Acao compensatoria

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. Não havendo interesse da União, entidade autarquia ou empresa pública federal na causa, nem mesmo de qualquer outra hipótese prevista no art. 109 da Constituição Federal a ser dirimida no processo, fica afastada a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a causa. Pedido de compensação por danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência de excesso na divulgação de notícia acerca de operação deflagrada pela Polícia Federal. Processo crime que tramitou perante a Justiça Federal que não atrai a competência daquela Justiça para a causa. Competência da Justiça Estadual Comum. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NOS TERMOS DO § 1-A DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70047873211, Nona Câmara Cí...

    ... interlocutória proferida no curso da Ação Compensatória de Danos Morais que move em ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Trata-se de pleito de indenização por danos morais e materiais decorrente do vínculo de emprego, em que o dano ocorreu antes do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material, decorrentes das relações de trabalho, quando a lesão for anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004. Precedentes da SBDI-1. Não tendo transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada entre a data da lesão e o ajuizamento da presente ação, considerando a regra de transição prevista...

    ..., o ajuizamento da presente ação compensatória, em 27/11/2007, após o decurso do prazo trienal ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. Não havendo interesse da União, entidade autarquia ou empresa pública federal na causa, nem mesmo de qualquer outra hipótese prevista no art. 109 da Constituição Federal a ser dirimida no processo, fica afastada a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a causa. Pedido de compensação por danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência de excesso na divulgação de notícia acerca de operação deflagrada pela Polícia Federal. Processo crime que tramitou perante a Justiça Federal que não atrai a competência daquela Justiça para a causa. Competência da Justiça Estadual Comum. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NOS TERMOS DO § 1-A DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70047875166, Nona Câmara Cí...

    ... interlocutória proferida no curso da Ação Compensatória de Danos Morais que move em ...

  • BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DÉBITO. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DO CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. - Na falta de juntada do contrato firmado entre as partes, a fixação dos juros deve ser feita segundo a taxa média de mercado nas operações da espécie, não ficando adstrita ao limite de 12% ao ano. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1243988/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 24/04/2012)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. Não havendo interesse da União, entidade autarquia ou empresa pública federal na causa, nem mesmo de qualquer outra hipótese prevista no art. 109 da Constituição Federal a ser dirimida no processo, fica afastada a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a causa. Pedido de compensação por danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência de excesso na divulgação de notícia acerca de operação deflagrada pela Polícia Federal. Processo crime que tramitou perante a Justiça Federal que não atrai a competência daquela Justiça para a causa. Competência da Justiça Estadual Comum. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NOS TERMOS DO § 1-A DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70047882899, Nona Câmara Cí...

    ... interlocutória proferida no curso da Ação Compensatória de Danos Morais que move em ...

  • AÇÃO REPARATÓRIA E COMPENSATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ABUSO DE DIREITO. ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. O demandante é titular de direito real de aquisição de imóvel adquirido por intermédio de promessa de compra e venda celebrada entre ele e o réu. Notificação judicial providenciada pelo demandado imputando ao autor a prática de esbulho que se afigura abusiva, notadamente, diante da livre cessão da posse ao demandante através da promessa de compra e venda. Ilicitude no atuar do réu que configura os alegados danos de ordem moral suportados pelo demandante. Arbitramento em importe razoável e proporcional. Desprovimento do recurso.

  • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENSURAÇÃO DOS PREJUÍZOS - FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA - MAJORAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO §3º, DO ART. 20, DO CPC.

    .... - Em se tratando de ação de natureza condenatória, os honorários ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - PROVA SUFICIENTE - MULTA COMPENSATÓRIA (CUSTO ADMINISTRATIVO) DEVIDA - CORTE NO FORNECIMENTO ADMITIDO. VOTO VENCIDO DO RELATOR. POR MAIORIA, DESPROVERAM. (Apelação Cível Nº 70047993423, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 09/05/2012)

    ... face da sentença prolatada nos autos da ação ajuizada contra COMPANHIA ESTADUAL DE ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR FRAUDE - PROVA SUFICIENTE - CÁLCULO E MULTA COMPENSATÓRIA DE 30% CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL - VOTO DO RELATOR VENCIDO EM PARTE. POR MAIORIA, APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046106555, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 07/12/2011)

    ...IRACEMA ANA BONZANINI DA SILVA. na ação movida em face da . COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR FRAUDE - PROVA SUFICIENTE - CÁLCULO E MULTA COMPENSATÓRIA DE 30% CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL - VOTO DO RELATOR VENCIDO EM PARTE. POR MAIORIA, APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046106555, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 07/12/2011)

    ...IRACEMA ANA BONZANINI DA SILVA. na ação movida em face da . COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ...

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