SERVIDOR PÚBLICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO NO 837/2010-COMAG E LEI FEDERAL Nº 12.153/09. A Resolução nº 767/2009 - COMAG estabeleceu que à 9ª Vara da Fazenda Pública competiria o julgamento das ações de interesse do Estado até o valor certo e determinado de quarenta (40) salários mínimos. Todavia, a Resolução nº 837/2010 - COMAG alterou a competência para julgamento da questão posta para o Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Alegre, a partir de 23-06-2010. A demanda que originou o conflito negativo foi ajuizada em 26-08-2009, impositiva a procedência do conflito negativo de competência. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70043062538, Quart...
...É o relatório. Decido. A ação ordinária deduzida por Maria Lúcia Carvalho dos ...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO CONFLITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, PREPARATÓRIA DE AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa. Excetuam-se da regra geral as causas a que se refere o § 1º, incisos I a IV, do art. 3º da Lei n. .259/2001, entre as quais, todavia, não se incluem as ações cautelares. A ação cautelar de exibição de documentos, preparatória de ação de cobrança, pode ser processada perante o Juizado Especial Federal Cível, visto que a ação principal também pode aí ser ...
SERVIDOR PÚBLICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO NO 837/2010-COMAG E LEI FEDERAL Nº 12.153/09. A Resolução nº 767/2009 - COMAG estabeleceu que à 9ª Vara da Fazenda Pública competiria o julgamento das ações de interesse do Estado até o valor certo e determinado de quarenta (40) salários mínimos. Todavia, a Resolução nº 837/2010 - COMAG alterou a competência para julgamento da questão posta para o Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Alegre, a partir de 23-06-2010. A demanda que originou o conflito negativo foi ajuizada em 26-08-2009, impositiva a procedência do conflito negativo de competência. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70043062538, Quart...
...É o relatório. Decido. A ação ordinária deduzida por Maria Lúcia Carvalho dos ...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Erro judiciário - Bloqueio judicial de ativos financeiros - DEVER DE INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA - O bloqueio da conta corrente ocorreu por culpa exclusiva da vitima, que informou erroneamente ao processo seu CPF como executado na ação de cobrança que tramitou perante o Juizado Especial de Pequenas Causas, no Foro Regional da Vila Prudente - Ação julgada improcedente em primeiro grau - Recurso desprovido.
SERVIDOR PÚBLICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO NO 837/2010- COMAG E LEI Nº 12.153/09. A Resolução nº 767/2009 - COMAG estabeleceu que à 9ª Vara da Fazenda Pública competiria o julgamento das ações de interesse do Estado, até o valor certo e determinado de 40 (quarenta) salários mínimos. Todavia, a Resolução nº 837/2010 - COMAG alterou a competência para julgamento de questão posta para o Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Alegre, a partir de 23-06-2010. A demanda que originou o conflito negativo foi ajuizada em 26-11-2008, sendo impositiva a procedência do conflito negativo de competência. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70044126662, Quart...
...É o relatório. Decido. A ação ordinária com pedido de tutela antecipada deduzid...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA RECONHECIDA ANTE O AJUIZAMENTO DE DEMANDA TRANSITADA EM JULGADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 1. A presença da Seguradora Líder no polo passivo da demanda não é obrigatória, sendo permitido à vítima do sinistro escolher qualquer seguradora que faça parte do consórcio de seguro obrigatório para responder pelo pagamento deste. 2. Tendo em vista a responsabilidade solidária das seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT quanto ao pagamento das indenizações, o anterior ajuizamento de ação de cobrança perante o Juizado Especial Cível visando à complementação do valor indenizatório, ainda que contra outra seguradora, configura hipótese de coisa julgada. Exegese dos arts. 467 e 474, ambos do CPC. Process...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO CONFLITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, PREPARATÓRIA DE AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa. Excetuam-se da regra geral as causas a que se refere o § 1º, incisos I a IV, do art. 3º da Lei n. .259/2001, entre as quais, todavia, não se incluem as ações cautelares. A ação cautelar de exibição de documentos, preparatória de ação de cobrança, pode ser processada perante o Juizado Especial Federal Cível, visto que a ação principal também pode aí ser ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA. DESCABIMENTO. Desnecessária a realização de perícia para apuração do grau de invalidez da vítima quando o acidente de trânsito ocorreu anteriormente à Medida Provisória n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/2009. Incidência, no caso, do art. 5, §1º, da Lei n.º 6.194/74, que exige do autor apenas a prova do evento e do dano dele decorrente. Preliminar de nulidade da sentença afastada. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Embora o termo inicial do prazo prescricional de três anos seja a data do sinistro, o seu curso resta suspenso caso haja pedido administrativo de pagamento da indenização, ou a consolidação das lesões ocorra em momento posterior. No caso dos autos, o acidente de trânsito ocorreu em 30...
... em 30-04-2005, tendo o autor ajuizado ação de cobrança perante o Juizado Especial Cível em ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COISA JULGADA. Reconhecida a ocorrência de prescrição em ação de cobrança proposta no Juizado Especial Cível, o posterior ajuizamento de nova demanda com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, ainda que o procedimento escolhido seja outro, incorre em ofensa à coisa julgada material. Litigância de má-fé inocorrente. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044283760, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 16/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA. DESCABIMENTO. Desnecessária a realização de perícia para apuração do grau de invalidez da vítima quando o acidente de trânsito ocorreu anteriormente à Medida Provisória n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/2009. Incidência, no caso, do art. 5, §1º, da Lei n.º 6.194/74, que exige do autor apenas a prova do evento e do dano dele decorrente. Preliminar de nulidade da sentença afastada. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Embora o termo inicial do prazo prescricional de três anos seja a data do sinistro, o seu curso resta suspenso caso haja pedido administrativo de pagamento da indenização, ou a consolidação das lesões ocorra em momento posterior. No caso dos autos, o acidente de trânsito ocorreu em 30...
... em 30-04-2005, tendo o autor ajuizado ação de cobrança perante o Juizado Especial Cível em ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Secretariado | art 183 da lei 9 472 97 | sigilo médico | upenet concursos | After Iran | Dallas County Community College District | Media Forum | Melnor Inc. | michael lenza missouri
