acao da fases rescisoria
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de ... do prazo para propositura de ação rescisória ... § 2o Tratando-se de cópia digital de ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... fases de habilitação e julgamento, hipótese em que: ... afetarão a base de cálculo da multa rescisória ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – nas fases pré-processual e processual de disputas entre os ... poderá ser rescindida por ação rescisória, na forma prevista na Lei nº 13.105, de 16 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - nas fases pré-processual e processual de disputas entre os ... poderá ser rescindida por ação rescisória, na forma prevista na Lei nº 13.105, de 16 de ...
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Decisão Monocrática N° 07075198120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2022
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 966, II, do CPC/2015. AÇÃO ORIGINÁRIA DECLARATÓRIA DE...
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Acordao N° 1418250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Ação rescisória com fundamento no art. 966, ii, do cpc/2015. Ação originária declaratória de união estável c/c alimentos. Morte do réu antes da sentença. Convolação da obrigação de alimentos em pensão previdenciária. Competência inalterada. Ação rescisória julgada improcedente. 1. O falecimento do réu após as fases postulatórias e da dilação probatória, mas antes da prolação da sentença, e sua...
... Processo N ... AÇÃO RESCISÓRIA 0707519-81.2021.8.07.0000 ... UNIÃO FEDERAL ... 1. O falecimento do réu após as fases postulatórias e da dilação probatória, mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-103700-14.2004.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
I) REMESSA DE OFÍCIO - FALTA DE ALÇADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, -A-, DO TST. A Reclamada atribuiu à causa o valor de R$ 397,47, que efetivamente é inferior a 60 salários mínimos, à época do ajuizamento da ação rescisória, em 14/06/04, razão pela qual não merece conhecimento a remessa oficial, por falta de alçada, a teor da Súmula 303, I, -a-, do TST. Remessa de ofício não conhecida, por...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (2)
... 01 ... AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PLANOS ... DECISÕES PROFERIDAS EM FASES DISTINTAS DE UMA MESMA AÇÃO. COISA JULGADA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 11537-86.2020.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO IV DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. OFENSA A COISA JULGADA. AMBAS AS DECISÕES CONSTANTES DA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL. CORTE...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO ... casos de decisões conflitantes em fases diversas da mesma relação processual ... -
Ação rescisória
... 157. “Ação rescisória. Decisões proferidas em fases distintas de uma mesma ação. Coisa julgada. Não configuração. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-84200-96.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE - SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT - TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE - IRRESIGNAÇÃO NÃO VEICULADA NA DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL. I - Infere-se da exordial que a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a ação originária foi suscitada pelo Estado da Bahia na...
... RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE - SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONCURSO ... na preclusão do direito de invocar em fases posteriores do processo matéria de defesa não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-19/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
RECURSO OFICIAL. CABIMENTO. PRECATÓRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA JÁ DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face da natureza administrativa do procedimento do precatório, assentada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, é incabível o Reexame Necessário de decisão proferida em Agravo Regimental em Pedido de Providências ou de Revisão de Cálculos, sendo, pois, inaplicável o artigo 1º, inciso V,...
... da União é alterar algo já decidido nas fases cognitiva e executória, o que s o mente seria ... mediante a prop o situra de ação rescisória, não em fase de precatório, cuja natureza do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-931000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Febrero de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Se a perícia contábil que fixou o que seria devido ao Empregado é anterior à sentença homologatória do acordo, apontada como decisão rescindenda da ação rescisória fundada em erro de fato (CPC, art. 485, IX) e invalidade de transação (CPC, art. 485, VIII), calcada em erro de cálculo do perito, não há como se...
A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ... fases processuais distintas, uma vez que a teoria da ... -
Ação civil pública
... Súmula n. 83 - AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA ... I - Não procede ... DECISÕES PROFERIDAS EM FASES ...
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Orientações jurisprudenciais da SDI-2 (TST)
... 01 ... AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PLANOS ... DECISÕES PROFERIDAS EM FASES ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... se deve entender é que, vencidas todas as fases ... antecedentes, os autos deverão ser ... VI — na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... • Ação rescisória — Imunidade de jurisdição na execução – ... a instalações elétricas, em qualquer das fases de produção, transmissão, distribuição ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 681-03.2017.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NOS INCS. IV E V DO ART. 966 DO CPC. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA E AFRONTA A NORMA JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 467 DO CPC E 879, § 1º, DA CLT. 1. O pedido de rescisão está fundamentado na...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NOS INCS. IV E V DO ... decisões proferidas em fases distintas da mesma relação processual, é ... -
Consolidação das leis do trabalho
... STJ — O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer ... a instalações elétricas, em qualquer das fases de produção, transmissão, distribuição ou ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-2 (TST)
... 130 ... AÇÃO RESCISÓRIA ... — (V. Fungibilidade recursal) — ... 150 ... — Decisões proferidas em fases distintas de uma mesma ação. Coisa julgada ...
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OJ-SDI-2
... 130 ... AÇÃO RESCISÓRIA ... — (V. Fungibilidade recursal) — ... 150 ... — Decisões proferidas em fases distintas de uma mesma ação. Coisa julgada ...
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Decisões Monocráticas nº 2101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
DECISÃO AÇÃO RESCISÓRIA ... PROCESSUAL CIVIL ... IMPOSSIBILIDADE DE ... no qual a demora na submissão do feito às fases de julgamento e conclusão ultrapassaram o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21420-74.2013.5.04.0000) 04-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 396 E 517 DO CPC DE 1973. ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O Autor alega, nas razões recursais, em evidente inovação, que houve violação dos artigos 396 e 517 do CPC de 1973. O postulado da segurança jurídica, aplicável a todos os ramos da ciência do...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 ... que as partes observem estritamente as fases processuais idealizadas em caráter preclusivo ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de ... do prazo para propositura de ação rescisória ... § 2º Tratando-se de cópia digital de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08050714120184050000), 24-11-2021
EMENTA ADMINITRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RETORNO DO STJ. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA AUTORA COMO TERCEIRA INTERESSADA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS QUE PARTICIPARAM DO CURSO DE FORMAÇÃO POR MEIO DE LIMINAR. LIMINARES CASSADAS POR DECISÕES DESTE TRF POR TEREM FUNDAMENTO NA ANULAÇÃO DE QUESITOS DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DO JUDICIÁRIO À BANCA...
... º: 0805071-41.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA HELENA DE OLIVEIRA FONTES ADVOGADO: ... ção da candidata, ora autora, nas demais fases do certame aqui discutido era provisória, ...