AÇÃO COLETIVA x RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - BENEFICIÁRIO ÚNICO E COMUM - CONFIGURAÇÃO - A ação coletiva ajuizada pelo Sindicato, como substituto processual, enseja a configuração de litispendência, se, na reclamação trabalhista proposta pelo trabalhador, integrante da categoria representada pelo órgão de classe, vierem a ser buscados os mesmos direitos lá vindicados. O provimento jurisdicional, pois, com relação ao pedido, alcança a mesma pessoa, já que, em ambas as ações, a beneficiária é a mesma Nessas circunstâncias, havendo identidade formal de partes, nos termos do artigo 301, V, § 3º, do CPC, e evidenciado-se que o Sindicato e o Reclamante objetivam a satisfação dos mesmos interesses em Juízo, há de se reconhecer a litispendência. " (PROCESSO Nº TST-RR-213/2008-004-22-00.2 - ALBERTO...
AÇÃO COLETIVA x RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - BENEFICIÁRIO ÚNICO E COMUM - CONFIGURAÇÃO - A ação coletiva ajuizada pelo Sindicato, como substituto processual, enseja a configuração de litispendência, se, na reclamação trabalhista proposta pelo trabalhador, integrante da categoria representada pelo órgão de classe, vierem a ser buscados os mesmos direitos lá vindicados. O provimento jurisdicional, pois, com relação ao pedido, alcança a mesma pessoa, já que, em ambas as ações, a beneficiária é a mesma Nessas circunstâncias, havendo identidade formal de partes, nos termos do artigo 301, V, § 3º, do CPC, e evidenciado-se que o Sindicato e o Reclamante objetivam a satisfação dos mesmos interesses em Juízo, há de se reconhecer a litispendência. " (PROCESSO Nº TST-RR-213/2008-004-22-00.2 - ALBERTO...
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. À ação trabalhista em que se postulam diferenças salariais fundadas em convenção coletiva de trabalho, aplica-se a prescrição parcial. Em se tratando de parcela de trato sucessivo, a lesão renova-se mês a mês. Não incide a Súmula 294 do TST, na medida em que a lesão decorre de descumprimento de norma coletiva e não de alteração do contrato de emprego. Não conhecido.
AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUXÍLIO CONCEDIDO POR CONVENÇÃO COLETIVA A FUNCIONÁRIOS DA ATIVA - RELAÇÃO TRABALHISTA EM DISCUSSÃO - COMPETÊNCIA DA JUTIÇA DO TRABALHO. - Em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria, decorrente da relação de trabalho, tendo em vista que pretende o autor equiparação aos funcionários em atividade, tem-se que competente para analisar e julgar o feito é a Justiça do trabalho, por força do art. 114 da CR/88, para onde deve ser remetido este feito.
...VOTO. GERALDO CORRÊA ajuizou Ação de Cobrança em face da BRADESCO VIDA E PREVIDÊNC...
LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. Não demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, em relação ao entendimento de que há litispendência entre ação individual e ação coletiva ajuizada pelo sindicato, não há como conhecer dos Embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTO SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1. No caso dos autos a questão controvertida é preponderantemente de direito, na qual se impunha o julgamento antecipado do feito, a teor do que estabelece o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, diante disso, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa aduzida. 2. Ressalte-se, ainda, que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do diploma legal processual precitado. Competência da Justiça Comum 3. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma ...
... questões atinentes à convenção coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ati... às parcelas anteriores a propositura da ação e não relativamente ao fundo do direito, é poss...
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. Interrompe a prescrição para propositura de ação individual plúrima a declaração de ilegitimidade ativa do sindicato reconhecida em ação trabalhista coletiva, que atua como substituto processual, com extinção do feito sem julgamento do mérito. Inteligência do artigo 202, I, do Código Civil e Súmula 268 do TST. Recurso de revista conhecido e improvido.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA E APOSENTADORIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS EM RELAÇÃO A PARTE DO PERÍODO POSTULADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO PRESTADO AO ESTADO DE SÃO PAULO COMO PROFESSORA CELETISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADOR. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. Cabível a impetração do mandado de segurança em matéria previdenciária quando se trata de discussão de matéria de direito e não houver, em princípio, necessidade de dilação probatória, conforme a jurisprudência deste Tribunal. No caso em tela, verifico que as decisões proferidas nos autos da ação trabalhista referida pela Impetrante demonstram...
... vista que se trata de ação trabalhista coletiva ajuizada por 500 (quinhentos) Reclamantes, sendo n...
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL COM OBJETO IDÊNTICO AO DA RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. ARTIGO 301, § 1º, DO CPC. Litispendência não reconhecida pelo acórdão regional entre uma ação coletiva (e não dissídio coletivo) e reclamação trabalhista que versavam sobre o mesmo objeto (complementação de aposentadoria). Com efeito, ao apreciar essa matéria na e. 6ª Turma, votei no sentido de que, se litispendência houvesse, ela deveria ensejar não a extinção da ação individual, mas a exclusão do empregado do rol de substituídos na ação coletiva, pois "se na execução não constar o nome do reclamante no rol dos substituídos, o empregado ficará impedido de pleitear judicialmente as diferenças, na medida em que na ação coletiva ocorrerá preclusão...
- Recurso extraordinário. Trabalhista. Ação civil pública. Acórdão que rejeitou embargos infringentes, assentando que ação civil pública trabalhista não é o meio adequado para a defesa de interesses que não possuem natureza coletiva. 3. Alegação de ofensa ao disposto no art. 129, III, da Carta Magna. Postulação de comando sentencial que vedasse a exigência de jornada de trabalho superior a 6 horas diárias. 4. A Lei Complementar n.º 75/93 conferiu ao Ministério Público do Trabalho legitimidade ativa, no campo da defesa dos interesses difusos e coletivos, no âmbito trabalhista. 5.Independentemente de a própria lei fixar o conceito de interesse coletivo, é conceito de Direito Constitucional, na medida em que a Carta Política dele faz uso para especificar as espécies de interesses que com...
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