BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DÉBITO. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DO CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. - Na falta de juntada do contrato firmado entre as partes, a fixação dos juros deve ser feita segundo a taxa média de mercado nas operações da espécie, não ficando adstrita ao limite de 12% ao ano. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1243988/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 24/04/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. MULTA COMPENSATÓRIA/CONVENCIONAL. BIS IN IDEM. INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. Aplicabilidade do CDC: as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações negociais relativas aos cartões de crédito das instituições financeiras. 2. Multa convencional/compensatória: na hipótese de haver pactuação de cobrança de multa moratória, a cobrança da multa compensatória é nula, pois excessivamente onerosa. Configurado bis in idem. 3. Repetição do indébito: na forma simples ou pela correspondente compensação é admitida, ainda que ausente prova de erro no pagamento. 4. Sucumbência: mantidos os ônus sucumbenciais em face do resultado do julgamento e do dec...
...contra sentença que, nos autos da Ação Revisional n. 001/1.08.0303507-5 ajuizada por . GI...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS. EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA PELO RÉU. VÍTIMA AGREDIDA A GOLPES DE CABO DE MARTELO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. É cediço que o julgamento da ação civil não depende do julgamento da ação penal, e tampouco reclama declaração jurídica da existência ou inexistência de relação jurídica. Assim, inexiste necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação criminal para a propositura da ação compensatória. DOS DANOS MORAIS. Hipótese em que o contexto probatório corrobora a tese inicial, no sentido de que o réu, após ofensas verbais, passou a agredir fisicamente o autor, com o uso de um martelo. Ofensa moral caracterizada. Dever de indenizar reconhecido. VALOR DA COMPENS...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. Em ação de despejo por falta de pagamento somente a multa moratória pode ser cobrada, não a compensatória. Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL E COMPENSATÓRIA DE DIREITO OBRIGACIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CUSTAS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENÚNCIA TÁCITA. INCABIMENTO. Restando concedida a Assistência Judiciária Gratuita, diante da presunção legal de necessidade, o benefício somente poderá ser revogado ex officio, no caso de mudança de situação econômica da beneficiária, o que não se verifica no caso dos autos. O fato da parte ter assumido, no acordo, a responsabilidade pelas custas remanescentes e honorários advocatícios, não pode ser interpretado como renúncia ao referido benefício. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70041983214, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia...
... contra decisão que, nos autos da Ação Revisional e Compensatória de Direito Obrigaciona...
Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras e em feriados, sem a respectiva folga compensatória, incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento parcial da pretensão específica deduzida em juízo, porém em limite inferior àquele reconhecido pela sentença vergastada, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido, revendo, assim, o decisum a quo. Apelo parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para: a) excluir do condeno as repercussões da diferença decorrente dos reflexos de horas extras sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificação nat...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR FRAUDE - PROVA SUFICIENTE - CÁLCULO E MULTA COMPENSATÓRIA DE 30% CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL - CORTE NO FORNECIMENTO - POSSIBILIDADE - VOTO DO RELATOR VENCIDO EM PARTE. POR MAIORIA, APELAÇÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044552578, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 23/11/2011)
...Trata-se de ação de indenização movida por ADILSON ADAIR ORTH SCH...
APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR FRAUDE - PROVA SUFICIENTE - CÁLCULO E MULTA COMPENSATÓRIA DE 30% CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL - CORTE NO FORNECIMENTO - POSSIBILIDADE - VOTO DO RELATOR VENCIDO EM PARTE. POR MAIORIA, APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044819845, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 23/11/2011)
... em face da decisão proferida nos autos da ação movida por LORENO IVO REHBEIN. O dispositivo da se...
APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR FRAUDE - PROVA SUFICIENTE - CÁLCULO E MULTA COMPENSATÓRIA DE 30% CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL - CORTE NO FORNECIMENTO - POSSIBILIDADE - VOTO DO RELATOR VENCIDO EM PARTE. POR MAIORIA, PROVERAM. (Apelação Cível Nº 70042845404, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 23/11/2011)
...NEUSA KNOFF PIRES ajuizou ação de inexigibilidade e repetição de indébito em f...
APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR FRAUDE - PROVA SUFICIENTE - CÁLCULO E MULTA COMPENSATÓRIA DE 30% CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL - CORTE NO FORNECIMENTO - POSSIBILIDADE - VOTO DO RELATOR VENCIDO EM PARTE. POR MAIORIA, PROVERAM. (Apelação Cível Nº 70044461333, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 23/11/2011)
... em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer movida por ANDERSON LUIS D...
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