ação cominatória para transferência de veículo

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  • Processo nº 0185456-21.2011.8.19.0038 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Cominatória. Compra e Venda de Veículo. Transferência Não Realizada Pelo Comprador. Irresignação Do Vendedor, Ora Apelante. Pretensão de Declaração de que O Autor Não É Mais Proprietário Do Veículo. Sentença de Improcedência. Incidência Dos Artigos 123, §1º e 134 Do Código de Trânsito Brasileiro. Vendedor que Deixa de Comunicar a Alienação Do Veículo Ao Órgão...

    ... .  . APELAÇÃO  CÍVEL.  AÇÃO  COMINATÓRIA.  COMPRA  E . TRANSFERÊNCIA" NÃO REALIZADA PELO . COMPRADOR. . IRRESIGNA\xC3"...  É  MAIS  PROPRIETÁRIO  DO  VEÍCULO.  SENTENÇA  DE . ...
  • Acordao N° 1279399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2020

    Conflito de competência. Vara da fazenda pública e vara cível. Ação cominatória. Transferencia de propriedade de veículo automotor cumulado com declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Interesse manifestado pelo distrito federal de ingressar na demanda. Competência das varas da fazenda pública do df para a análise do pedido. Inclusão de ofício como litisconsorcio passivo necessário....

    ...VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. AÇÃO". COMINATÓRIA. TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE DE VE\xC3"... ARAUJO a transferir a propriedade de um veículo previamente alienado para o seu nome,. bem como rovidenciar, junto ao DETRAN, a transferência dos débitos relacionados ao bem a partir. do ...
  • Acórdão nº 50419745320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VEÍCULO ADQUIRIDO HÁ CERCA DE 4 ANOS. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

    ... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... problemas mecânicos apresentados pelo veículo" logo após a aquisição. Aduz que só teve condi\xC3"... incumbe ao comprador realizar a transferência de propriedade do veículo no órgão de ...AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ...
  • Acórdão nº 1.0441.15.000367-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECLARAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE FORMA RETROATIVA - NUMERAÇÃO DO CHASSI ADULTERADA - INÉPCIA DA INICIAL1. Compete ao proprietário do veículo adotar as providencias necessárias para efetivar a transferência de veículo registado em seu nome, comprovando o desfazimento do negócio jurídico e adotando as diligências necessárias.2. Apesar de o autor...

    ... da Vara Única de Muzambinho, nos autos da ação cominatória, proposta pelo apelante em desfavor ... dos débitos incidentes sobre o seguinte veículo: Gol CL, ano de fabricação 1.989, placa BII ...é do Rio Pardo/SP, e realizou a transferência do veículo junto à Delegacia de Trânsito de ...
  • Acórdão nº 1.0441.15.000367-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECLARAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE FORMA RETROATIVA - NUMERAÇÃO DO CHASSI ADULTERADA - INÉPCIA DA INICIAL1. Compete ao proprietário do veículo adotar as providencias necessárias para efetivar a transferência de veículo registado em seu nome, comprovando o desfazimento do negócio jurídico e adotando as diligências necessárias.2. Apesar de o autor...

    ... da Vara Única de Muzambinho, nos autos da ação cominatória, proposta pelo apelante em desfavor ... dos débitos incidentes sobre o seguinte veículo: Gol CL, ano de fabricação 1.989, placa BII ...é do Rio Pardo/SP, e realizou a transferência do veículo junto à Delegacia de Trânsito de ...
  • Acórdão nº 50923634220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS.  A concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos constantes dos autos evidenciem a probabilidade do direito em conjunto com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do exposto no art. 300 do Código...

    ... TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução ..., diante da decisão que, na ação cominatória ajuizada em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ... Aparecida Pelisson, a proceder à transferência do veículo descrito na inicial para seu nome, ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.543465-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - REQUISITOS PRESENTES - ALTERAÇÃO DAS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, §3°, do CPC). Presentes os...

    ...ível da Comarca de Belo Horizonte que, em ação cominatória de obrigação de fazer c/c pedido ... os requeridos, alegando a venda do veículo descrito na inicial para o primeiro réu (Bruno ... segundo requerido, que procedam à transferência do veículo, retirando-o do nome do autor, no ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.543465-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - REQUISITOS PRESENTES - ALTERAÇÃO DAS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, §3°, do CPC). Presentes os...

    ...ível da Comarca de Belo Horizonte que, em ação cominatória de obrigação de fazer c/c pedido ... os requeridos, alegando a venda do veículo descrito na inicial para o primeiro réu (Bruno ... segundo requerido, que procedam à transferência do veículo, retirando-o do nome do autor, no ...
  • Acórdão Nº 0000093-05.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO EFETIVADA. MULTAS DE TRÂNSITO POSTERIORES A TRADIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC DEMONSTRADOS PARA AS MEDIDAS CAUTELARES PLEITEADAS. INFRAÇÕES COMETIDAS EM MUNICÍPIOS DIVERSOS AO LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR. ENTE EMPREGADOR QUE ATESTA A PRESENÇA DO...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. T. RANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO ... transferência da titularidade nunca ocorreu, de modo que alega ...
  • Acórdão nº 1.0245.12.017192-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO- OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - DIREITO PESSOAL - DANO MATERIAL - LIMITE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. É manifesto o interesse de agir da parte autora que visa compelir o comprador a regularizar a transferência do veículo alienado e a...

    ... da Silveira Mantini Morais propôs da ação de obrigação de fazer c/c indenização por ... a inicial, a requerente vendeu seu veículo Eclipse IMP/MMG, placa GQC-3724, para o requerido ..., ele não providenciou a transferência do bem e, por isso, os impostos do veículo ...
  • Acórdão nº 1.0702.10.001035-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS - VEÍCULO LEILOADO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I - Ao realizar a alienação de veículo que possuía restrição à venda em seu veículo, o Banco réu impediu a transferência do mesmo e deve ser responsabilizado por tal ato. II - Os abalos...

    ...n° 47) prolatada nos autos da "Ação Cominatória c/c Danos Morais" ajuizada por ... síntese, que a impossibilidade da transferência do veículo não se deu por sua culpa. Pontua que ...
  • Acórdão nº 50659618920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRARRAZÕES RECURSAIS INTEMPESTIVAS. RECURSO TEMPESTIVO. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MEDIDA REALIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ORDEM JUDICIAL INÓCUA. PERDA DO OBJETO. TUTELA CASSADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

    ... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material ...nos autos da ação cominatória e indenizatória ajuizada por Adriano Gomes ... de urgência para a imediata transferência de veículo automotor para os autores, lançada ...
  • Acórdão Nº 0305140-49.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR.IMPUTAÇÃO AO RÉU, COM QUEM FIRMADO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, DA OMISSÃO EM COMUNICAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO A VENDA DO VEÍCULO, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DAÍ DECORRENTES. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO...

    ...):OSEIAS OLIVEIRA DOS SANTOS ingressou com Ação Cominatória c/c Indenização por Danos Morais ... para com o réu em relação ao veículo GM/Celta, placa DFM-2711. Disse ter quitado a ...ção, não providenciou a transferência de titularidade do veículo perante o órgão de ...
  • Acórdão nº 50178035520198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022

    APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA AFASTADA. PARTICULARIDADES DO CASO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. EFEITO PEDAGÓGICO. VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As...

    ... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ...cominatória movida contra FWM COMERCIO DE VEICULOS LTDA ... que transfiram a propriedade do veículo Chevette, de placas ICB-3624, Renavam ... de promover, até o momento, a transferência do veículo para o atual proprietário, cuja ...
  • Acórdão nº 1.0441.15.000811-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSENTE COMPROVAÇÃO1. A interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação, observando o princípio da boa-fé. Por isso, o pedido não pode ser considerado indeterminado e incerto quando os fatos narrados revelarem de forma...

    ... da Vara Única de Muzambinho, nos autos da ação cominatória proposta pelo apelante em desfavor ... dos débitos incidentes sobre o seguinte veículo: Camioneta GM/D20 CUSTOM DE LUXE, ano 1993, cor ... a suposta venda, sendo declarada a transferência do automóvel desde então, com declaração ...
  • Acórdão Nº 2014.301120-5 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - NEGÓCIO REALIZADO POR INTERMÉDIO DE REVENDA DE AUTOMÓVEIS - VEÍCULO FINANCIADO - ÔNUS DO COMPRADOR EM PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESTRIÇÃO INCLUÍDA PELA INSTITUIÇÃO...

    ...   RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.109647-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO -TEORIA DA ASSERÇÃO - VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MOTOCICLETA - TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3°, V, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONFIGURADA. De acordo com a teoria da asserção, a...

    ...ássio Azevedo Fontenelle que, nos autos da Ação Cominatória proposta pela agravada, JANAINA DE ... junto ao DETRAN em razão da venda de veículo", bem como, a impugnação de tributos e a manuten\xC3"... ele seja compelido a realizar a transferência da documentação da motocicleta para o nome do ...
  • Acórdão nº 1.0433.15.022259-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO - VENDA DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE - INAPLICABILIDADE A DÉBITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR À VENDA DO BEM.O alienante de veículo automotor não responde solidariamente pelos tributos relativos a momento posterior à venda do bem.V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCI

    ...48/49, proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada em desfavor de ... que o adquirente estava com a posse do veículo e do documento de transferência, pelo que não ...
  • Acórdão nº 1.0433.15.022259-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO - VENDA DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE - INAPLICABILIDADE A DÉBITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR À VENDA DO BEM.O alienante de veículo automotor não responde solidariamente pelos tributos relativos a momento posterior à venda do bem.V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCI

    ...48/49, proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada em desfavor de ... que o adquirente estava com a posse do veículo e do documento de transferência, pelo que não ...
  • Acórdão Nº 5011040-30.2019.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA. REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELOS RÉUS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO EM FACE DO SEGUNDO RÉU E DE PROCEDÊNCIA EM FACE DO PRIMEIRO. INSURGÊNCIA DO PRIMEIRO REQUERIDO.PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO VEICULADA APENAS APÓS A SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.MÉRITO. COMPRA DO VEÍCULO...

    ... de Chapecó/SC, determine a transferência da propriedade do Veículo, objeto da presente ao ...COMINATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. RESCISÃO CONTRATUAL ... para que a parte busque essa medida em ação própria, caso a entenda cabível para cumprir a ...
  • Acórdão Nº 0304073-23.2018.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO REALIZADA PELO ADQUIRENTE PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ESTARIA BAIXADO PARA LEILÃO. IRRESIGNAÇÃO DAPARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. I) OBRIGAÇÃO DO RECORRIDO, NO CASOADQUIRENTE, DE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂ

    ... tenha se incumbido de realizar a transferência do automóvel para o seu nome, não o fez.O ...veículo em questão ainda está cadastrado em nome do ...CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO ...AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO ...
  • Acórdão Nº 0307687-65.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO RÉU.ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA TRANSFERÊNCIA DO BEM. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVEU A APREENSÃO DO...

    ... na sentença, verbis: "Trata-se de ação cominatória c/c indenização por danos morais e ... autora, em síntese, que adquiriu um veículo FIAT TIPO 1.6 IR, ano 1996, placas CCL-8416, ... de que a parte ré efetue a transferência do veículo para o seu nome ou de terceiro, arque ...
  • Acórdão Nº 5027668-80.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO BEM OFERECIDO COMO ENTRADA (USADO). NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM GARANTIA POSTERIORMENTE LEVADA A PROTESTO EM VALOR MUITO SUPERIOR AO PREVIAMENTE ACORDADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO PROTESTO E CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊ

    ... em face de decisão proferida nos autos da ação cominatória c/c indenizatória de ... como entrada na aquisição de outro veículo) para o nome dos agravados, bem como declarar ... que tange a não realização da transferência do veículo, cuja inércia gerou inúmeros ...
  • Acórdão Nº 0042001-68.2012.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA PRETENSÃO COMINATÓRIA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CABIMENTO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA PELOS...

    ...     APELAÇÃO CÍVEL. . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ... RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA PRETENSÃO COMINATÓRIA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ... DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO NO ÓRGÃO DE ...
  • Acórdão Nº 2014.301982-3 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - NEGÓCIO REALIZADO POR INTERMÉDIO DE REVENDA DE AUTOMÓVEIS - DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA ASSINADO EM FAVOR DO PARTICULAR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO CAPAZ DE TORNAR ANULÁVEL O NEGÓCIO - ART. 171, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DO COMPRADOR EM PROVIDENCIAR A...

    ...   RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ...

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