acao cumprimento obrigacao fazer

• Acórdão nº 70041657370 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC). TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO DO TERMINAL TELEFÔNICO. PROMESSA DE MANUTENÇÃO DO NÚMERO DE ACESSO. INVIABILIDADE TÉCNICA. RESOLUÇÃO 426/05 DA ANATEL. IMPOSSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. AGRAVO RETIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. MULTAS AFASTADAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECUSA NA INSTALAÇÃO DE OUTRO NÚMERO DE ACESSO PELO A.. CONCORRÊNCIA PARA OS FATOS. DÉBITO NÃO INFORMADO A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. PROVIDO O AGRAVO RETIDO E, EM PARTE, A APELAÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. U...

...I – PROCEDENTE a ação movida por FARID CESAR FAES contra a BARASIL TELEC...Assim, tratando-se de obrigação impossível, igualmente inviável a cominação de...

• Acórdão nº 2009/0228096-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 24 de Novembro de 2010

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ENTRE O JUÍZO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO 1º OFÍCIO DE PORTO CALVO, ALAGOAS) E O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE RECIFE, PERNAMBUCO). Nos termos do art. 100, IV, 'd', do Código de Processo Civil, a competência para processar e julgar a ação que exigir o cumprimento de obrigação contratual é do Juízo do lugar onde esta deve ser satisfeita. Precedentes jurisprudenciais. A Lei nº 11.101/2005, no seu art. 6º, § 1º, afasta a competência do Juízo da Recuperação Judicial para as ações de conhecimento que demandem quantia ilíquida. Antecipação de tutela pelo Juízo onde se processa a ação ordinária de cumprimento de obrigação de fazer, determinando o cor...

• Acórdão nº 70041657297 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC). TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO DO TERMINAL TELEFÔNICO. PROMESSA DE MANUTENÇÃO DO NÚMERO DE ACESSO. INVIABILIDADE TÉCNICA. RESOLUÇÃO 426/05 DA ANATEL. IMPOSSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. AGRAVO RETIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. MULTAS AFASTADAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECUSA NA INSTALAÇÃO DE OUTRO NÚMERO DE ACESSO PELO A.. CONCORRÊNCIA PARA OS FATOS. DÉBITO NÃO INFORMADO A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. PROVIDO O AGRAVO RETIDO E, EM PARTE, A APELAÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. U...

...I – PROCEDENTE a ação movida por FARID CESAR FAES contra a BARASIL TELEC...Assim, tratando-se de obrigação impossível, igualmente inviável a cominação de...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 27 de Outubro de 2010

É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...

...421/424, destacando, inicialmente, o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do apelo. Insu... a hipótese se não ser cumprida a obrigação de anotar a CTPS da Reclamante, no prazo determina...É a transformação da obrigação de fazer, não operada, em perdas e danos, prevista no art....769 da CLT), que dispõe:. "Na ação que tenha por objetivo o cumprimento de obrigaçã...

• Acórdão nº 70027423912 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA A TERCEIRO ESTRANHO AOS QUADROS DA SOCIEDADE. IMPEDIMENTO NÃO PREVISTO NO CONTRATO SOCIAL. SÓCIOS PROIBIDOS DE PARTICIPAREM DAS DELIBERAÇÕES DA SOCIEDADE POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO DISTINTO. RESTRIÇÃO QUE NÃO LIMITOU O DIREITO DE PROPRIEDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS POR MAIORIA COM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 70027423912, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 22/06/2011)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ação de cumprimento de obrigação de fazer. cessão de...

• Decisão Monocrática nº 70042063776 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 07 de Abril de 2011

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO À ANVISA. Tendo a sentenciante se limitado a afirmar que a discussão posta pelo ora recorrente, quanto ao fato de a ré poder, ou não, produzir e distribuir o produto Art Safe, deve ser travada em ação própria, não é caso de conhecimento do presente recurso, vez que não houve exame da postulação propriamente dita. Agravo monocraticamente não conhecido.. (Agravo de Instrumento Nº 70042063776, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 07/04/2011)

ação cominatória com pedido de obrigação de fazer e de antecipação dos efeitos da tutela ...

• Acórdão nº 70028162386 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais onde a parte demandante objetiva a realização de perícia em seu veículo, uma vez que é objeto de inquérito policial, bem como a indenização por danos materiais e morais em razão da demora na realização da mesma. Legitimidade ativa - comprovada a legitimidade ativa de um dos autores, ...

• Acórdão nº 70042015164 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E MULTA COMINATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO DETRAN. ÔNUS DO VENDEDOR DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. PREJUÍZOS NÃO VERIFICADOS NA ESPÉCIE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO QUE PRESSUPÕE NECESSIDADE. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70042015164, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 08/06/2011)

ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada co...

• Acórdão nº 70044950087 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A IMEDIATA ASSINATURA PELA RÉ, ORA AGRAVANTE, DA 14ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL, TRANSFERINDO METADES DAS COTAS SOCIAIS À AGRAVADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA. ARTIGOS 273 E 461, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA COGNIÇÃO. RELEVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. DECISÃO DE CONCESSÃO DA LIMINAR CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044950087, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto ...

... com a decisão que, nos autos da ação para cumprimento de obrigação de fazer que lhe m...

• Decisão Monocrática nº 70041335449 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 29 de Dezembro de 2011

AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO DO RÉU NÃO CONHECIDA POR AFRONTA AO ART. 514, II, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Não basta à reapreciação do julgado a simples remissão ou mero repetir de teses afastadas pela sentença. Tal fato carreia vício ao recurso, pois não cumpre o art. 514, II do CPC. Merece guarida a irresignação recursal do autor para majorar a verba honorária, eis fixada com excessiva parcimônia. Apelo da ré não conhecido e provido o da autora.. (Apelação Cível Nº 70041335449, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/12/2011)

ação para cumprimento de obrigação de fazer. apelaç�...