APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA EM UM SENTIDO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM SENTIDO CONTRÁRIO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. HAVENDO IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, O OBJETO E A CAUSA DE PEDIR, INCIDENTE A LITISPENDÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE A DEFINIÇÃO DA AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO IMPEDIR O TITULAR DA PROPRIEDADE DE OBSTRUIR O CURSO DA ÁGUA IMPLICARÁ, VIA OBLÍQUA, O RECONHECIMENTO DO DIREITO Á SERVIDÃO EMBORA NÃO TITULADA. PARTE QUE TINHA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA ANTERIOR AÇÃO, VISTO QUE JÁ HAVIA CONTESTADO A MESMA, OMITINDO, TODAVIA, ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PARA OBTER LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE LEALDADE PROCESSUAL, PUNÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CPC, COM A PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cí...
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099/1995. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Dispõe o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, que compete ao Juizado Especial promover a "execução dos seus julgados", não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que o art. 39 da mesma lei estabelece ser "ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei". O valor da alçada é de quare...
Vistos Estes Autos. Insurge-se o Agravante, Através Agravo de Instrumento Preparado, contra Decisão Proferida Pela MM Juíza de Direito da 29ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Referida Comarca, nos Autos da ³ação Ordinária Revisional de Contrato Com Pedido de Antecipação de Tutela, Repetição de Indébitoã Nº 2287551-2/2008 contra Si Proposta, Consistente na Concessão Parcial da Liminar Pleiteada, Obstando a Inclusão do Nome do Postulante nos Cadastros de Restrição ao Crédito, o Protesto dos Títulos e a Cobrança ou Execução do Contrato em Debate, Mantendo-o na Posse do Veículo, Mediante Depósito, em Juízo, das Parcelas Vencidas e Vincendas no Valor que Entende Devido, Estipulando Multa Cominatória Diária no Valor de R$ 300,00 (Trezentos Reais), na Hip...
AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO PRESTADO POR EDITORA DE LISTA TELEFÔNICA. LISTEL. COBRANÇA ABUSIVA POR PARTE DA DEMANDADA BRASIL TELECOM S/A PELO FORNECIMENTO DE DADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA, VEZ QUE NÃO VERIFICADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NOS AUTOS. CRITÉRIOS DE PESQUISA PARA A DEFINIÇÃO E READEQUAÇÃO DA QUANTIA COBRADA PARA PREÇO RAZOÁVEL, CONFORME PRESCREVE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 213 DA LEI N.º 9.472/97, DEVIDAMENTE ATENDIDOS. MANTIDO O VALOR POR UNIDADE DE REGISTRO APURADO EM LAUDO PERICIAL, CONSIDERADO ADEQUADO PARA A CONTRAPRESTAÇÃO PELO FORNECIMENTO DOS CADASTROS DOS ASSINANTES. INEXISTÊNCIA DE CAUSA JUSTIFICADORA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA NO PATAMAR PRETENDIDO PELA APELANTE. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO NA QUANTIA FIXA PELO JUÍ...
Vistos Estes Autos. Insurge-se o Agravante, Através Agravo de Instrumento Preparado, contra Decisão Proferida Pela MM Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Cruz das Almas, nos Autos da ³ação Ordinária Revisional de Contrato C/C Repetição de Indébito Com Pedido de Antecipação de Tutelaã Nº 2345745-5/2008 Proposta contra Si Pela Agravada, Consistente na Concessão Parcial da Liminar Pleiteada, Obstando a Inclusão do Nome da Postulante nos Cadastros de Restrição ao Crédito, o Protesto dos Títulos e a Cobrança ou Execução do Contrato em Debate, Mantendo-a na Posse do Veículo, Mediante Depósito, em Juízo, das Parcelas Vencidas e Vincendas no Valor Atribuído no Cálculo que Instrui a Inicial, Estipulando Multa Cominatória Diária no Valor de R$ 300,00 (Trezentos Reais), na Hipó...
AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. IOF. VENDA CASADA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introduziu a uniformização de soluções para situações uniformes, incorporando, sem qualque...
...Todavia, a multa cominatória em caso de descumprimento da obrigação de não f...
...MULTA. COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. P...
AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. IOF. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. DEPÓSITO DAS PARCELAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introdu...
...Todavia, a multa cominatória em caso de descumprimento da obrigação de não f...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A matéria ventilada nos autos, não obstante ser oriunda de contrato bancário, envolve discussão acerca de responsabilidade civil. Redistribuição que se impõe a uma das Câmaras integrantes dos 6.º, 8.º, 9.º e 10.º Grupos Cíveis, nos termos do art. 11, incisos VI, c; VIII, I; e IX, Resolução n.º 01/98, com competência residual para a definição da controvérsia. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento Nº 70035585520, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 07/04/2010)
Vistos Estes Autos. Insurge-se o Agravante, Através Agravo de Instrumento Preparado, contra Decisão Proferida Pela MM Juíza de Direito da 29ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Referida Comarca, nos Autos da ³ação Ordinária Revisional de Contrato Com Pedido de Antecipação de Tutela, Repetição de Indébitoã Nº 2287551-2/2008 contra Si Proposta, Consistente na Concessão Parcial da Liminar Pleiteada, Obstando a Inclusão do Nome do Postulante nos Cadastros de Restrição ao Crédito, o Protesto dos Títulos e a Cobrança ou Execução do Contrato em Debate, Mantendo-o na Posse do Veículo, Mediante Depósito, em Juízo, das Parcelas Vencidas e Vincendas no Valor que Entende Devido, Estipulando Multa Cominatória Diária no Valor de R$ 300,00 (Trezentos Reais), na Hip...
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