acao contra fazer obrigacao seguradora

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  • APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE. IMPLANTE DE STENT. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98 E DO CDC. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA OFERECER A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. Trata-se de ação de obrigação de fazer relativamente a negativa de procedimento cirúrgico com utilização de materiais e implante de stent, julgada procedente na origem. Monocrática do Relator - Ao relator, na função de juiz preparador dos recursos, no sistema processual vigente, compete o exame do juízo de admissibilidade recursal. Agora, no entanto, pelas novas regras introduzidas ao art.557 do CPC, em especial pela Lei Federal n.9756/98, o relator tem, também, o juízo de mérito do recurso, ao menos em caráter provisório. O relator pode...

    ...Dessa feita, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. Seguradora que optou pela não renovação do contrato. Alternativa posta à disposição dos segurados. Ausência do dever de renovar o contrato. Impossibilidade de devolução de parcelas pagas. Sentença reformada. Apelação provida.

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SEGURADORA. COBERTURA DE SINISTRO. PERDA TOTAL. BAIXA DE REGISTRO DO SALVADO. PAGAMENTO DE IMPOSTOS. SENTENÇA EXTRA E CITRA PETITA. ACOLHIMENTO DE PEDIDO DIVERSO. CASSAÇÃO. NECESSIDADE.

    ... fazer c/c indenização por danos morais contra Alfa Seguradora S/A. Narrou que em outra ação ...

  • Seguro de veículo - Ação de obrigação de fazer - Transferência do certificado para o nome da seguradora não efetivada - Necessidade - Dívida de IPVA imputada ao antigo proprietário Inadmissibilidade - Recurso desprovido.

  • Processual civil. Contrato de seguro. Obrigação de reembolso por parte da seguradora. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de que a seguradora indenize os clientes diretamente. Inadmissibilidade. Recurso especial que, ademais, encerra pretensão análise do contrato firmado entre as partes e interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmulas nº 05 e nº 07 desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 880.606/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 04.09.2007, DJ 17.09.2007 p. 301)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98 E DO CDC. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA OFERECER A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. Trata-se de ação de obrigação de fazer, relativamente a cobertura de prótese utilizada em procedimento cirúrgico, julgada procedente na origem. MONOCRÁTICA DO RELATOR - Ao relator, na função de juiz preparador dos recursos, no sistema processual vigente, compete o exame do juízo de admissibilidade recursal. Agora, no entanto, pelas novas regras introduzidas ao art.557 do CPC, em especial pela Lei Federal n.9756/98, o relator tem, também, o juízo de mérito do recurso, ao menos em caráter provisório. O relator pode decidir tudo, desde a admissibilidade do re...

    ... eventual nulidade de alguma cláusula contratual. Outrossim, a seguradora demandada é parte ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO E DE UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA EM CIRURGIA DE COLUNA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO "QUANTUM". Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos, relativamente à negativa da seguradora de cobertura de procedimento e de utilização de prótese importada em cirurgia de coluna, indispensáveis ao ato cirúrgico, julgada procedente na origem. CONHECIMENTO DO RECURSO - Não conhecido o recurso no que tange ao pedido de improcedência da ação, pois ausente a fundamentação, ex vi do artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. MÉRITO - Ainda que o mero descumprimento contratual não seja causa geradora de dano moral indenizá...

  • TUTELA ANTECIPADA - Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de seguro-saúde - Determinação para que a seguradora arque com o pagamento das faturas enviadas à paciente - Indeferimento - Documentação encartada insuficiente para demonstrar, em segurança, a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - Necessária dilação probatória - Falta dos requisitos exigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil - Ademais, não há notícia de que a recorrente não esteja recebendo o tratamento médico devido - Ausente, inclusive, cópia do contrato firmado pelas partes - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

  • APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98 E DO CDC. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA OFERECER A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, relativamente a cobertura de endoprótese torácica, julgada parcialmente procedente na origem. Monocrática do Relator - Ao relator, na função de juiz preparador dos recursos, no sistema processual vigente, compete o exame do juízo de admissibilidade recursal. Agora, no entanto, pelas novas regras introduzidas ao art.557 do CPC, em especial pela Lei Federal n.9756/98, o relator tem, também, o juízo de mérito do recurso, ao menos em cará...

    ...Dessa feita, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais ...

  • APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORIAS. PLANO DE SÁUDE COLETIVO. PROPOSTA DE ADESÃO NÃO ACEITA PELA SEGURADORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS NO PROTOCOLO DA PROPOSTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE CONTRATUAL. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046117453, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/10/2013)

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