acao contestacao documentos em exibicao
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; ... II - transmissão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... X – requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ...
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Acórdão nº 2013/0344316-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ORDEM PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 359 DO CPC/1973. APLICAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA....
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Acórdão nº 1.0027.10.010372-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTESTAÇÃO - INTERESSE DE AGIR. Em ação cautelar de exibição de documentos, o interesse de agir do requerente decorre logicamente da apresentação de contestação, na qual a parte requerida se coloca contra o pleito inaugural.V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSENTE - SUCUMBÊ
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Acórdão nº 2012/0003847-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCUMBÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resist&
... CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCUMBÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2015/0101999-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL IMPLICARIA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ... -
Acórdão Nº 0025281-91.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTOS EXIBIDOS NA CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. Em não havendo resistência à ordem prolatada em ação de exibição de documento, com a pronta apresentação do contrato almejado em contestação, inviável a condenação do réu em honorários advocatícios, haja vista a inexistência...
... , pleiteando a disponibilização dos documentos referentes à construção e incorporação da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.036987-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA A EMENDA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, deve o julgador oportunizar ao autor emendar o pedido inicial, com a inclusão no polo passivo, como litisconsorte, aquele indicado pelo réu
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Acórdão nº 1.0236.15.004927-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL - RESISTÊNCIA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DO RÉU. Por força do princípio da causalidade, deve o réu suportar os ônus da sucumbência, em ação de exibição de documentos, quando apresentada contestação e comprovado o...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137040-69.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM A AÇÃO PRINCIPAL. A tese da empresa é no sentido de que não se pode falar em interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de uma medida cautelar em relação à ação principal, porque não há identidade de pedidos entre a ação cautelar de exibição de
... ÃO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM A AÇÃO PRINCIPAL. A tese da empresa é no ... -
Acórdão nº 0327449-22.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBLIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0327449-22.2012.8.05.0001, Relator(a): Maria de Fátima Silva
... AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO ... DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DOS ... DOCUMENTOS SOLICITADOS NA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.018837-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JULGAMENTO SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL - RESISTÊNCIA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DO RÉU I - Atendidos os demais requisitos impostos pelo REsp 1.349.453/MS, julgado sob o sistema de repetitivos,
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Acórdão Nº 0020101-28.2021.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. O pedido para exibição de documentos e protesto interruptivo da prescrição é feito em ação voluntária, não se formando a denominada lide e não há sentença sobre a matéria. Assim, quando o juiz diz que o alcance da prescrição deve ser analisado em eventual ação em que pleiteadas "tais parcelas", remete o "debate" para uma...
... ÇÃO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. O pedido para exibição de documentos e ... -
Decisão Monocrática Nº 0110235-62.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DO CONTRATO EM SEDE CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de um recurso de apelação contra decisão de extinção de processo sem resolução do mérito que não condenou a instituição
... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DO CONTRATO EM SEDE ... -
Acórdão nº 0525420-10.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APRESENTAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0525420-10.2015.8.05.0001, Relator(a): Maria de Fátima Silva Carvalho, Segunda Câmara...
... AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO ... RESISTIDA ... -
Decisão Monocrática Nº 0104932-67.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DO CONTRATO EM SEDE CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de um recurso de apelação contra decisão de extinção de processo sem resolução do mérito que não condenou a instituição
... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DO CONTRATO EM SEDE ... -
Acórdão nº 50347398520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS EM CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESCABIDA A DETERMINAÇÃO PARA QUE A DEMANDADA APRESENTE OS DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS NA INTEMPESTIVA CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.REVELIA A SER CONSIDERADA SOMENTE PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO EM RAZÃO DA...
... ser utilizado como prova, inclusive, documentos em formato digital, que sejam ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0138196-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INFORMAÇÕES ACERCA DA ORIGEM DE MENSAGENS ELETRÔNICAS DIFAMATÓRIAS ANÔNIMAS PROFERIDAS POR MEIO DA INTERNET - LIDE CONTEMPORÂNEA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR - ACESSO AOS DADOS CADASTRAIS DO TITULAR DE CONTA DE E-MAIL - MANDADO JUDICIAL - NECESSIDADE - SIGILO DE DADOS - PRESERVAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO -...
... - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INFORMAÇÕES ACERCA DA ORIGEM DE MENSAGENS ... -
Processo nº 0297042-04.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Exibição de Documentos. Apresentação de Documentos, Pelo Réu, Em Contestação. Réplica Em que a Autora Afirma que a Documentação Não Foi Integralmente Exibida. Alegação Genérica, Sem Especificação Dos Documentos Faltantes. Parte Autora que Não Se Desincumbiu Do Ônus de Provar que Os Documentos Se Encontram Na Posse Do Réu. Artigo 398, Parágrafo Único Do Ncpc. Sentenç
... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ... -
Acórdão Nº 5002040-91.2019.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSTULADA A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA...
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Acórdão nº 2003.34.00.035046-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Septiembre de 2005
AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. Tendo em vista que os documentos comprovadamente solicitados pelo autor somente foram apresentados na contestação em resposta à ação cautelar de exibição de documentos por ele proposta, impõe-se a procedência do pedido com a condenação do réu nos consectários da sucumbência. 2. Apelação a que se nega provimento.
... que a CEF recusou-se a fornecer os documentos, conforme encontra- se consubstanciado no ...