*Monitória - Cheque prescrito - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Carência de ação não caracterizada - Emissão não contestada - Abstração e autonomia do título que impõe o seu cumprimento - Quitação - Ausência de provas - Excesso de execução - Inexistência - Recurso improvido.*
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO. DESCABIMENTO. A ação cautelar de exibição de documentos não é necessariamente contenciosa e não tem por pressuposto prévia providência extrajudicial. Proposta sem litigiosidade, e não contestada, o requerido não responde pelas despesas do processo, e proposta sem notícia de lide, mas com pedido de condenação do requerido às despesas a que não deu causa, admite-se a exibição e a contestação, hipótese em que as partes sucumbem proporcionalmente. Mas, a falta de atendimento em prazo razoável ao eventual pedido administrativo, formalizado por meio fidedigno, justifica a ação com o caráter contencioso que, contestada ou não, ainda que exibido o documento, subme...
APELAÇÃO CIVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. DESPESAS DO PROCESSO. A ação cautelar de exibição de documentos não é necessariamente contenciosa e não tem por pressuposto prévia providência extrajudicial. Proposta sem litigiosidade, e não contestada, o requerido não responde pelas despesas do processo, e proposta sem notícia de lide, mas com pedido de condenação do requerido às despesas a que não deu causa, admite-se a exibição e a contestação, hipótese em que as partes sucumbem proporcionalmente. Mas, a falta de atendimento em prazo razoável ao eventual pedido administrativo, formalizado por meio fidedigno, justifica a ação com o caráter contencioso que, contestada ou não, ainda q...
PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou...
. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.102 - EX (2007⁄0038415-8)RELATOR:MINISTRO ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. INTERESSE DE AGIR. DESPESAS DO PROCESSO. A ação cautelar de exibição de documentos não é necessariamente contenciosa e não tem por pressuposto prévia providência extrajudicial. Proposta sem litigiosidade, e não contestada, o requerido não responde pelas despesas do processo, e proposta sem notícia de lide, mas com pedido de condenação do requerido às despesas a que não deu causa, admite-se a exibição e a contestação, hipótese em que as partes sucumbem proporcionalmente. Mas, a falta de atendimento em prazo razoável ao eventual pedido administrativo, formalizado por meio fidedigno, justifica a ação com o caráter contencioso que, contestada ou não, ainda que exibido o documento, subme...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Decisão contestada que não apresenta omissão a ser sanada. Embargante que busca tão-somente rediscutir matéria de mérito já decidida, insistindo em tese já afastada por esta Corte. Inexistente qualquer omissão na decisão, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70044970184, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 29/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO. DESCABIMENTO. A ação cautelar de exibição de documentos não é necessariamente contenciosa e não tem por pressuposto prévia providência extrajudicial. Proposta sem litigiosidade, e não contestada, o requerido não responde pelas despesas do processo, e proposta sem notícia de lide, mas com pedido de condenação do requerido às despesas a que não deu causa, admite-se a exibição e a contestação, hipótese em que as partes sucumbem proporcionalmente. Mas, a falta de atendimento em prazo razoável ao eventual pedido administrativo, formalizado por meio fidedigno, justifica a ação com o caráter contencioso que, contestada ou não, ainda que exibido o documento, subme...
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELA CETESB. AÇÃO VIOLADORA NÃO CONTESTADA. IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO DA UFESP, DOS JUROS MORATÓRIOS DE 20% E DA SELIC. RECURSO IMPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PRETENSÃO NÃO CONTESTADA. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO TENDO EM VISTA OS OBSTÁCULOS IMPOSTOS PELO INVESTIGADO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO INTERPOSTO POR DEFENSORA PÚBLICA. PRAZO EXCEDIDO. CONSEQUÊNCIA: INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A Defensoria Pública, assim como o Ministério Público, têm a prerrogativa da prática dos atos processuais em prazos suavizados, o que não significa que poderão, ao seu arbítrio, estabelecer o termo inicial do prazo processual, que passará a fluir - em dobro - no momento em que, tanto o Defensor Público quanto o Ministério Público, tiver ciência inequívoca da decisão judicial. Uma vez decorrido o prazo para a interposição do recurso, este será intempestivo e não poderá ser conhecido. NÃO CO...
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Tratando-se de ação de usucapião, cujos efeitos sentenciais transcendem o indivíduo litigante, atingindo a coletividade, porque de eficácia erga omnes, não se recomenda o julgamento antecipado da lide. Logo, conquanto não contestada a ação, o ônus da prova recai à parte autora, que não está desobrigada a demonstrar o implemento de todos os requisitos para a aquisição originária da propriedade. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70022952212, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela...
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