Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia, em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...
PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. VIOLÊNCIA REAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. DISCUSSÃO ACERCA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608/STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETROATIVIDADE DA NOVA LEI. DEPENDENTE DA CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA REAL. RECURSO DESPROVIDO. Até o advento da Lei 12.015/2009, os crimes definidos nos arts. a 220 do Código Penal procediam-se mediante queixa, com as exceções dispostas nos §§ 1º e 2º da antiga redação do art. 225 do Código Penal, na Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal, que previa a hipótese de ação penal pública incondicionada, para os casos em que se houvesse emprego de violência real, bem como nos casos que resultassem em lesão cor...
... mediante ação penal pública condicionada à representação, nos termos da nova redação d...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Vítima que renunciou à representação em sede policial. O oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, contra manifestação de vontade da vítima em sede policial, implica, ademais, em transmutação da ação penal pública condicionada à representação em incondicionada, sem a representação da parte ofendida, isto é, contra a vontade expressa da vítima, pelo menos até aquele momento, o que configura constrangimento ilegal. CONCEDERAM A ORDEM. UNÂNIME, (Habeas Corpus Nº 70037533486, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 05/08/2010)
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO. Embargos declaratórios nos quais se aponta omissão concernente ao direito individual relacionado à ação penal privada subsidiária na decisão que, acolhendo manifestação ministerial, determinou o arquivamento do inquérito, bem como no acórdão proferido em sede de agravo regimental. Amparada pelo art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal e pelo art. 29 do Código de Processo Penal, a ação penal privada subsidiária é cabível na hipótese de a ação penal pública, condicionada ou incondicionada, não ser intentada no prazo legal, isto é, em caso de restar evidenciada a inércia do...
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 80, CPP. IMPROVIMENTO. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que determinou a separação do processo relativamente aos demais acusados, mantendo apenas em relação ao parlamentar que tem prerrogativa de foro. 2. O art. 129, I, da Constituição da República, atribui ao Ministério Público, com exclusividade, a função de promover a ação penal pública (incondicionada ou condicionada à representação ou requisição) e, para tanto, é necessária a formação da opinio delicti. Como já pontuou o Min. Celso de Mello, 'a formação da 'opinio delicti' compete, exclusivamente, ao Ministério Público, em cujas funções institucionais se in...
AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA. NOTÍCIA CRIME. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO POR SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE PREVARICAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ABUSO DE PODER. ALTERAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COM O PROPÓSITO DE BENEFICIAR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FATO ANTERIORMENTE NOTICIADO E APRECIADO POR ESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE INVIABILIZAM A REABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES. ARQUIVAMENTO DEFERIDO. O Ministério Público Federal é dominus litis, por isto que assentando a inexistência de suporte probatório mínimo (ausência de justa causa) para o prosseguimento das investigações e da persecução penal, reconhecendo, também, que não há nos autos indícios da prática dos crime...
... no sentido de que o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, pe...
AGRAVO REGIMENTAL. NOTÍCIA CRIME. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA DOUTA SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. CONDUTAS QUE SUPOSTAMENTE ADEQUAR-SE-IAM AOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA, PRATICADOS COM ABUSO DE PODER. ALTERAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PROPÓSITO DE BENEFICIAR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FATO NOTICIADO ANTERIORMENTE APRECIADO POR ESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE INEDITISMO. ARQUIVAMENTO DEFERIDO. Notícia crime na qual o requerente traz à colação fatos anteriormente apreciados por este Sodalício, relativos à modificação de laudo pericial, onde menciona expediente realizado para beneficiar instituição bancária. Ausência de ineditismo, afastando-se a possibilidade de reabertura das investigações. ..
... no sentido de que "o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, pe...
ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. A AÇÃO SOCIOEDUCATIVA É PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DO LAUDO INTERDISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTA DELITIVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. 1. A ação socioeducativa é pública e incondicionada, não estando a ação do Ministério Público condicionada a qualquer providência de parte da vítima ou do ofendido, motivo pelo qual a ausência de representação do ofendido não inibe o curso da ação infracional, que é pública incondicionada, diante da sua natureza peculiar e finalidade protetiva, bem como pela legitimação oferecida ao ministério público pela legislação especial. Inteligência do art. 182, caput e §2º, do ECA. 2. O laudo de exame por equipe interdisciplinar constitui elemento de convicção útil, cuja realização o julga...
EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE, MESMO NAS LESÕES CORPORAIS LEVES, DESDE QUE FEITA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Conforme dispõe o art. 16 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), ¿nas ações penais públicas condicionadas à representação de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público¿. Na hipótese, antes do recebimento da denúncia, a vítima, em audiência, na presença do juiz a quo, renunciou expressamente à representação. Assim, obrou bem o magistrado ao rejeitar a denúncia, pois fez exatamente o que prevê a lei. Inviável a adoção da tese do Ministério Público, no ...
... da Lei 9.099/95, acabou tornando de ação penal pública incondicionada o delito de lesão c...
ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO SOCIOEDUCATIVA PÚBLICA E INCONDICIONADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO INTERDISCIPLINAR. REITERAÇÃO DE CONDUTA DELITIVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A prescrição da pretensão socioeducativa estatal é admissível, mas se rege, enquanto não transitar em julgado a decisão, pelos lapsos temporais previstos no art. 109 do CP, tendo em mira a pena máxima prevista em abstrato para o fato típico descrito na representação. 2. A ação socioeducativa é pública e incondicionada, não estando a ação do Ministério Público condicionada a qualquer providência de parte da vítima ou do ofendido. A ausência de representação do ofendido não inibe o curso da ação...
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