DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS CONDÔMINOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Ausentes os vícios do art. 535 do ...
...Ação (e-STJ fls. 03⁄13): cominatória de obrigação ...
AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO À ANVISA. Tendo a sentenciante se limitado a afirmar que a discussão posta pelo ora recorrente, quanto ao fato de a ré poder, ou não, produzir e distribuir o produto Art Safe, deve ser travada em ação própria, não é caso de conhecimento do presente recurso, vez que não houve exame da postulação propriamente dita. Agravo monocraticamente não conhecido.. (Agravo de Instrumento Nº 70042063776, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 07/04/2011)
ação cominatória com pedido de obrigação de fazer e de antecipação dos efeitos da tutela ...
APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E MULTA COMINATÓRIA - DANO MATERIAL - PRELIMINAR - DESERÇÃO DO APELO POR INSUFICIÊNCIA DO PREPARO - INOCORRÊNCIA - MÍNIMA DIFERENÇA DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA EFETIVAMENTE DEVIDA - COMANDO PARA QUE A APELANTE RECOLHA A DIFERENÇA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - PRELIMINAR - NULIDADE - ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 132 DO CPC - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO QUE FOI PROMOVIDO, DESVINCULANDO-SE DO PROCESSO - PREJUÍZO INEXISTENTE. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUM...
...795/798, lançada em pedido de obrigação de fazer, cumulado com reparação de danos, apare... o mesmo fundamento legal, extinguindo a ação reconvencional JULGO IMPROCEDENTE o pedido formula...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COMINATÓRIA. RITO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO. Demanda proposta com o fito de obter, por via indireta ou transversa, a sustação de eficácia de cláusula livremente pactuada em contrato de empréstimo consignado. Tema a ser discutido e controvertido em lide revisional dessa avença. Autor que, além de exercer cargo público em comissão (Assessor Parlamentar), é comerciante. Percentual de comprometimento da renda auferida como servidor público que não ultrapassa o limite previsto na legislação estadual que regula a matéria. A sentença proferida na lide cominatória não pode servir para o demandante obter aquilo que certamente não alcançaria se tivesse ajuizado ação revisional do contrato. Abuso do direito de demand...
... ordinária de preceito cominatório (obrigação de fazer) que lhe moveu PEDRO ERNANI SOUZA GRASS, ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
...43-TJ, proferida nos autos da Ação De Embargos de Terceiros, ajuizada em desfavor de ...
APELAÇÂO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Ausente a prova da conduta ilícita por parte da ré, a improcedência do pedido cominatório é medida que se impõe. Hipótese em que o acordo entabulado entre as partes em demanda pretérita não foi homologado, não se imputando à ré qualquer tipo de conduta ilícita no seu agir. Improcedência mantida. HIPÓTESE EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70040671240, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 21/07/2011)
... parte da demanda, cabe ressaltar que a ação cominatória tem previsão legal no artigo 287 do ... o caso de o réu não satisfazer a obrigação. 1. Com efeito, não há como acolher o pedido ini...
APELAÇÂO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Ausente a prova da conduta ilícita por parte da ré, a improcedência do pedido cominatório é medida que se impõe. Hipótese em que o acordo entabulado entre as partes em demanda pretérita não foi homologado, não se imputando à ré qualquer tipo de conduta ilícita no seu agir. Improcedência mantida. HIPÓTESE EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70040671240, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 21/07/2011)
... parte da demanda, cabe ressaltar que a ação cominatória tem previsão legal no artigo 287 do ... o caso de o réu não satisfazer a obrigação. 1. Com efeito, não há como acolher o pedido ini...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO ESTABELECIDA POR CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA RECURSAL. A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TEM ORIGEM EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, LOGO, A COMPETÊNCIA RECURSAL É DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9º GRUPO CÍVEL. ART. 11, IX, DA RESOLUÇÃO Nº 01/98. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DOS COLENDOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70028999779, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ação cominatória para cumprimento de obrigação de fa...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIZINHANÇA. EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO. NECESSIDADE DE ACESSO NO IMÓVEL VIZINHO PARA FINALIZAÇÃO DE OBRA. ACABAMENTO DE IMPERMEABILIZAÇÃO E PINTURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVIDA APELAÇÃO DO A., NEGADO A DA R. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041270422, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/04/2011)
...Requereu a improcedência da ação. Na RECONVENÇÃO, asseverou que o reconvindo dest...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECÍFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. FRAUDE AO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Trata-se de recurso de apelação que ataca sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral, consubstanciada na suspensão do fornecimento de energia elétrica em decorrência de débito relativo ao refaturamento de conta de energia elétrica em virtude de violação no medidor, bem como na condenação da parte demandada ao pagamento de danos morais. Ainda que ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica no caso dos autos, o dano moral não é presumido, pois a simples suspensão do serviço não gera, por si só, di...
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