APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUSTA POSSE EXERCIDA PELO AUTOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO QUIETA NON MOVERE. Mantendo-se a parte ré inerte quando instada a informar ao juízo, justificadamente, acerca de eventuais provas a produzir, operou-se a preclusão consumativa nesse particular. Preliminar de cerceamento de defesa, afastada. Fechamento de comporta de açude que serve para irrigação de lavouras locais, causando alagamento na área de cultura do autor, cessionário de direitos hereditários do imóvel em discussão, traz evidentes prejuízos e caracteriza esbulho. Justa posse exercida pelo autor. Confirmação da manutenção da situação quo ante. Aplicação do princípio quieta non movere. Senten...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de manutenção de posse com pedido liminar - Existência de ação de usucapião ajuizada anteriormente entre as mesmas partes com pólos invertidos - Conexão reconhecida - Risco de decisões conflitantes - Prevenção - Inteligência dos artigos 103 e 106 do Código de Processo Civil - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS.Ausentes os requisitos dispostos no art. 927 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não há esbulho possessório, requisito intrínseco para a concessão da liminar de manutenção de posse. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70046040580, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 18/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTRATO ADMINISTRATIVO. NÃO APLICAÇÃO DA MP N. 2220/01. DISCUSSÃO SOBRE POSSE PRECÁRIA EXERCIDA PELA PARTE AUTORA. MATÉRIA CLASSIFICADA COMO `POSSE (BENS IMÓVEIS) DE COMPETÊNCIA DA 17ª CÂMARA CÍVEL, CONFORME PREVÊ O ART. 11, INC. IX, ALÍNEA `D DA RESOLUÇÃO 01/98. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO RELATIVAMENTE À 17ª CÂMARA CÍVEL. (Apelação Cível Nº 70031192883, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 28/09/2011)
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - PRELIMINAR DE INVIABILIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - LIMINAR DEFERIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR - ORDEM DE DEMOLIÇÃO DO MURO PREVISTA NA LIMINAR DEFERIDA - CUMPRIMENTO DEVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.-Se a decisão recorrida não apenas determinou o cumprimento da liminar, deferida pelo Tribunal de Justiça, mas também fixou prazo e efeito para o não cumprimento, não há se falar seja ela apenas um despacho ordinatório irrecorrível, sendo, pois, na condição de decisão interlocutória, passível de recurso via agravo de instrumento.- Se a liminar restou deferida em sede recursal, nos exatos termos em que pedida, inclusive com relação à ordem de demolição do muro, e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DEFERIDO. CONEXÃO DAS AÇÕES. APENSAMENTO NECESSÁRIO. JUÍZO PREVENTO. Ajuizada pelo agravado pretérita ação revisional tendo como objeto o mesmo contrato em que se funda a ação de busca e apreensão, inclusive com pedido de manutenção de posse deferido em sede de antecipação de tutela, não merece ser mantida resolução que defere liminarmente a busca e apreensão, de modo conflitante com a ordem exarada pelo Juízo prevento. Tratando-se de ações conexas, conforme dispõe o art. 103 do CPC, devem ser julgadas conjuntamente, com o objetivo de evitar futuras decisões conflitantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA S...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DEFERIDO. Ajuizada pelo agravado pretérita ação revisional tendo como objeto o mesmo contrato em que se funda a ação de busca e apreensão, inclusive com pedido de manutenção de posse deferido em sede de antecipação de tutela, não merece ser revogada decisão que indefere liminarmente a busca e apreensão, de modo a evitar decisões conflitantes em processos conexos. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042727743, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 11/05/2011)
APELAÇÃO ação de manutenção de posse com pedido de liminar processo extinto sem análise do mérito inadmissibilidade necessidade de dilação probatória retornem os autos à vara de origem para o devido prosseguimento do feito Recurso provido.
ASSISTÊNCIA JUDICIARIA - Pedido formulado no curso de ação nominada de "manutenção na posse com pedido de liminar" - Pessoa jurídica - Não produziu prova da ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, ainda que parcial e momentânea - Indeferimento do benefício da assistência judiciária - Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM COM PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. Viável a proteção possessória liminar. Servidão de passagem utilizada há várias décadas. Desimporta, no caso, a existência de outro acesso à propriedade. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70042906586, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 31/05/2011)
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