APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Trata-se de demanda julgada parcialmente procedente na origem, através da qual a parte autora postula pela declaração de nulidade de autos de infração concernentes a multas de trânsito. Ilegitimidade ativa do autor acolhida, quanto à multa de série E000095553, uma vez que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar que era o condutor do veículo no momento da infração, com fulcro no art. 333, inc. I, do CPC. Ademais, se o autor realmente estivesse conduzindo o automóvel que infringiu o art. 218, inc. I, do CTB, deveria ter procedido à alteração...
... DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER nos autos da ação ordinária constitutiva negativa de aplicação de...
AÇÃO CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA DE DIREITO DE RESPOSTA - PESSOAS DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DA UNIDADE FRANCISCO SALES. Compete às Câmaras Cíveis de Direito Privado deste Tribunal (9ª à 18ª), julgar recursos interpostos nas ações em que as partes envolvidas são pessoas de direito privado.
...sentença que, nos autos da ação constitutiva e condenatória de direito de respost...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CDL. CREDISCORE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DA AUTORA. A teor do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor demonstrar fato constitutivo de seu direito. Assim ante a ausência de indícios mínimos para demonstrar a inscrição perante o CREDISCORE, ou qualquer restrição de crédito, não há falar em interesse de agir. Apelo da ré provido. Apelo da autora desprovido. (Apelação Cível Nº 70038279758, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 13/10/2011)
... face de sentença que julgou procedente a ação cautelar de exibição de documentos ajuizada por ...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE, NO CASO, À SÚMULA 327 DO TST. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ao verificar que a decisão impugnada através do recurso de revista que foi obstado no despacho regional está em harmonia com a jurisprudência predominante no TST - como ocorre no caso dos autos, em que não se caracteriza a alegada contrariedade à Súmula 327 do TST -, pode o relator, desde logo, negar seguimento ao agravo de instrumento por meio de decisão monocrática, de acordo com o disposto no art. 557, caput, do CPC. O direito de ação para...
... da ação trabalhista anterior, constitutiva do direito principal que o autor quer ver consider...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CDL. CREDISCORE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DA AUTORA. A teor do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor demonstrar fato constitutivo de seu direito. Assim ante a ausência de indícios mínimos para demonstrar a inscrição perante o CREDISCORE, ou qualquer restrição de crédito, não há falar em interesse de agir. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70044334290, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 13/10/2011)
... de sentença que julgou improcedente a ação cautelar de exibição de documentos ajuizada cont...
Responsabilidade Civil Indenização por danos materiais e morais Circunstância em que o apelante foi reconhecido por seu esposa como autor de homicídio qualificado, fato esse que levou à instauração de inquérito e processo crime penal Inexistência de abuso por parte dos agentes que conduziram o inquérito e a ação penal Ausência de prova constitutiva do direito do autor Aplicação do artigo 333, I, do CPC Improcedência Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CDL. CREDISCORE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DA AUTORA. A teor do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor demonstrar fato constitutivo de seu direito. Assim ante a ausência de indícios mínimos para demonstrar a inscrição perante o CREDISCORE, ou qualquer restrição de crédito, não há falar em interesse de agir. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043100072, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 15/12/2011)
...27) que julgou extinta a ação cautelar de exibição de documentos ajuizada cont...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERASA. CONCENTRE SCORING. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DA AUTORA. Não há falar em interesse de agir para postular ação exibição de documentos, com objetivo de obter informações probabilísticas de análise de risco aferidos por órgão de proteção ao crédito, ante a ausência do requisito necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70045190287, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 15/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. PENSIONISTA. AÇÃO DIRIGIDA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO. Cabe exclusivamente ao IPERGS, autarquia estadual que tem autonomia administrativa e financeira, o pagamento dos índices de reajuste da Lei 10.395/95 aos seus pensionistas. No caso, embora a autora tenha alegado receber pensão indenizatória pela morte de seu instituidor em serviço, o que legitimaria o Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente ação, não fez prova constitutiva de seu direito, conforme preceitua o artigo 333, inciso I, do CPC, vai mantida a sentença extintiva, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 7004026699...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MIGRAÇÃO DE PLANOS. RECADASTRAMENTO DE NÚMERO. DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. 1. Hipótese em que a parte autora não trouxe aos autos qualquer protocolo de atendimento, providência usual em demandas da espécie. Tampouco refutou a alegação da demandada de que, em face de sua contumaz inadimplência, teve a linha bloqueada e, posteriormente, cancelada, com rescisão do contrato de telefonia móvel. 2. Constitui dano moral apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia. 3. Ausência de prova constitutiva do direito alegado. Art. 333, I, do CPC. Ação improcedente. Sentença mantida. A...
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