO DO QUE FOI GASTO PELOS DEMANDADOS NA CONSTRUÇÃO PARCIAL. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044924561, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/12/2011)

  • AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM ELÉTRICA E CALIBRAÇÃO DE INSTRUMENTOS. Contratação de empreitada por preço fixo. Fornecimento, pela autora, de serviços adicionais aos contratados. Cobrança do preço respectivo condicionada, pelo contrato, a autorização escrita. Interpretação do art. 1.246, CCB/1916. Possibilidade de alteração do preço quando a prestação dos serviços adicionais teve a anuência tácita da contratante. Demonstração do fornecimento dos serviços pela autora. Art. 333, I, CPC. Impugnação, pela ré, ao valor da condenação pretendida. Adoção do laudo pericial. Recurso adesivo prejudicado. Ação parcialmente procedente. Deram parcial provimento à apelação e declararam prejudicado o recurso adesivo. (Apelação Cível Nº 70037547213, Décima No...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE GALPÃO. NÃO CUMPRIMENTO. ALEGAÇÕES DIVERSAS SOBRE EXTENSO LITÍGIO ENVOLVENDO AS PARTES. QUESTÕES EXTERNAS QUE NÃO ATINJEM A HIGIDEZ DO CONTRATO COBRADO, CONFESSADAMENTE ASSINADO PELOS RÉUS. IMPROPRIEDADE DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DO DOCUMENTO. ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADAS. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE, RESTANDO DETERMINADA LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS COM AFASTAMENTO DO QUE FOI GASTO PELOS DEMANDADOS NA CONSTRUÇÃO PARCIAL. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044924561, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/12/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. DEFEITO NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO EMPREITEIRO NÃO DEMONSTRADOS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Não comprovados os defeitos supostamente apresentados nos serviços prestados pelo demandado empreiteiro, ausente justificativa para o inadimplemento dos valores pactuados. Cabia à parte demandada comprovar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu no caso dos autos, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054483805, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 29/08/2013)...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA AUTORA AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ SCHNEIDER NÃO COMPROVADA. HIPÓTESE EM QUE A EMPRESA AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 333, I DO CPC. CASO EM QUE RESTOU DEMONSTRADA APENAS A CONTRATAÇÃO ENTRE A EMPRESA AUTORA E A RÉ CENTRO HABITACIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. REJEITARAM A PRELIMINAR, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70057268260, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/03/2014)...

  • APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar controvérsias decorrentes da relação de trabalho (art. 114, IX, da CF, acrescentado pela EC nº 45/04). Ampliação da competência da Justiça Especializada com atribuições para resolver conflitos que se refiram a relações de trabalho não só vinculadas a contratos de trabalho, mas atinentes a ajustes de prestação de serviço, tal como a empreitada. Na espécie, pretensão de cobrança de valor oriundo de contrato de pequena empreitada, entabulado por pessoas físicas e marcado pela pessoalidade na prestação do serviço, matéria atribuída à competência da Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ e desta Corte. DE OFÍCIO, RECONHECERAM A I...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. 1. Não se desincumbindo a parte-autora-reconvinda, no que se refere aos alegados danos materiais e morais que teria suportado em decorrência da conduta da parte-ré-reconvinte, do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, impõe-se seja confirmado o juízo de improcedência dos pleitos indenizatórios por ela formulados. 2. Constatado que os vícios de construção decorrem da má-execução da obra, deve o empreiteiro reparar os danos materiais suportados pela parte-ré-reconvinte. 3. A situação a que vem sendo submetida a parte-ré-reconvinte em razão da conduta da parte-autora-reconvinda transborda em muito a esfera dos meros dissabore...

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