acao credito declaratoria inexigibilidade tributario

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  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... as despesas na proporção de seu crédito. ARTIGO 329. O autor poderá:. I - até a ... - inexequibilidade do título ou inexigibilidade" da obrigação;. IV - penhora incorreta ou avalia\xC3"...VI - o responsável tributário, assim definido em lei. ARTIGO 780. O exequente ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... as despesas na proporção de seu crédito. ARTIGO 292. É permitida a cumulação, num ...II – inexigibilidade do título;. #Incluído pela Lei nº 11.232, de ...V- o responsável tributário", assim definido na legislação própria. #Redaç\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0378892-80.2016.8.19.0001 (Cível), 26-05-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO VISANDO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RECOLHIDAS A TÍTULO DE ICMS. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25% SOBRE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA ALÍQUOTA GENÉRICA NO PATAMAR DE 18%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

    ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ...inexigibilidade de crédito tributário cumulada com repetição de. ...
  • Acórdão Nº 0005385-33.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021

    EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUMENTO DA ALÍQUOTA IPTU. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O objeto da presente demanda consiste na discussão acerca do aumento das alíquotas de IPTU para o exercício de 2018 do Município de Palmas....

    ... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015687-42.2015.8.19.0210 (Criminal), 10-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO VISANDO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RECOLHIDAS A TÍTULO DE ICMS. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25% SOBRE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA ALÍQUOTA GENÉRICA NO PATAMAR DE 18%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DE INEXIGIBILIDADE DE ...
  • Acórdão nº 1.0024.15.443085-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO, FUNDADA EM TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DEVIDA EM AMBAS AS DEMANDAS, CUMULATIVAMENTE - AUTONOMIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM RELAÇÃO À DEMANDA EXECUTIVA - VERBA HONORÁRIA -...

    ... honorários sucumbenciais na ação declaratória" de inexigibilidade do crédito tributário e na a\xC3"...
  • Acórdão Nº 0067642-92.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LANÇAMENTO E INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – TRÂNSITO EM JULGADO – LANÇAMENTO DO TRIBUTO EFETUADO SEM OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL – ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE RELANÇAMENTO DO TRIBUTO – INOCORRÊNCIA

    ...INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE. IDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – TRÂNSITO EM. JULGADO – ...
  • Processo nº 0322078-24.2011.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TCDL DOS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DEVIDO REALIZADO PELO EMBARGANTE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151, INCISO II, DO CTN, E DA SÚMULA Nº 112 DO STJ. CRÉDITO...

    ...AUTOS . DE . AÇÃO . DECLARATÓRIA. . ...CRÉDITO" . SATISFEITO . ANTES . DO . AJUIZAMENTO . DO\xC2"... a exigibilidade do crédito tributário:  . (..)  . ...da inexigibilidade...
  • Acórdão Nº 0003048-36.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022

    EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. II – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PARÁGRAFOS E VOCÁBULOS IDÊNTICOS ÀQUELES PRESENTES NA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III – RECURSO NÃO CONHECIDO. (T

    ...EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE CRÉDITO ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.036025-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. O sujeito passivo do IPVA é o proprietário do veículo automotor, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 14.937/03, assim considerado aquele que consta nos registros do órgão de trânsito competente. No caso de alienação...

    ... pretende obter a declaração de inexigibilidade do IPVA para os anos de 2012 a 2016. Alega ...ajuizou ação declaratória de inexistência de débito de IPVA c/c ... sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ...
  • Acórdão Nº 0004945-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C DANO MORAL. DÉBITOS COM IPTU. MUNICÍPIO DE LAJEADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES DOS LANÇAMENTOS DO IMPOSTO - PLANTA DE VALORES GENÉRICOS FIXADA POR DECRETO E AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC E ESGOTAMENTO DO OBJETO DA LIDE. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA...

    ... do Tocantins que, na ação de inexigibilidade de crédito tributários c/c dano moral, ... a exigibilidade ou não do crédito tributário de IPTU, mas mera expectativa de direito, onde a ...AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C ...
  • Decisão Monocrática nº 50116109820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-01-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. O benefício da gratuidade da Justiça, a teor do que disciplina o art. 98 do CPC, será deferido às pessoas físicas ou jurídicas com insuficiência de recursos, amparada em prova documental regularmente produzida. Em se tratando

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3"...
  • Acórdão Nº 0301507-25.2016.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM SISTEMA DE MUTIRÃO. PARCERIA PÚBLICO PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. ALEGAÇÃO QUE O TRIBUTO COBRADO É LEGAL E QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O IMÓVEL DEIXOU DE SOFRER VALORIZAÇÃO. TESES AFASTADAS. BASE DE CÁLCULO

    ... . . RECURSO. INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016200-16.2019.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Empresa prestadora de serviços de tecnologia da informação sediada no Município de Minas Gerais. Pretensão autoral de repetição dos valores supostamente retidos pelos tomadores de serviço de forma indevida em favor do...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...
  • Acórdão nº 1.0313.10.022840-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - MUNICÍPIO DE IPATINGA - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL EDITADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/00 - PROGRESSIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO EM RELAÇÃO...

    ... COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LEI ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.516753-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POSTERIORMENTE AO FATO GERADOR DO IMPOSTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. O sujeito passivo do IPVA é o proprietário do veículo automotor, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 14.937/03, assim considerado aquele que consta nos registros do órgão de trânsit

    ...declaratória de inexigibilidade de débito, com base no art. ... o reconhecimento da inexigibilidade de crédito tributário relativo à IPVA (exercício de 2015) ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.516753-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POSTERIORMENTE AO FATO GERADOR DO IMPOSTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. O sujeito passivo do IPVA é o proprietário do veículo automotor, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 14.937/03, assim considerado aquele que consta nos registros do órgão de trânsit

    ...declaratória de inexigibilidade de débito, com base no art. ... o reconhecimento da inexigibilidade de crédito tributário relativo à IPVA (exercício de 2015) ...
  • Decisão Monocrática Nº 0722635-89.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-06-2018

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO VISANDO À DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO, BEM COMO À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À DEVOLUÇÃO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE RECOLHIDO NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATIVIDADE DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO COMPROVADA. ILEGALIDADE

    ...ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...
  • Acórdão Nº 0014548-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 01-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0014548-

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C. ...
  • Acórdão Nº 0018674-08.2018.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-08-2023

    Tributário. Embargos à Execução Fiscal. ISS. Sentença de improcedência. Alegada inexigibilidade do crédito tributário executado, a qual foi reconhecida em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Tributário. Provimento. Crédito tributário que teve a inexigibilidade reconhecida em sentença transitada em julgado. Coisa julgada material, termos do art. 485, V do CPC. Sentença reformada. Inversã

    ...Tributário. Embargos à Execução Fiscal. ISS. Sentença de improcedência. Alegada inexigibilidade do crédito tributário executado, a qual foi. conhecida em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Tributário. ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0184920-48.2016.8.19.0001 (Criminal), 11-12-2019

    DECISÃO Apelação Cível. Direito tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário c/c repetição do indébito. ICMS incidente sobre serviços de energia elétrica. Discussão acerca da inconstitucionalidade da cobrança da alíquota de ICMS na razão de 25%. Pretensão de declaração da inconstitucionalidade da cobrança, bem como a restituição do valor cobrado a maior. Sentença de...

    ...DECISÃO. Apelação Cível. Direito tributário. Ação declaratória. de inexigibilidade de ...DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS. crédito tributário c/c repetição do indébito. ICMS ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0121625-03.2017.8.19.0001 (Cível), 25-06-2019

    Apelação Cível. Direito tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário c/c repetição do indébito. ICMS incidente sobre serviços de energia elétrica. Discussão acerca da ilegalidade da cobrança da alíquota de ICMS no patamar estabelecido pelo Estado. Pretensão de declaração de ilegalidade da cobrança, bem como restituição dos valores cobrados a maior. Sentença de procedência

    ...1. JCFJ. Apelação Cível. Direito tributário. Ação declaratória de. inexigibilidade de ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031714-82.2014.8.19.0001 (Criminal), 17-09-2019

    Apelação Cível. Direito tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário c/c repetição do indébito. ICMS incidente sobre serviços de energia elétrica. Discussão acerca da ilegalidade da cobrança da alíquota de ICMS no patamar estabelecido pelo Estado. Pretensão de declaração de ilegalidade da cobrança, bem como restituição dos valores cobrados a maior. Sentença de procedência

    ...Apelação Cível. Direito tributário. Ação. declaratória de inexigibilidade de ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0364960-59.2015.8.19.0001 (Cível), 17-12-2019

    Apelação Cível. Direito tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário c/c repetição do indébito. ICMS incidente sobre serviços de energia elétrica. Discussão acerca da ilegalidade da cobrança da alíquota de ICMS no patamar estabelecido pelo Estado. Pretensão de declaração de ilegalidade da cobrança, bem como restituição dos valores cobrados a maior. Sentença de procedência

    ...Apelação Cível. Direito tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0184920-48.2016.8.19.0001 (Criminal), 09-07-2020

    A C Ó R D Ã O Agravo Interno na Apelação Cível. Decisão monocrática da Relatora, que negou provimento ao recurso. Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: "Apelação Cível. Direito tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário c/c repetição do indébito. ICMS incidente sobre serviços de energia elétrica. Discussão

    ...“Apelação Cível. Direito tributário. Ação. declaratória de inexigibilidade de ...ção declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. c/c repetição do indébito. ICMS ...

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