EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A cobrança indevida de anuidade e encargos por atraso de cartão de crédito não ativado pelo autor causa danos que ultrapassam a esfera do mero dissabor. A conduta do demandado é abusiva. Dano moral caracterizado. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70044830966, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 28/09/2011)
... interposta pela parte autora, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c inde...
Consumidor e Processual. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. do CDC. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Repetição em dobro. Impossibilidade. Não configuração de má-fé. - A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie. - Ante à ausência de disposições no CDC acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. - O pedido de repetição de cobrança excessiva que teve início ainda sob a égide d...
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CNA. Não comprovado o fato gerador do tributo, ônus que competia à parte autora da ação monitória, é indevida a cobrança.
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Não comprovado o fato gerador do tributo, ônus que competia à parte autora da ação monitória, é indevida a cobrança.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. I. Responde a instituição bancária pelos danos ocasionados ao correntista em virtude de cobrança indevida de dívida de cartão de crédito. II. Há prova nos autos de que ocorreu inscrição indevida nos órgãos restritivos de crédito. III. No caso concreto se mostra justa a condenação em danos morais fixada em primeira instância, mormente em face das características compensatória, pedagógica e punitiva da indenização, sendo que tal importância que se encaixa às circunstâncias concretas do caso, ao mesmo tempo em que não destoa dos valores balizados por esta colenda Câmara. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037705878, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de...
...190/193) que julgou procedente a ação ajuizada por . ALEXANDRA MORENO DE SOUZA, nos segu...
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Não comprovado o fato gerador do tributo, ônus que competia à parte autora da ação monitória, é indevida a cobrança.
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Não comprovado o fato gerador do tributo, ônus que competia à parte autora da ação monitória, é indevida a cobrança.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE PULSOS TELEFÔNICOS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PATAMAR RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo omissão que justifique anulação do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Impõe observar que o magistrado não está obrigado a debater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que enfrente a questão principal dos autos, o que ocorreu no presente caso. Não se deve confundir fundamentação contrária aos int...
..., fixados em R$ 7.500,00 para cada autor da ação, decorrente da cobrança indevida de pulsos telef...
APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. A operadora que fornece os serviços é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação. Cobrança indevida de serviços não utilizados pela autora no período em que o aparelho estava na assistência técnica. Cadastramento indevido do consumidor como devedor inadimplente. Danos morais configurados. Indenização devida. Quantum minorado para adequação aos padrões da Câmara. Negaram provimento ao agravo retido e deram parcial provimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70038244612, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 09/08/2011)...
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Não comprovado o fato gerador do tributo, ônus que competia à parte autora da ação monitória, mostra-se indevida a cobrança. Recurso desprovido.
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