Prestação de serviços. Ação ordinária de indenização com pedido liminar de sus/ação de protesto. Sentença de improcedência. Oficina mecânica. Alegação de defeito no serviço prestado. Subsunção do caso ao CDC. Ré que provou inexistência de defeito no serviço que prestou. Defeitos originados de componentes não manuseados pela ré. Improcedência mantida. Apelação não provida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Ação de indenização com pedido de liminar de urgência para cancelamento de inscrição em banco de dados. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Sumula n°33, STJ. Sede da empresa demandada. Art. 100, IV, a, CPC. Ação de consumo. Opção do consumidor. Agravo monocraticamente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70042114439, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 08/04/2011)
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE INTERDIÇÃO COM AÇÃO DE MÉRITO DE DEMOLIÇÃO - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO LIMINAR - PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE - MATÉRIA DEDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.- Em processo civil, a apelação devolve ao tribunal ad quem apenas o conhecimento da matéria decidida e que tenha sido impugnada, em razão do efeito devolutivo (tantum devolutum quantum appellatum). - Para a configuração da litigância de má-fé, com a conseqüente aplicação dos artigos 17 e 18 do CPC, é imprescindível que se prove, de forma cabal, que a parte estava agindo imbuída de dolo processual.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLURALIDADE DE MORTOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE APONTAMENTO DA LIDE E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. PRESENÇA DE ELEMENTOS BASTANTES PARA A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA NA LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042556639, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 11/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE CARGA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS, COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Embora a ausência de procuração da advogada que assinou o recurso quando da interposição do apelo, houve o saneamento da falha, razão por que não há falar em falta de capacidade postulatória. Preliminar afastada. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. As regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam à hipótese telada, uma vez que a ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLURALIDADE DE MORTOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE APONTAMENTO DA LIDE E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. PRESENÇA DE ELEMENTOS BASTANTES PARA A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA NA LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042470823, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 11/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA DE EXCLUSÃO DE REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES. ASTREINTES. NÃO CONFIGURADO PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. Decisão que determina a exclusão/abstenção do nome da parte de cadastro restritivo de crédito, não configura, sobremaneira, lesão grave ou de difícil reparação, em consonância com a 11ª Conclusão do Centro de Estudos. Na espécie, tal decisão não enseja a necessidade de provisão jurisdicional de urgência, tampouco evidencia perigo de lesão grave ou difícil reparação que justifique a interposição de agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047245477, Déci...
Ação de rescisão contratual com pedido liminar cumulada com indenização por lucros cessantes, com reconvenção, e de medida cautelar incidental. Contrato de "comodato" de copiadoras, mediante contraprestações. Provado inadimplemento contratual da "comodatária" e de adimplemento contratual da "comodante". Cerne da discussão centrado na rescisão contratual com incidência da multa estipulada, reduzida mediante ponderação do efetivo inadimplemento contratual pela parte demandante e reconvinda. Determinação de devolução do maquinário. Manutenção do protesto de título representativo das obrigações não adimplidas pelo "comodatário". Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70045766797, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 23/11/2011)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA DE EXCLUSÃO DE REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES. NÃO CONFIGURADO PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. Decisão que determina a exclusão/abstenção do nome da parte de cadastro restritivo de crédito, não configura, sobremaneira, lesão grave ou de difícil reparação, em consonância com a 11ª Conclusão do Centro de Estudos. Na espécie, tal decisão não enseja a necessidade de provisão jurisdicional de urgência, tampouco evidencia perigo de lesão grave ou difícil reparação que justifique a interposição de agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047245048, Décima Oitava Câ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. Antecipado o julgamento da lide, conforme prevê o art. 330, I, do CPC, e indeferida a produção probatória requerida por uma das partes, não pode o Juiz decidir contra esta, sob o argumento de que suas alegações não foram provadas. A prova exclusivamente testemunhal pode comprovar quitação parcial de débito, não sendo imprescindível recibo de quitação. Assim, o indeferimento da prova oral acarretou o cerceamento de defesa da parte autora, razão porque a sentença é desconstituída. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70028424489, Décima Segunda Câmara Cível, Tri...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
descentralização do sus | fornalha de fogo | irpf 2008 6 lote | circular de oferta de franquia | Anupong Paochinda | amp williamson | geothermal energy cost | oduok | Pegaso Pcs, S.A. De C.V.
