PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CREDOR QUE LEVANTA A QUANTIA DEPOSITADA E OPÕE RESSALVAS QUANTO AO MONTANTE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 899, § 1º, DO CPC. Cuida-se de ação constitutiva fundada em contratos cumulada com consignação de débitos integrais correspondentes às faturas de energia elétrica consumida, no bojo da qual pretende a recorrente modificação de duas cláusulas contratuais: conversão da demanda contratada em demanda registrada e alteração na aplicação da tarifa do horário de ponta (período de três horas diárias). Ocorre que, após a sentença de procedência e a interposição de apelação pela ora recorrida, esta levantou os valores depositados pela recorrente desde a propositura desta ação como contrapres...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENS IMÓVEIS. PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA. ALTERAÇÃO DO CURSO DE ARROIO PELA MUNICIPALIDADE. MODIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DAS DIVISAS E DA ÁREA DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI Nº 6.015/1973. CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES. AUSÊNCIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70026677393, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 22/03/2011)
apelações cíveis. ação reivindicatória e ação constitutiva negativa. p...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENS IMÓVEIS. PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA. ALTERAÇÃO DO CURSO DE ARROIO PELA MUNICIPALIDADE. MODIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DAS DIVISAS E DA ÁREA DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI Nº 6.015/1973. CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES. AUSÊNCIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70026677096, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 22/03/2011)
apelações cíveis. ação reivindicatória e ação constitutiva negativa. p...
APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou procedente ação constitutiva de obrigação de fazer e declaração de inexigibilidade de débito. Acordo entabulado pelas partes com desistência da apelação. Homologação. Extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO DAS AUTORIDADES COATORAS. NORMA EM TESE. PRETENSÃO A REVOGAÇÃO DO ACORDO. DESCABIMENTO. Insurgindo-se a impetração quanto a Acordo de Cooperação Técnica, que visa à implantação e a realização, nos municípios, de atividades e ações preventivas para notificações e para entrega de carteiras nacionais de habilitação, ausente ato concreto das autoridades coatoras passível de afrontar direito líquido e certo daqueles substituídos pela impetrante, não tem lugar o mandado de segurança coletivo, posto dirigir-se contra previsão normativa abstrata. Muito menos destina-se o mandamus a servir como ação constitutiva, revogando negócio jurídico. (Mandado de Segurança Nº 70043273077, Tribunal Pleno, Trib...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENS IMÓVEIS. PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA. ALTERAÇÃO DO CURSO DE ARROIO PELA MUNICIPALIDADE. MODIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DAS DIVISAS E DA ÁREA DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI Nº 6.015/1973. CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES. AUSÊNCIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70026677096, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 22/03/2011)
apelações cíveis. ação reivindicatória e ação constitutiva negativa. p...
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS DE AMBAS AS AÇÕES - PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR - INCOMPATIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A ação de cobrança, de natureza constitutiva e condenatória, tem por escopo constituir um título (judicial), o que tornará possível a cobrança de valor previamente definido, decorrente da relação jurídica de crédito e débito entabulada entre as partes; II - A ação revisional/anulatória de contrato, por sua vez, de natureza declaratória, objetiva a discussão da relação contratual desde a sua celebração, buscando exatamente a definição dos valores que poderão ou não serem objeto de futura ação de cobrança. III - Desse modo, a pretensão de, em ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA DE SERVIDÃO. PERÍCIA TÉCNICA. PEDIDO DE OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. I - Constitui faculdade do julgador o indeferimento de questionamento oral do perito acerca da prova pericial produzida, entendendo como inútil ou protelatória, a teor do disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil. II - Não demonstrados os requisitos de lesão grave e de difícil reparação a embasar a interposição do agravo de instrumento, é caso de sua conversão em agravo retido. Inteligência dos artigos 522 e 527, II, ambos do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento convertido em agravo retido. (Agravo de Instrumento Nº 70046167623, Terceira Câmara Cível, Tribunal de...
...168, proferida nos autos da ação constitutiva de servidão ajuizada em desfavor de ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUTIVA NEGATIVA. DUPLICATA. NÃO COMPROVADA A CAUSA SUBJACENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Demandada que não comprovou a contratação de prestação de serviços com a autora, tampouco a entrega da mercadoria que teria originado a emissão da duplicata apontada para protesto. Documentos produzidos de forma unilateral que não servem para amparar o direito de cobrança da apelante. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de sustação de protesto de título. Honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da autora que não merecem ser majorados, mas mantidos NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029267937, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Re...
apelação cÍVEL. ação de CONSTITUTIVA NEGATIVA. DUPLICATA. NÃO COMPROVA...
SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO DETERMINADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM O PAGAMENTO RETROATIVO DAS VANTAGENS VENCIMENTAIS VENCIDAS E VINCENDAS. APOSENTADORIA POSTERIOR. COISA JULGADA QUE SE OPEROU. Tendo a apelante ajuizado anteriormente reclamatória trabalhista e obtendo o enquadramento agora preconizado nesta ação de constitutiva, inclusive com determinação de pagamento da parcelas vencidas e vincendas, o reconhecimento da preliminar de coisa julgada é impositivo. Movimentação processual na Justiça do Trabalho que demonstra terem sido homologados os cálculos de liquidação de sentença, a qual julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista ajuizada pela apelante. Coisa julgada ocorrida relativamente ao pedido de equiparação salarial ao cargo de Técnico Previdenciário, nível...
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