PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE MÁ-GESTÃO E DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. EX-PRESIDENTE DA ENTIDADE. SÚMULA 07/STJ. APROVAÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. Ação de Responsabilidade Civil ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face de ex-gestor de fundação, ent...
... ação de responsabilidade civil ajuizada contra gestor de fundação pública, com supedâneo no a...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GESTOR FAZENDÁRIO. FUNÇÃO COMISSIONADA. SUPRESSÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA DATA DA EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por servidores da carreira de Gestor Fazendário, em que o Tribunal de origem entendeu por bem confirmar a sentença que reconheceu a prescrição do fundo do direito, visto ter decorrido mais de cinco anos do ato administrativo que concedeu às agravantes o direito ao apostilamento. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento de que, nas ações em que se buscam o restabelecimento d...
... por Maria Bernadeth Dias Vieira e outros contra decisão que negou provimento a agravo de instrume...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO CONTRA EX- GESTOR MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE OU ENTIDADE PÚBLICOS QUE LIBEROU VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS EM VIRTUDE DE CONVÊNIO. Na ação em que pleiteia o Município ressarcimento de verbas públicas federais, recebidas em virtude de convênio celebrado com a FUNASA, contra o ex-gestor municipal, não há interesse jurídico ou econômico da Fundação Pública Federal ou da UNIÃO na lide e não tem o Tribunal Regional Federal competência para julgar o recurso de apelação interposto contra sentença prolatada por Juízo Estadual. Conflito negativo de competência suscitado ao Superior Tribunal de Justiça, em virtude de declínio de competência do TJRO.
PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO TCE EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO. PESSOA JURÍDICA QUE MANTÉM A CORTE DE CONTAS. De fato, entendia-se que a legitimidade para executar título executivo do Tribunal de Contas que condena Prefeito ao pagamento de multa em razão de irregularidades de prestação de contas era do Município. No entanto, a questão foi revista por esta Turma e passou-se a considerar que as multas deverão ser revertidas ao Estado ao qual a Corte está vinculada, mesmo se aplicadas contra gestor municipal. Dessarte, a legitimidade para ajuizar a ação de cobrança relativa ao crédito originado de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte - in casu, o Estado do Rio Gran...
PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR MULTA IMPOSTA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A ADMINISTRADOR MUNICIPAL. PESSOA JURÍDICA QUE MANTÉM A CORTE DE CONTAS. Mesmo nos casos em que a Corte de Contas da União fiscaliza outros entes que não a própria União, a multa eventualmente aplicada é revertida sempre à União - pessoa jurídica a qual está vinculada - e não à entidade objeto da fiscalização. Este mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação aos Tribunais de Contas Estaduais, de modo que as multas deverão ser revertidas ao ente público ao qual a Corte está vinculada, mesmo se aplicadas contra gestor municipal. Dessarte, a legitimidade para ajuizar a ação de cobrança relativa ao crédito originado de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Contas é do ente público q...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO TCE EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO. PESSOA JURÍDICA QUE MANTÉM A CORTE DE CONTAS. De fato, entendia-se que a legitimidade para executar título executivo do Tribunal de Contas que condena Prefeito ao pagamento de multa em razão de irregularidades de prestação de contas era do Município. No entanto, a questão foi revista por esta Turma e passou-se a considerar que as multas deverão ser revertidas ao Estado ao qual a Corte está vinculada, mesmo se aplicadas contra gestor municipal. Dessarte, a legitimidade para ajuizar a ação de cobrança relativa ao crédito originado de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte - in casu, o...
AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. OFÍCIO AO GESTOR. Deve ser deferida a prova compatível, útil e necessária ao deslinde da controvérsia. Incidência do art. 399, I, do CPC. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70043659812, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 31/08/2011)
... e resguardando o princípio do contraditório” (RSTJ - RF 336/256). No caso, a informação do ge...
AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. OFÍCIO AO GESTOR. Deve ser deferida a prova compatível, útil e necessária ao deslinde da controvérsia. Incidência do art. 399, I, do CPC. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70043659812, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 31/08/2011)
... e resguardando o princípio do contraditório” (RSTJ - RF 336/256). No caso, a informação do ge...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO INSCRITO NO SIAFI/CAUC/CADIN POR ATOS DE GESTÃO ANTERIOR. COMPROVAÇAÕ DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. § 2º do art. 5º da IN nº 1/Secretaria do Tesouro Nacional, admite celebração de convênios com município que não prestou contas ou a prestação de contas for rejeitada, desde que se trate de outro administrador e haja comprovação de tomada especial de contas. II. Comprovada a adoção de medidas tendentes à responsabilização do ex- gestor faltoso, tais como ação civil pública ajuizada contra o antigo administrador e comunicação de crime ao Ministério Público, deve-se excluir o nome do Município das pendências da prestação de contas junto à Caixa Econômica Federal...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. UNIÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. ATRIBUIÇÃO DO GESTOR DOS RECURSOS. Na hipótese de ação de cobrança por serviços prestados por hospital particular ao SUS, atribui-se a legitimidade passiva ao Estado ou ao Município com o qual o prestador do serviço celebrou o contrato ou convênio, afastando a legitimidade da União. Ademais, cabe aos Estados e aos Municípios a gestão dos recursos a eles destinados para os serviços de saúde, bem como o controle da emissão das chamadas AIHs (autorizações de internação hospitalar) quando os serviços de saúde forem prestados por particulares, em observância a Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e aos princípios d...
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