APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADO DA SENTENÇA. O apelante deve indicar as razões de fato e de direito pelas quais pretende a reforma da sentença, nos termos do art. 514, II do CPC, bem assim o equívoco da decisão. Descumprida a determinação legal, não pode o recurso ser conhecido. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70040715005, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 11/05/2011)
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM ELÉTRICA E CALIBRAÇÃO DE INSTRUMENTOS. Contratação de empreitada por preço fixo. Fornecimento, pela autora, de serviços adicionais aos contratados. Cobrança do preço respectivo condicionada, pelo contrato, a autorização escrita. Interpretação do art. 1.246, CCB/1916. Possibilidade de alteração do preço quando a prestação dos serviços adicionais teve a anuência tácita da contratante. Demonstração do fornecimento dos serviços pela autora. Art. 333, I, CPC. Impugnação, pela ré, ao valor da condenação pretendida. Adoção do laudo pericial. Recurso adesivo prejudicado. Ação parcialmente procedente. Deram parcial provimento à apelação e declararam prejudicado o recurso adesivo. (Apelação Cível Nº 70037547213, Décima No...
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar controvérsias decorrentes da relação de trabalho (art. 114, IX, da CF, acrescentado pela EC nº 45/04). Ampliação da competência da Justiça Especializada com atribuições para resolver conflitos que se refiram a relações de trabalho não só vinculadas a contratos de trabalho, mas atinentes a ajustes de prestação de serviço, tal como a empreitada. Na espécie, pretensão de cobrança de valor oriundo de contrato de pequena empreitada, entabulado por pessoas físicas e marcado pela pessoalidade na prestação do serviço, matéria atribuída à competência da Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ e desta Corte. DE OFÍCIO, RECONHECERAM A I...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. 1. Não se desincumbindo a parte-autora-reconvinda, no que se refere aos alegados danos materiais e morais que teria suportado em decorrência da conduta da parte-ré-reconvinte, do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, impõe-se seja confirmado o juízo de improcedência dos pleitos indenizatórios por ela formulados. 2. Constatado que os vícios de construção decorrem da má-execução da obra, deve o empreiteiro reparar os danos materiais suportados pela parte-ré-reconvinte. 3. A situação a que vem sendo submetida a parte-ré-reconvinte em razão da conduta da parte-autora-reconvinda transborda em muito a esfera dos meros dissabore...
AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - OBRAS EM RODOVIAS - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - INADIMPLÊNCIA - FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL PELA AUTARQUIA ESTADUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA Contrato de empreitada. Início das obras em 1993 e paralisação em 1995 por ordem da contratante. Medições realizadas e valores devidos não pagos integralmente. A contratada utilizou-se da via administrativa para discussão dos valores. Suspensão da prescrição. Incidência de correção monetária e juros de mora. RECURSO DO DER PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA CR ALMEIDA NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPREITADA. RETENÇÃO DE RESERVA TÉCNICA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Nos contratos de empreitada em que há previsão de retenção de reserva técnica, para pagamento somente depois de concluída a obra, mostra-se devido o pagamento antecipado dos valores, mesmo sem o término da empreitada, quando quem deu causa a paralisação do empreendimento foi o próprio dono da obra. À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70037150711, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 24/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. PREÇO GLOBAL. Tendo o contrato de empreitada firmado entre as partes se dado por valor global, inviável se mostra ao empreiteiro que, não comprova a alteração do projeto inicial da obra, nem a execução de serviços diversos daqueles estipulados, pretender o pagamento de valores além daqueles acordados. Inteligência da regra do art. 619 do CC/02. Ônus probatório que recaía sobre a demandante e do qual não se desincumbiu (art. 333, I, do CPC). Juízo de improcedência mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037629490, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 10/11/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREITADA. CONTRATO VERBAL. RELAÇÃO FIRMADA ENTRE PARTICULARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. No caso, não houve relação entre o autor e o Município, pois a obra não teve fim público e, pelo que se depreende, o réu Hélio Ângelo Lodi não contratou o demandante na figura de prefeito, enquanto gestor público. O contrato, à evidência, foi entre dois particulares, pois o demandado Hélio não agiu na qualidade de agente público, representando o Município. Assim, inexiste, no caso, liame jurídico entre o autor e o Município que justifique a condenação deste último ao pagamento do montante pretendido pelo demandante, pelo que não há falar em responsabilidade contratual da Fazenda Municipal, seja solidária ou ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA. CONSTRUÇÃO DE CASA RESIDENCIAL. AGRAVO RETIDO: PROVA PERICIAL. DESPROVIDA. MÉRITO. SERVIÇOS ADICIONAIS NÃO PREVISTOS NO PROJETO ORIGINAL E NO CONTRATO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E A AMBAS AS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034739102, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 08/04/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar controvérsias decorrentes da relação de trabalho (art. 114, IX, da CF, acrescentado pela EC nº 45/04). Ampliação da competência da Justiça Especializada com atribuições para resolver conflitos que se refiram a relações de trabalho não só vinculadas a contratos de trabalho, mas atinentes a ajustes de prestação de serviço, tal como a empreitada. Na espécie, pretensão de cobrança de valor oriundo de contrato de pequena empreitada, entabulado por pessoas físicas e marcado pela pessoalidade na prestação do serviço, matéria atribuída à competência da Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ e desta Corte. Reconhecida a ...
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