RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL COMERCIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR PELO JUIZ EXCEPTO QUE, ATO CONTÍNUO, DEFERE A ORDEM DE DESPEJO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE FOI JULGADO PREJUDICADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL DEVIDO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ORDEM DE DESPEJO A SER EXAMINADO COMO CONSEQUÊNCIA DO EVENTUAL ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que "o juiz a quem se atribui suspeição não pode julgar a exceção, princípio que se aplica também aos magistrados que atuam no segundo grau de ...
APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO (IMÓVEL). AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA DO IMÓVEL. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO REGULAR. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDENTE. Trata-se de ação de despejo para retomada de imóvel comercial, ora vigente por prazo indeterminado, julgada procedente na origem, mas com base no disposto no art. 269, inc. II do CPC, em face do reconhecimento do pedido pela parte demandada. E, de ação de manutenção de posse ajuizada por ex-locador ao argumento de que ainda ocupa o imóvel. A primeira discussão que exsurge guarda relação com o contrato que estaria vigente ao tempo da propositura da ação de despejo. A análise dos fatos em cotejo com a prova produzida demonstra que o contrato colacionado com a ação de despejo era o vigente, pois, o trazido na ação de manutenção de posse nã...
APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO (IMÓVEL). AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA DO IMÓVEL. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO REGULAR. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDENTE. Trata-se de ação de despejo para retomada de imóvel comercial, vigente por prazo indeterminado, julgada procedente na origem, mas com base no disposto no art. 269, inc. II do CPC, em face do reconhecimento do pedido pela parte demandada. E, de ação de manutenção de posse ajuizada por ex-locador ao argumento de que ainda ocupa o imóvel. A primeira discussão que exsurge guarda relação com o contrato que estaria vigente ao tempo da propositura da ação de despejo. A análise dos fatos em cotejo com a prova produzida demonstra que o contrato colacionado com a ação de despejo era o vigente, pois, o trazido na ação de manutenção de posse não es...
APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO PROCEDENTE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA, INOCORRÊNCIA. REJEITADA A PRELIMINAR. As questões postas ao crivo do douto sentenciante cingiam-se à matéria preponderantemente de direito, prescindindo, pois, de dilação probatória. A par disso, insta assentar que mesmo os aspectos fáticos da demanda estavam suficientemente claros ao Magistrado, fornecendo-lhe seguro juízo de certeza no sentido da procedência do pleito da senhoria adquirente. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO PROCEDENTE. NECESSIDADE. APELO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 58, INC. V, DA LEI Nº 8.245/91. REJEITADO O PLEITO PRELIMINAR. Nos termos do art. 58, inc. V, da Lei n° 8245/91,...
Locação de imóvel comercial - Execução de título extrajudicial - Conexão entre ação de despejo e revisional reconhecida -Questão decidida - Relação de prejudicialidade entre as demandas incontroversa - Suspensão da execução - Necessidade - Agravo improvido.
LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL AÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA VAZIA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA REGULAR AÇÃO JULGADA PROCEDENTE SENTENÇA CORRETA, QUE SE CONFIRMA. Recurso desprovido.
Locação de imóvel comercial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Execução provisória. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para afastar a muita do artigo 475-J do CPC. Agravo do réu. Matérias alegadas pelo réu que devem ser discutidas em sede de impugnação, na via própria, eis que não envolve arguição de nulidades insanáveis. Decisão mantida. Agravo improvido.
LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL AÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA VAZIA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA REGULAR DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL POR BENFEITORIAS CLÁUSULA DE RENÚNCIA VALIDADE AÇÃO JULGADA PROCEDENTE SENTENÇA CORRETA, QUE SE CONFIRMA. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL E RESIDENCIAL. IMÓVEL SITUADO EM ZONA RURAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. APLICABILIDADE DA LEI 8.245/91 À ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS PRESSUPÔE O NECESSÁRIO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO LOCADOR PARA A SUA REALIZAÇÃO. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70044216869, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 23/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL E RESIDENCIAL. IMÓVEL SITUADO EM ZONA RURAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. APLICABILIDADE DA LEI 8.245/91 À ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS PRESSUPÔE O NECESSÁRIO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO LOCADOR PARA A SUA REALIZAÇÃO. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70044216869, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 23/11/2011)
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